Atos processuais

ATOS, TERMOS E PRAZOS PROCESSUAIS:

1. Atos Processuais:
Conceito: constitui-se numa espécie de ato jurídico que objetiva a constituição, a conservação, o desenvolvimento, a modificação ou a extinção da relação processual. (Processo – é um complexo ordenado de atos, destinados à obtenção de um objetivo, a sentença).

- A matéria é tratada nos arts. 154 a 261 do CPC e a partir do art. 770 da CLT.

2. Classificação dos Atos:
Quanto a análise dos atos processuais, duas correntes se apresentam para justificar seu enquadramento, a objetiva e a subjetiva. a) Objetiva: classifica os atos processuais em postulatórios (ex: petição inicial); de desenvolvimento (ex: despacho de citação); de instrução (ex: produção de provas); e de provimento (ex: sentenças, despachos e decisões interlocutórias proferidas pelo magistrado). b) Subjetiva: classifica os atos processuais em atos das partes (art. 158 do CPC); atos do Juiz (art. 162 do CPC); e atos dos órgãos auxiliares da Justiça (art. 166 do CPC). É a corrente adotada pelo CPC.

b.1 Atos das partes: consistem nas declarações unilaterais ou bilaterais de vontade, que produzem, imediatamente, a constituição, a modificação ou a extinção de interesses processuais (art. 158 do CPC). b.2 Atos do Juiz: consistem em sentenças, decisões interlocutórias e despachos (art. 162 do CPC). OBS 1: a lei nº 11.276/2006 alterou o art. 504 do CPC eliminando a expressão “despacho de mero expediente”. OBS 2: a lei nº 11.232/2005 modificou o § 1º do art. 162 do CPC, definindo sentença como o ato processual que tem como efeito uma das hipóteses previstas nos arts. 267 ou 269, ambos do CPC. b.3 Atos dos Órgãos Auxiliares da Justiça (art. 166): são atos praticados por auxiliares da Justiça (ex: certidão emitida pelo chefe da secretaria). No âmbito do processo do trabalho, o ato processual praticado pelo escrivão ou chefe da secretaria, previsto no art. 841 da CLT, representa essa espécie.

3. Comunicação dos Atos: