Art 66 Clt

XXXIII do art. 7Q da Constituição proibiu o trabalho noturno, perigoso ou insalubre aos menores de 18 anos e de qualquer trabalho a menores de 16 anos, salvo na condição de aprendiz, a partir de 14 anos. O menor não pode trabalhar em horas excessivas, pois o desgaste é maior, e o dispêndio de energia também. Ele também deve ser resguardado com normas de proteção que evitem acidentes de trabalho, assim como qualquer outro trabalhador. Trabalhos Proibidos NOTURNO: O artigo 404 da…

intermédio de seu advogado e bastante procurador (procuração em anexo - doc. 01), com escritório profissional sito à Rua XXXXXXX, nº XXX, Bairro XXXXXXX, Cidade XXXXXX, Estado XXXXXXXX, onde recebe notificações e intimações, com fundamento no art. 847 da CLT c/c art. 300 do CPC à presença de Vossa Excelência apresentar; CONTESTAÇÃO à reclamatória trabalhista apresentada por XXXXXXXXXXXXX, pelos motivos de fato e de…

Processo Civil e art. 840 da Consolidação das Leis Trabalhistas, propor a presente AÇÃO TRABALHISTA em face de CRISCIUMA COMERCIAL E CONSTRUTORA LTDA., com CNPJ de nº 444444444, com sede à Rua José Saramago, nº 258, Bairro Comerciário, CEP 88800-777, Criciúma, Santa Catarina, pelos fatos e fundamentos a seguir: Da Comissão de Conciliação Prévia Tendo em vista as ADINs n.º 2139-7 e 2160-5 do STF, d eixa-se de se submeter à Comissão de Conciliação Prévia, prevista no art. 625-A…

ordinário (art. 840 da CLT), em desfavor de BOM SERVIÇO LTDA, pessoa jurídica de direito privado, inscrita no CNPJ sob o nº 987654321-909, situada na rua Alberto nunes, nº 678, bairro Centro, São Paulo - SP, podendo ser notificada neste local pelos fatos e fundamentos jurídicos abaixo expostos. DOS FATOS E FUNDAMENTOS JURÍDICOS O Reclamante foi admitido aos serviços da Reclamada com o salário de R$ 1200,00 na data de 20/01/10, no entanto não houve registro, conforme dispõe o art.…

Evolução da CLT Deborah Teixeira de Oliveira Jéssica Ferreiras Santos Gestão em Recursos Humanos – 3º Semestre Profº Adalberto Zorzo UNIP Introdução A consolidação das Leis Trabalhistas é a legislação que rege as relações de trabalho, individuais ou coletivas. Seu objetivo é unificar todas as Leis Trabalhistas praticadas no País. Todos os empregados registrados em carteira são chamados de “celetistas1”. Além desses profissionais autônomos e os servidores públicos estatuários2. A CLT foi…

especial instituída no Capítulo III (art. 372, caput, CLT). O parágrafo do mesmo artigo dispõe: “Não é regido pelos dispositivos a que se refere este artigo o trabalho nas oficinas em que sirvam exclusivamente pessoas da família da mulher e esteja esta sob a direção do esposo, do pai, da mãe, do tutor ou do filho.”Contudo, a configuração do liame empregatício, independentemente do gênero, resta condicionada à existência dos pressupostos previstos nos arts. 2º e 3º da CLT. Desta forma,…

aquisição da capacidade de fato ou de exercício (aptidão para exercer por si só os atos da vida civil). Pode decorrer da concessão dos pais ou de sentença do juiz, bem como de determinados fatos a que a lei atribua esse efeito. Dispõe o parágrafo único do art. 5º do novo código que cessará, para os menores a incapacidade: I - pela concessão dos pais, ou de um deles na falta do outro, mediante instrumento público, independentemente de homologação judicial, ou por sentença do juiz,…

implicações trabalhistas daí advindas. Por esse motivo, abordamos a seguir algumas das implicações jurídicas do trabalho temporário. O trabalho temporário é uma forma atípica de trabalho e por isso não é regulamentado pela Consolidação das Leis do Trabalho (CLT). Os direitos do trabalhador temporário estão previstos especificamente na Lei 6.019/74 e na Constituição Federal de 1988. De acordo com o artigo 12, da Lei 6.019/74, o trabalhador temporário tem os seguintes direitos: a)…

segurança do trabalho, como instrumento relevante de preservação da higidez física e mental do trabalhador ao longo da prestação diária de serviços. INTERVALO INTRAJORNADA NÃO REMUNERADO CLT – ART. 71 INTERVALO INTRAJORNADA NÃO REMUNERADO É o intervalo para repouso e alimentação previsto no artigo 71 da CLT. Art. 71 - Em qualquer trabalho contínuo, cuja duração exceda de 6 (seis) horas, é obrigatória a concessão de um intervalo para repouso ou alimentação, o qual será, no mínimo, de…

ALTERAÇÃO DO CONTRATO DE TRABALHO Artigo 468 – CLT – Princípio da imodificabilidade Autorização Artigo 461 , parágrafo 4º. – CLT Artigo 468 , parágrafo único – CLT Artigo 469, parágrafo 3º - CLT Suspensão e interrupção do contrato de trabalho Não há trabalho. Não há pagamento. Na suspensão não é computado tempo de serviço Interrupção Não há trabalho. Há pagamento de salário. Na interrupção será computado o tempo de serviço Suspensão Exemplo: Greve abusiva,…