Art 66 Clt

Trabalho art.7 duração – 44h semanais horario de trabalho – 8 às 18 com duas horas de descanço 1. Fundamentos fator biológico do ser humano. Fator social – precisa estar com a família, 8h trabalho, 8h sono, 8h de lazer. fator economico – para possibilitar a abertura de emprego no mercado de trabalho. 2. classificação 2.1 DURAÇÃO- duração normal ou duração ordinária, art.7 Inciso 13 da CF/88 8h diárias e 44h semanais e 220h mensais. Duração extraordinário ou anormal, art. 61§2º da

disposição do empregador e quando, em casos especiais, manda computar como de jornada de trabalho o tempo em que o empregado se locomove para atingir o local de trabalho". (NASCIMENTO: 2003). A Consolidação das Leis do Trabalho (CLT) traz em seu artigo 4º a seguinte orientação sobre jornada de trabalho: "Considera-se como de serviço efetivo o período em que o empregado esteja à disposição do empregador, aguardando ou executando ordens, salvo disposição especial…

– RETA FINAL DA OAB – 27 de maio de 2010. RELAÇÃO DE EMPREGO Comprova-se a relação de emprego com os requisitos do art. 13, CLT: 1º requisito: Pessoa Física. O legislador não quis que a pessoa jurídica fosse empregada para evitar fraudes. O Juiz, verificando uma fraude na relação de emprego, poderá anular abertura de empresa (art. 9º, CLT) – qualquer ato que tentar fraudar a CLT será nulo. Junto com o requisito da pessoa física, é necessário ter o requisito da pessoalidade, ou seja,…

INTERVALO INTRAJORNADA: Aquele que é feito dentro da própria jornada de trabalho. Período reservado ao trabalhador para que este possa realizar sua refeição e/ou (conforme o Art. 72) a cada 90 (noventa) minutos de trabalho consecutivo corresponderá a 10 (dez) minutos de repouso para aquele que exerce a função de mecanografia. INTERVALO INTERJORNADA: Aquele que diz respeito ao espaço de tempo que deve haver entre uma jornada de trabalho e outra, ou seja, o intervalo entre jornadas.

Juros e Atualização Monetária (JAM). Ao final de um ano estes depósitos equivalem a mais de um Salário Bruto. Em se tratando de contrato temporário de trabalho com prazo determinado, o percentual é de 2% (dois por cento), conforme dispõe o inciso II do art. 2º da Lei nº 9.601, de 21.01.98. O Fundo constitui-se em um pecúlio disponibilizado quando da aposentadoria ou morte do trabalhador, e representa um valor de garantia para a indenização do tempo de serviço, nos casos de demissão…

  Art. 76 CLT- Salário mínimo é a contraprestação mínima devida e paga diretamente pelo empregador a todo trabalhador, inclusive ao trabalhador rural, sem distinção de sexo, por dia normal de serviço, e capaz de satisfazer, em determinada época e região do País, as suas necessidades normais de alimentação, habitação, vestuário, higiene e transporte. Atualmente R$678,00 Salário por produção Salário por tarefa Salário In natura Salário por tempo 

A CLT é um conjunto híbrido (direito material e processual) de leis destinado a regular a relação de emprego. O objetivo principal da CLT e do direito do trabalho é fundamentado pelo Princípio da Proteção. Todos os outros princípios do Direito do Trabalho decorrem dele. A lei de greve (7783/89) veda o “lock out” (greve do empregador) no Brasil. Princípio da irrenunciabilidade de direitos dos empregados. A única intenção desse princípio é evitar coação do empregador. Exceção: na…

de contratos de trabalho regidos pela CLT mais comuns, que são o contrato de experiência, o contrato por prazo determinado e o contrato por prazo indeterminado. O contrato de trabalho é muito importante, pois é um acordo no qual a empresa e o empregado ajustam os direitos e obrigações. O empregador deve levar em conta antes da formulação de seus contratos de trabalhos a exigências das leis, respeitando as condições previstas no código civil brasileiro e na CLT. Contrato por prazo…

Direito, exigiu de Agenor da Silva quantia em dinheiro para confecção de sentença que lhe fosse favorável. Os fatos narrados indicam a configuração do delito de corrupção passiva, cuja definição está disposta no artigo 317 do Código Penal, que indica: Art. 317 - Solicitar ou receber, para si ou para outrem, direta ou indiretamente, ainda que fora da função ou antes de assumi-la, mas em razão dela, vantagem indevida, ou aceitar promessa de tal vantagem: Pena - reclusão, de 2 (dois) a…

TRABALHISTAS LEGISLAÇÃO CLT Consolidação das Leis do Trabalho. Aprovada pelo Art. 180 da Constituição Federal. A CLT é conjunto de Leis que estipulam condições para vínculo empregatício.  CCT Convenção Coletiva de Trabalho. Conforme Art. 611 CLT é o Acordo entre dois Sindicatos representativos de Categorias Profissionais.  MOVIMENTAÇÃO DE PESSOAL (MP) ADMISSÃO ADMISSÃO  Na admissão de empregado, os empregadores precisam ater-se às diversas rotinas conforme…