atos processuais

ATOS PROCESSUAIS Se considerarmos que a relação jurídica processual se desenvolve dentro de um processo com um encadeamento lógico processual podemos dizer que atos processuais são as manifestações de vontade das partes dentro do processo para criar, modificar, extinguir ou desenvolver a relação processual. Ato processual é toda ação humana que produz efeito jurídico ao processo, ex: morte da parte, perda da capacidade processual, petição inicial, contestação, protocolo de petição, sentença, acórdão. Atualmente a Lei 9.800/1999 e 11.419/2006 possibilitam a via tecnológica de transmissão de dados denominado “processo eletrônico”. Os atos são diversos e podem ser classificados como: Atos das partes; atos do Juiz, atos do escrivão ou de Secretaria. Há atos objetivos e subjetivos. Objetivos são aqueles que se caracterizam pelo conteúdo do ato em si, ex: a)atos postulatórios que são das partes, peritos, administradores, etc; b)atos negociais que são atos de acordo entre as partes, entre outros; c)atos probatórios que são os atos tendentes a comprovar ou não a existência de um direito e que são obviamente praticados pelas partes. Podemos ainda relatar os atos homologatórios, que são os atos judiciais dos magistrados, homologando um acordo entre as partes colocando um fim a relação jurídica processual.
Os atos subjetivos levam em conta as pessoas que praticam tais atos, ex: atos das partes(petição), dos auxiliares da justiça(certidões), do juiz (despachos, decisões e sentenças). Os princípios informadores dos atos processuais são: a) principio da tipicidade; b)princípio da publicidade; c) princípio da instrumentalidade das formas. Tipicidade é aquele que determina que os atos processuais obedeçam a um modelo previamente estabelecido total ou pelo menos parcial com os requisitos básicos, tais como: petição inicial, depoimento pessoa, sentença, acórdão (282 do CPC).
O principio da publicidade determinado no art.155 é a garantia do cidadão e do