Art 66 Clt

horas de trabalho de segunda a segunda-feira, de forma habitual, sem intervalos, manifesta infringência da Lei (arts. 6º, 7º, XIII, XV, da CF, 58, § 1º, 59, §§ 1º e 3º, 66-71 e §§ da CLT). A reclamante ao tempo em que trabalhou para a reclamada no período de licença maternidade manifesta a infringência da Lei 6.136/74, bem como (arts. 5º, I, 7º, XVIII, da CF, 373-A, IV, 391-400 e §§ da CLT). PEDIDO Pede-se e espera-se que esse Juízo se digne ordenar a pagar estas verbas. A) 1(uma)…

interjornada. 1. Fundamentos. Recomposição física e mental do empregado - Benefícios mútuos aos contratantes. Base científica 2. Intervalo intrajornada. - Significa o intervalo ocorrente no curso da jornada, dentro da jornada. - CLT, art. 71, caput e §§1º e 2o. “Art. 71 - Em qualquer trabalho contínuo, cuja duração exceda de 6 (seis) horas, é obrigatória a concessão de um intervalo para repouso ou alimentação, o qual será, no mínimo, de 1 (uma) hora e, salvo acordo escrito…

Conceito (CLT, art. 457) REMUNERAÇÃO = salário (salário-base) + outros valores recebidos pelo empregado (comissões, gorjetas, vale-transporte, participação nos lucros, gratificações, entre outros) Salário mínimo (CF, art. 7.º, IV e VII) ---- Princípios aplicáveis Irredutibilidade do salário (CF, art. 7.º, VI) Inalterabilidade do salário (CLT, art. 468) Intangibilidade do salário (CLT, art. 462) Impenhorabilidade do salário (CPC, art. 649, IV) Salário-utilidade ou salário in…

ARQUITETOS – DIFERENÇAS SALARIAIS – SALÁRIO PROFISSIONAL FIXADO PELA LEI 4.950/66 – APLICABILIDADE DA ORIENTAÇÃO JURISPRUDENCIAL 71 DA SBDI-2 DO TST. 1. “In casu, o Regional deferiu o pleito de diferenças salariais postuladas pelos Reclamantes (engenheiros e arquitetos), considerando o paradigma de 6 salários mínimos para o labor em seis horas e 8,5 salários mínimos para o labor em oito horas, conforme comando normativo da Lei 4.950/66. 2. A tese esposada pelo Tribunal de origem guarda…

HORAS EXTRAS. INTERVALO DE 15 MINUTOS ANTES DO LABOR EXTRAORDINÁRIO PREVISTO NO ARTIGO 384, DA CLT. DIREITO DO TRABALHO DA MULHER. INEXISTÊNCIA DE OFENSA AO PRINCÍPIO DA IGUALDADE PREVISTO NO ARTIGO 5º, I, DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL. Em razão da natureza jurídica eminentemente salarial das parcelas devidas a título de horas extraordinárias, não há como se sustentar a recepção do disposto no artigo 384 da CLT sem que se afronte o comando do artigo 7º, XXX, da Constituição Federal, segundo o…

253. ESTABILIDADE PROVISÓRIA. COOPERATIVA. LEI Nº 5.764/71. CONSELHO FISCAL. SUPLENTE. NÃO ASSEGURADA (inserida em 13.03.2002) O art. 55 da Lei nº 5.764/71 assegura a garantia de emprego apenas aos empregados eleitos diretores de Cooperativas, não abrangendo os membros suplentes. OJ Nº 255. MANDATO. CONTRATO SOCIAL. DESNECESSÁRIA A JUNTADA (inserida em 13.03.2002) O art. 12, VI, do CPC não determina a exibição dos estatutos da empresa em juízo como condição de validade do instrumento…

HISTÓRICA 1943 – A CLT concedeu estabilidade no emprego após 10 anos de trabalho para todos os empregados (art. 492, CLT) e indenização por tempo de serviço no caso de rompimento do contrato pelo empregador sem justa causa (art. 478, CLT). Essa indenização era de 1(um) mês de remuneração por cada ano de serviço ou fração igual ou superior a 6 (seis) meses. Essa indenização deveria ser paga no valor da maior remuneração que o empregado recebia na empresa – art. 477, CLT. Aula…

DE TRABALHO Jornada constitucional – art. 7º, XIII, CF Turnos ininterruptos de revezamento – art. 7º, XIV, CF É necessário alternância de turnos – hora labora à noite hora labora de dia Sem alternância de horários: é turno fixo Sum. 423 TST – N.C. = 8H Sum 360 TST – I.I. não descaracteriza turno ininterrupto OJ 360 SDI 1 TST OJ 395 SDI 1 TST – não retira a hora noturna reduzida INTERVALOS I. Interjornada – art. 66 CLT I. Intrajornada – art. 71 CLT Sum 110 TST – DSR + I.Inter:…

não-discriminação por motivo de sexo. O Pacto Internacional sobre Direitos Econômicos, Sociais e Culturais, de 16-12-66, em seu art. 3.°, determina a igualdade de direitos entre homens e mulheres. A Declaração Universal dos Direitos do Homem, de 10-12-1948, versou sobre regras de não-discriminação por motivo de sexo. O Pacto Internacional sobre Direitos Econômicos, Sociais e Culturais, de 16-12-66, em seu art. 3.°, determina a igualdade de direitos entre homens e mulheres. A Convenção…

sábados das 8:00 ás 12:00, sem intervalo. A jornada laboral excede os limites legais como previsto no art. 7°, XIII da Constituição Federal e Artigo 58 da CLT. A jornada em questão se trata da jornada noturna, conforme art. 73, § 1° da CLT, que diz que a hora noturna será computada como 52 minutos e 30 segundos, logo fica claro que a jornada de trabalho ultrapassa a 8ª hora diária. E artigo 74 da CLT, que diz: O horário do trabalho constará de quadro, organizado conforme modelo…