Art 66 Clt

de trabalho – art. 7º, XX da CF Igualdade com Homem – art. 372 CLT – não se pode fazer diferença de gênero diante do princípio da isonomia constitucional. A lei 9.029 – veda ao empregador adotar critérios discriminatórios para: PROMOVER; CONTRATAR; DEMITIR; Obs: é crime exigir exame de sangue/fertilidade; Jornada de 8horas/dia- art. 373 Vedada a discriminação – art. 375 – A CLT e Lei 9.029/95 Vedada revista íntima – art. 373 – A, VI Irredutibilidade Salarial - art. 377…

seguintes da Consolidação das Leis do Trabalho. Quanto ao direito da Requerente em pleitear o recebimento das contribuições sindicais dos auxiliares de administração escolar, empregados da Requerida, este se encontra inserido no artigo 611, § 2º, da CLT, por ser o município onde a mesma se encontra instalada considerado sem representação sindical, ou seja, área inorganizada quanto a essa categoria profissional. E esta condição de direito estabelecido, legalmente, em todos seus…

vontade do empregado. Classifica-se: a) quanto à causa: com causa (com justa causa art. 482 / sem justa causa art. 477) e sem causa; b) quanto à forma: informal e formal esta última com ou sem procedimentos art. 487; c) quanto ao controle: sem controle ou com controle (administrativo, judicial ou profissional art. 477, §§ 1º e 3º e art. 643); d) quanto aos efeitos jurídicos: válida ou nula (com ou sem reintegração arts. 495/496); e) quanto ao número de empregados: individual ou…

tal jornada, conclui-se, pois, que o Reclamante laborava em regime de trabalho extraordinário, porém nunca recebeu as horas extras a que tinha direito, ou seja, ele laborava em jornada excedente às 08 (oito) horas diárias e 44ª semanal, conforme o art. 7º, inciso XIV da Constituição Federal. Rua Juscelino Kubistchek, n° 2329, Cidade Gaúcha- PR, CEP- 87.820-000 Fone/Fax: (0**44) 3675-2014 ou Celular 9805-2979 – e-mail: edmauro.carnezi@gmail.com Página 3 de 28 Edmauro Carnezi…

RETA FINAL OAB – 2011.3 DIREITO DO TRABALHO AULA 1 Empregado Previsto no art. 3º da CLT “Art. 3º - Considera-se empregado toda pessoa física que prestar serviços de natureza não eventual a empregador, sob a dependência deste e mediante salário. (...)” Obs.: Não existe empregado pessoa jurídica. Requisitos: a) Pessoa física – pessoalidade. O empregado nunca pode se fazer substituir. b) Não eventual – habitualidade. É a expectativa de retorno do empregado ao local de labor. Desde 2008

Extrashoras 60% 56.3 Horas Extras 100% 57 Gorjetas 58 Descanso semanal remunerado (DSR) 59 Reflexo do DSR sobre salário variável 60 Multa art. 477, § 8º/CLT 61 Multa art. 479/CLT 62 Salário família 63 13º salário proporcional _/12 avos 64 13º salário exercícios anteriores 65 Férias proporcionais 5/12 avos R$ 376,66 66 Férias vencidas 66.1 1/3 Férias vencidas 66.2 Férias vencidas adicionais 66.3 Férias vencidas médias H.E. 66.4 Férias vencidas…

a constituição, a conservação, o desenvolvimento, a modificação ou a extinção da relação processual. (Processo – é um complexo ordenado de atos, destinados à obtenção de um objetivo, a sentença). - A matéria é tratada nos arts. 154 a 261 do CPC e a partir do art. 770 da CLT. 2. Classificação dos Atos: Quanto a análise dos atos processuais, duas correntes se apresentam para justificar seu enquadramento, a objetiva e a subjetiva. a) Objetiva: classifica os atos processuais em…

...................................................................Pág.14 EMENTAS........................................................................................................Pág. 15 QUAIS SÃO AS PRINCIPAIS PROTEÇÕES PARA OS MENORES NA CLT?..............................................................................................................................Pág.17…

Princípio da igualdade ou isonomia: art. 5º CR/88 b) Princípio do contraditório e da ampla defesa: art. 5o, LV da CR/88. c) Princípio da imparcialidade do Juiz d) Princípio da motivação das decisões: art. 93 IX CR/88 e) Princípio da publicidade: art. 93, IX CR/88 f) Princípio do devido processo legal: art. 5o, LIV da CR/88 g) Princípio do acesso individual ou coletivo à Justiça ou da inafastabilidade do Poder Judiciário (ubiquidade ou indeclinabilidade da jurisdição) art. 5o, XXXV…

determina a Constituição Federal de 1988, qual seja, de 08 horas diárias e 44 horas semanais, vejamos: Art. 235-C. A jornada diária de trabalho do motorista profissional será a estabelecida na Constituição Federal ou mediante instrumentos de acordos ou convenção coletiva de trabalho: § 1º Admite-se a prorrogação da jornada de trabalho por até 2 (duas) horas extraordinárias; (Lei 12.619/2012). Art. 7. São direitos dos trabalhadores urbanos e rurais, além de outros que visem à…