Art 66 Clt

residente e domiciliado nesta Capital, na Avenida Zaza Vuvu, Quadra 00, Lote 00, Casa 00. Jd. BMP, CEP 74.00-000, por sua advogada que esta subscreve (m.j.), com endereço impresso, onde recebe as comunicações de estilo, com fulcro no artigo 840 da CLT e 282 do CPC, vem perante Vossa Excelência propor RECLAMAÇÃO TRABALHISTA pelo rito ordinário, em face de TRLO LTDA, pessoa jurídica de direito privado, inscrita no CNPJ sob o nº 00.000.000/0011-00, situado na Avenida WIC, nº 000, Setor…

“DSR” sobre Salário | | | | | | |Variável | | |60 Multa Art. 477, § 8º/CLT | |61 Multa Art. 479/CLT | |62 Salário-Família | | |63 13º Salário Proporcional ___/12| |64 13º Salário Exercício AAAA1 ___/12| |

Estabilidade com ênfase em demissão em massa Anteriormente se preceituava que o trabalhador após completar 10 anos de serviço na mesma empresa teria estabilidade, com a criação do FGTS (Lei 5.107/66) os que não optavam pelo recolhimento dessa taxa ganhavam tal beneficio. Passou assim ser requisito essencial, ser optante do não recolhimento do FGTS e ter mais de 10 anos na mesma empresa. Com a Constituição Federal de 1988, houve a abolição desse sistema, sendo que começou…

prestação de horas extras independentemente de acordo com a CLT (conceito, fundamentação legal): são aquelas situações em o empregado está obrigado, independente de acordo, a submeter a jornada de trabalho superior a 8 até o limite de 12 horas por jornada, quando ocorrer a necessidade imperiosa por motivo de força maior, para atender à realização ou conclusão de serviços inadiáveis ou cuja inexecução possa acarretar prejuízo manifesto. Art. 61 CLT. 1.7 Decorrência da prestação de horas…

do DSR sobre Salário Variável; Campo 60 Multa Art. 477, § 8º/CLT; 009 - Multa Art. 477 Campo 61 Multa Art. 479/CLT; Rubricas criadas pelo usuário a partir do número 100 Campo 62 Salário –Família; Campo 63 Décimo –Terceiro Salário Proporcional; Campo 64 * – (caso exista mais de uma verba diversa, criar os subitens 64.1, 64.2, 64.3...) Décimo –Terceiro Salário Exercícios Anteriores Campo 65 (Dica Blog) Férias Proporcionais; Campo 66* – (caso exista mais de uma verba…

o salário-hora. Com o salário-hora calculado, o próximo passo é multiplicar o resultado por 50%(quando a hora extra é praticada durante dias de semana – segunda a sábado) ou 100%(quando é realizada em domingos e feriados). Adicional noturno A CLT prevê em seu artigo 73 e parágrafos que o trabalho executado entre as 22 horas de um dia e as 5 horas do dia seguinte é considerado noturno, sendo remunerado com adicional de 20%. Assim, para fazer o cálculo de adicional noturno é preciso descobrir

da rotina do trabalho do dia a dia  1.1 O que é uma empresa Art. 59 da CLT Jornada Extraordinária pode ser acrescida somente em até mais 02 horas diárias. Essa jornada extraordinária ao ser paga deverá ter os acréscimos Legais na forma da Legislaçã Gerenciamento da rotina do trabalho do dia a dia  Intervalos de Desca Art. 66 da CLT - Descanso mínimo de 11 horas entre uma Jornada e outra; Art. 67 da CLT - Descanso semanal de 24 Horas consecutivas que…

ESTADO DE SANTA CATARINA XXXXXXXX, qualificação completa e endereço, por meio de seus procuradores devidamente constituídos conforme procuração anexa, com endereço profissional indicado no rodapé da presente, onde recebe intimações de estilo (art. 39, I CPC), vem a presença de Vossa Excelência propor RECLAMATÓRIA TRABALHISTA pelo rito ORDINÁRIO em face de XXXXXXXXXXXXXXXXXXXXXXXXXX qualificação da primeira ré e endereço, e; XXXXXXXXXXXXXXXXXXXXXXXXXX qualificação da segunda ré e…

DIREITO DO TRABALHO II UNIDADE 5: FUNDO DE GARANTIA DO TEMPO DE SERVIÇO (FGTS) 5.1- Antecedentes: CLT, arts. 477, 478, 492 e 494. Lei 5.107/66: sistema alternativo à estabilidade celetista do art. 492. CR/88, art. 7º, III: generalizou o sistema do FGTS. CR/88, art. 7º, I e art. 10, I, ADCT Lei 8.036/90 e Decreto 99.684/90: atual regulamentação do FGTS. 5.2-Conceito: “Recolhimentos pecuniários mensais, feitos pelo empregador, em conta bancária vinculada em nome do…

Artigo 478 do Decreto Lei nº 5.452 de 01 de Maio de 1943 Art. 478 - A indenização devida pela rescisão de contrato por prazo indeterminado será de 1 (um) mês de remuneração por ano de serviço efetivo, ou por ano e fração igual ou superior a 6 (seis) meses. § 1º - O primeiro ano de duração do contrato por prazo indeterminado é considerado como período de experiência, e, antes que se complete, nenhuma indenização será devida. § 2º - Se o salário for pago por dia, o cálculo da…