Art 66 Clt

Estabilidade - Direito do Trabalho - ESTABILIDADE CF – Arts. 7°, I e 8°, VIII ADCT – Art. 10 CLT – Arts. 165, 492/500 (princípio da continuidade do trabalho) Lei 8.213/91 – Arts. 93 e 118 Lei 5.764/71 – Art. 55 Súmula STF – 197 Súmula TST – 244, 339, 348, 369, 378, 379, 390, 396 OJSDI – 1 – 247 Conceito É o direito do empregado de continuar no emprego ainda que, contra a vontade do empregador, desde que não exista uma causa objetiva a determinar a dispensa do empregado. A…

o preparatório profissional e moral. Em 13 de Setembro de 1966, a edição da Súmula supramencionada (n°26), havia sido a edição da lei n° 5.107, que criou o Fundo de Garantia por tempo de serviço. Essa Lei, além de manter a estabilidade prevista na CLT, permitia que os empregados optassem pelo novo regime, ali instituído. Esse diploma legal entrou em vigor em 1°de Janeiro de 1967. A necessidade de proteção ao trabalhador com vistas a se alcançar "justiça social" vem sendo defendida ao…

CONCEITO DE JORNADA DE TRABALHO „ Teoria do tempo efetivamente trabalhado › crítica: crítica Art. 72 - Nos serviços permanentes de mecanografia (datilografia, escrituração ou cálculo), a cada período de 90 (noventa) minutos de trabalho consecutivo corresponderá um repouso de 10 (dez) minutos não deduzidos da duração normal de trabalho.  „ Teoria do tempo à disposição do empregador ›  Art. 4º - Considera-se como de serviço efetivo o período em que o empregado…

trabalhista em face de Maria Sebastiana, brasileira, casada, bancária, portadora do RG n. 000.006 SSP/RO e CPF 999.888.777-66, com endereço domiciliar na Rua 3, n. 466, Bairro 3, Porto Velho, Rondônia. Preliminar de mérito A Reclamante solicita recebimento da parcela denominada quebra de caixa e danos morais, sem conter mais esclarecimentos, sendo inépcia a inicial em conformidade com o Art. 301, III do CPC. Prejudicial de mérito A Reclamante exerceu função de gerente geral de…

mulheres trabalhando (46%). 2. Nível de Cargo Ocupado por sexo Níveis hierárquicos mais baixos que os homens. 3. Ramo de Atividade Econômica Na área de saúde e hospitalar, mulheres em 66% da mão-de-obra ocupada. 4. Empregabilidade Homens tem maior propensão a mudar de emprego. 5. Escolaridade 70% mulheres, 66% homens com graduação e pós graduação. 3. Jornada Duração máxima do trabalho de 8 horas diárias e 44 horas semanais, podendo a jornada ser diminuída, mediante…

somente a quitação das parcelas discriminadas. Demissão Demissão é quando o desligamento do funcionário ocorre por iniciativa do empregador, podendo ser por justa causa ou sem justa causa. Demissão por justa causa Conforme preceitua o Artigo 482 da CLT, o funcionário pode ser demitido por justa causa pelos seguintes motivos: Artigo 482 a) ato de improbidade; b) incontinência de conduta ou mau procedimento; c) negociação habitual por conta própria ou alheia sem permissão do…

jurídica de direito privado, CNPJ _______, localizado na ___________________, pelos fundamentos de fato e de direito a seguir explanados: I – DA COMISSÃO DE CONCILIAÇÃO PRÉVIA O art. 625-D, caput, da CLT, que traz a regra da obrigatoriedade, recebeu interpretação conforme a Constituição Federal, com base no seu art. 5o, inc. XXXV, ao prever o princípio da inafastabilidade da jurisdição ou do amplo acesso ao Poder Judiciário. Ademais, considerando o julgamento liminar das Ações…

de indenizações trabalhistas pelo art. 46 da Lei nº 3.470/58. Este que é uma obrigação e não uma faculdade para as pessoas jurídicas, empresas, contribuintes do imposto de renda. A cota inicial era de 3% sobre o total da remuneração mensal bruta, excluído o 13º salário, foi criado pela Lei nº 5.107, de 13-9-66, tendo sido alterado pelo Decreto - lei n º20, de 14-9-66. Foi regulamentado pelo Decreto nº 59.820, de 20-12-66 que segundo o art. 1º da Lei nº 5.107/66, visava o FGTS assegurar…

descanso e refeição. No dia 19/03/2014 o Reclamante foi despedido imotivadamente e sem aviso prévio, ausente o pagamente de qualquer verba rescisória a que faz jus, não se observando, por via de consequência, o prazo estabelecido no § 6º do art. 477 da CLT, motivo pelo qual se torna devida a multa prevista no § 8º do mesmo artigo consolidado. 1.2 - DISPENSA ARBITRÁRIA O Reclamante foi dispensado sem que houvesse justa causa, depois de mais de doze anos de serviço na Virtual…

anos | 30 + 24 = 54 dias | de 9 anos até menos de 10 anos | 30 + 27 = 57 dias | de 10 anos até menos de 11 anos | 30 + 30 = 60 dias | de 11 anos até menos de 12 anos | 30 + 33 = 63 dias | de 12 anos até menos de 13 anos | 30 + 36 = 66 dias | de 13 anos até menos de 14 anos | 30 + 39 = 69 dias | de 14 anos até menos de 15 anos | 30 + 42 = 72 dias | de 15 anos até menos de 16 anos | 30 + 45 = 75 dias | de 16 anos até menos de 17 anos | 30 + 48 = 78 dias | …