Art 66 Clt

Duração de trabalho: Jornadas, períodos de descanso, jornada de trabalho (art. 7° XIII da CF e art. 58 da CLT.). O conceito de jornada de trabalho está ligado à ideia de medida do tempo e trabalho, correspondendo ao período em que o empregado está à disposição do seu empregador, aguardando ou executando ordens. Em consonância com o art. 71, da CLT, bem como à luz do princípio da adequação setorial negociada, é validada cláusula convencional que elastece o período máximo de intervalo…

petição XXXXX XXXXXXXX – EMPRESA XXXXXXXX DE TRANSPORTES E TURISMO LTDA., já qualificada nos autos em epígrafe da reclamação trabalhista que lhe move o ESPOLIO XXXXXXXXX, vem, respeitosamente à presença de Vossa Excelência, com fulcro no art. 884 da CLT, interpor EMBARGOS À EXECUÇÃO, em face do despacho homologatório de fls. 243 dos autos, na forma seguinte: Data vênia, o Sr. Contador se equivocou em seus cálculos, vez que não seguiu corretamente os comandos contidos na decisão exeqüenda.

recibos de pagamento dos salários “extra-folha” sob pena de aplicação dos efeitos do art. 359 do CPC. 3. DAS CONTRIBUIÇÕES PREVIDENCIÁRIAS. Não fosse pelas diferenças pretendidas acima em relação aos salários pagos “a latere”, infere-se que a reclamada nunca procedeu corretamente os recolhimentos previdenciários devidos, o que acarretará em prejuízos quanto da aposentadoria do reclamante. Isto posto, com fulcro no art. 186 do Código Civil, tem-se que a parte autora deverá ser…

Rio, 19/02/13 Professora: Ana Carolina Duração do Trabalho Regra Geral: Jornada 8 horas/dia // 44 horas/semana (Art. 7º, XIII, CF/88 c/c art. 58, CLT) Hipóteses de tempo computado na jornada além do efetivamente trabalhado. 1º) Tempo à disposição do empregador: Art. 4º, CLT = Serviço Efetivo (Obs.: Aguardando ou executando ordens) Período de deslocamento entre a portaria e o local de trabalho = Súmula 429, TST. (Tem que ultrapassar 10 minutos para ser considerado como…

assembleia constituinte, art 124 5º) Criou-se então, um fundo de indenização trabalhistas pelo art 46 da lei nº 3.470/58. Passaram de uma faculdade a uma obrigação para as empresas, pessoas jurídicas mensais brutas, excluindo o 13º salário. O Fundo de Garantia do Tempo de Serviço (FGTS) foi criado pela lei n°5.107, de 13-9-66. Tenho sido alterado pelo Decreto lei n°20, de 14-9-66. Foi regulamentado pelo Decreto n° 59.820, de 20-12-66. Segundo o Art. 1° da Lei n° 5.107/66, visava o…

está prevista no artigo 836 da CLT e seu processamento no Processo do Trabalho segue as normas do Processo Civil, com aplicação dos arts. 485 ao 495. A ação rescisória no Processo Civil, de acordo com o artigo 488, II do CPC, está sujeita ao depósito prévio de 5% sobre o valor da causa. No entanto, no Processo do Trabalho o depósito prévio é de 20% sobre o valor da causa da ação rescisória, salvo prova de miserabilidade jurídica do autor da ação rescisória (art. 836, CLT). 2 - A…

TRABALHO ININTERRUPTA DE 12 HORAS POR 36 DE DESCANSO. ACÓRDÃO RECORRIDO FUNDADO EM MATÉRIA EMINENTEMENTE CONSTITUCIONAL.IMPOSSIBILIDADE DE APRECIAÇÃO EM RECURSO ESPECIAL. VIOLAÇÃO AO ART. 535 DO CPC. NÃO-OCORRÊNCIA. FUNDAMENTOS SUFICIENTES A EMBASAR A DECISÃO. RECURSO ESPECIAL CONHECIDO E IMPROVIDO. RELATÓRIO: 1. Conforme previsto no art. 535 do CPC, os embargos de declaração têm como objetivo sanar eventual obscuridade, contradição ou omissão existentes na decisão recorrida. Não há…

trabalho. Nem tampouco a aposentadoria, por si só, implica na cessação do contrato. Todos sabem que a exigência do prévio "desligamento da atividade", contida na então vigente Consolidação das Leis da Previdência Social (Decreto nº 77.077 de 24.1.76, art. 41, § 3º), sempre foi meramente formal. Mesmo porque, em direito do Trabalho não existe o "ter que pedir demissão". A " rescisão" do contrato de trabalho era apenas uma das condições ou formalidades burocráticas para a concessão da…

INCONTROVERSO. DESNECESSÁRIA A PERÍCIA DE QUE TRATA O ART. 195 DA CLT. (conversão da Orientação Jurisprudencial nº 406 da SBDI-1) – Res. 194/2014, DEJT divulgado em 21, 22 e 23.05.2014 O pagamento de adicional de periculosidade efetuado por mera liberalidade da empresa, ainda que de forma proporcional ao tempo de exposição ao risco ou em percentual inferior ao máximo legalmente previsto, dispensa a realização da prova técnica exigida pelo art. 195 da CLT, pois torna incontroversa a…

à Assembléia Constituinte, art. 124, § 5°.) Surgiu, então, um fundo de indenizações trabalhistas pelo art. 46 da lei n° 3.470/58, passando de uma faculdade a uma obrigatoriedade para as empresas, pessoas jurídicas contribuintes do imposto. O desconto inicial era de 3% sobre o total do salário bruto, excluindo o 13° salário. O Fundo de Garantia do Tempo de Serviço (FGTS) foi criado pela lei n° 5.107, de 13-09-66, tendo sido alterado pelo Decreto-Lei n° 20, de 14-09-66. Foi regulamentado…