Art 66 Clt

apenas e tão somente terei como fonte de pesquisas: A Carta Magna de 1988, CLT (Consolidação das Leis do Trabalho), não deixando de me valer das posições doutrinárias, sendo assim tem como objetivo versar a despeito da Jornada de trabalho, intervalo interjornada, intervalo intrajornada, do registro da jornada de trabalho, descanso semanal remunerado . 5 1 DA JORNADA DE TRABALHO De acordo com o Art. 7, inciso XIII, da Carta Magna de 1988, a jornada de…

criado um fundo de indenizações trabalhistas em seu art. 46. De faculdade, passou-se a ser obrigatório para empresas e pessoas jurídicas contribuintes do imposto de renda. A cota inicial era de 3% sobre a remuneração mensal bruta, excluído o 13º salário. O Fundo de Garantia por Tempo de Serviço (FGTS) foi criado pela Lei nº 5.107/66, de 13/09/66 e alterado pelo Decreto-lei nº 20, de 14/09/66. Foi regulamentado pelo Decreto nº 59.820, de 20/12/66. Visava o FGTS…

empregado estaria capitulada no (art.482 da CLT) e a falta do empregador estaria elencada no (art.483 da CLT). Havendo assim a culpa recíproca, a indenização devida ao empregado será reduzida à metade (art. 484 da CLT), assim como o empregado fará jus a metade do aviso prévio, das férias proporcionais e do 13º salário proporcional (S. 14 do TST). Ônus da Prova É do empregador o ônus da prova da existência de justa causa para a dispensa do empregado (art. 818 da CLT). Trata-se de…

típica Urbana da CLT e as atípicas Rural da Lei n. 5889/73 e Doméstica da Lei n. 5859/72, onde há empregado e o empregador para prestação de serviços subordinados mediante salário. 2) A CF equipara o rural ao urbano assegurando-lhes 33 direitos e diferencia o doméstico assegurando-lhe apenas 09 dessas 33 garantias. As normas coletivas autônomas do art. 7˚, XXVI da CF e do art. 611 da CLT existem apenas para urbano e rural e tem validade de 02 anos do art. 614§3˚ da CLT e limites do…

LETICIA KLIPPEL, brasileira, solteira, desempregada, portadora da cédula de identidade de n°1.974.152, inscrita no CPF/MF sob o n°103.858.337-33, residente e domiciliada na Travessa São Jorge, 66, Itacibá, Cariacica/ES, CEP:29.150-140,por meio de seus advogados abaixo assinado (procuração anexa), com escritório na Av. Principal, 418, sala 103, Porto de Santana Cariacica/ES, CEP:29.149-000, onde recebe as intimações de estilo, vem, respeitosamente

diárias e 44 horas semanais de trabalho. Esse é o tempo máximo previsto para o trabalhador executar as obrigações do contrato de trabalho e não poderá ser extrapolado, salvo nas hipóteses de prorrogação de horas, previstas no artigo 59 da CLT e que serão abordadas no curso deste trabalho. A lei poderá adotar limite inferior para atividades profissionais que justifiquem o tratamento diferenciado (médico, bancário, ascensorista, dentre outros). O acordo coletivo e a…

final de cada viagem, não descontados da jornada. INTERVALO INTRAJORNADA ART. 71 DA CLT INTERJORNADA ART. 66 DA CLT OJ 342 SDI-I/TST (REDAÇÃO 23.11.09) I - É inválida cláusula de acordo ou convenção coletiva de trabalho contemplando a supressão ou redução do intervalo intrajornada porque este constitui medida de higiene, saúde e segurança do trabalho, garantido por norma de ordem pública (art. 71 da CLT e art. 7º, XXII, da CF/1988), infenso à negociação coletiva. II…

1/12/2011 1 1/12/2011 SUJEITOS DO CONTRATO DE TRABALHO EMPREGADO (art. 3º da CLT) EMPREGADOR (art. 2º da CLT) ART. 2º DA CLT S. 129 TST 2 1/12/2011 S. 331 TST OJ-SDI1-383 TERCEIRIZAÇÃO. EMPREGADOS DA EMPRESA PRESTADORA DE SERVIÇOS E DA TOMADORA. ISONOMIA. ART. 12, “A”, DA LEI N.º 6.019, DE 03.01.1974 (DJe divulgado em 19, 20 e 22.04.2010) A contratação irregular de trabalhador, mediante empresa interposta, não gera vínculo de emprego com ente da…

não foi efetuado pela reclamada, sendo a reclamante credora desta parcela. II – DO DIREITO Separar em tópicos os dois, dos reflexos e do intervalo A Constituição Federal preceitua o direito à percepção salarial, nos seguintes termos: Art. 7º São direitos dos trabalhadores urbanos e rurais, além de outros que visem à melhoria de sua condição social: IV - salário mínimo, fixado em lei, nacionalmente unificado, capaz de atender a suas necessidades vitais básicas e às de…

somente a quitação das parcelas discriminadas. Demissão Demissão é quando o desligamento do funcionário ocorre por iniciativa do empregador, podendo ser por justa causa ou sem justa causa. Demissão por justa causa Conforme preceitua o Artigo 482 da CLT, o funcionário pode ser demitido por justa causa pelos seguintes motivos: Artigo 482 a) ato de improbidade; b) incontinência de conduta ou mau procedimento; c) negociação habitual por conta própria ou alheia sem permissão do…