Art 66 Clt

Conforme a CF, art. 7º, XIII, a jornada de trabalho deverá ter duração até 8 horas diárias, e 44 semanais; a jornada deverá ser de 6 horas no caso de empregados que trabalhem em turnos ininterruptos de revezamento, de turnos que se sucedem, substituindo-se sempre no mesmo ponto de trabalho, salvo negociação coletiva. A LEGISLAÇÃO DE JORNADA DE TRABALHO Os critérios para estabelecer a jornada de trabalho estão expostos na Constituição Federal (CF), na Consolidação das Leis…

ao antigo regime previsto na CLT- art. 478. Em favor do empregado são depositadas, sem qualquer desconto salarial, em instituições bancárias indicadas pela lei, importâncias mensais correspondentes a 8% da remuneração paga pelo empregador ou por terceiros. Estas importancias, de acordo com a legislação, poderão ser total ou parcialmente levantadas quando da terminação do contrato ou nos casos legalmente previstos (aposentadoria, morte etc.) Foi pela lei nº 5.171/66, a primeira a regular o FGTS

na CF/88: Diária e Semanal: Art. 7, XII, CF/88 Art. 7º São direitos dos trabalhadores urbanos e rurais, além de outros que visem à melhoria de sua condição social: XIII - duração do trabalho normal não superior a oito horas diárias e quarenta e quatro semanais, facultada a compensação de horários e a redução da jornada, mediante acordo ou convenção coletiva de trabalho; (vide Decreto-Lei nº 5.452, de 1943). Turno Ininterrupto de Revezamento: Art. 7, XIV, CF/88 Art. 7º São direitos…

pelos órgãos federais, estaduais e municipais da administração direta ou indireta conforme o artigo 14 da CLT. •Na CTPS são feitas anotações de teor trabalhista e outras de conotação previdenciária, relevantes à vida profissional do trabalhador. •É vedado ao empregador efetuar anotações desabonadoras a conduta do empregado em sua CTPS com fundamentos no artigo 29, paragrafo quarto da CLT. O descumprimento dessa regra pode acarretar ao empregador o dever de pagar multa…

Reclamante não usufruiu corretamente o intervalo entre jornadas de 11h00 horas consecutivas de descanso, conforme artigo 66 da CLT, bem como, não usufruía do intervalo intersemanal de no mínimo 35h00. Em razão disso, ante a impossibilidade do Reclamante recuperar o status quo, deve, portanto, ser ressarcido pelo esforço despendido nos termos dos caputs dos artigos 66 e 67 da CLT, visto que o Obreiro laborava em jornada semanal superior a permitida constitucionalmente. Assim, cabe a…

Químicos e Veterinários, têm o salário mínimo da categoria estipulado para jornada de 6 horas diárias, não há que se falar em horas extras, salvo as excedentes à oitava, desde que seja respeitado o salário mínimo/horário das categorias, pois a Lei 4.950/66 não estipula a jornada reduzida, mas o salário mínimo da categoria para 6 horas de trabalho, conforme determina a Súmula nº 370 do TST. As horas excedentes à oitava serão pagas com adicional de 50%. A jornada noturna é calculada na…

longo do contrato laborou em todos os feriados civis e/ou religiosos, existentes, nos mesmos supramencionados. Destarte, o autor, teve as jornadas máximas da 8ª (oitava) diária, bem como da 44ª (quadragésima quarta) hora semanal extrapolada (art. 7°, XIII da CF/88), ao longo de todo o pacto laboral, razão pela qual faz jus ao pagamento destas horas extras acrescidas do adicional de 50% (cinqüenta por cento) para aquelas laboradas de segunda a sábado, e 100% (cem por cento) para…

o 1º ao art. 58da CLT, não mais prevalece cláusula prevista em convenção ou acordo coletivo que elastece o limite de 5 minutos que antecedem e sucedem a jornada de trabalho para fins de apuração das horas extras. * SÚMULA Nº 450. FÉRIAS. GOZO NA ÉPOCA PRÓPRIA. PAGAMENTO FORA DO PRAZO. DOBRA DEVIDA. ARTS. 137 E 145 DA CLT. (conversão da Orientação Jurisprudencial nº 386 da SBDI-1) É devido o pagamento em dobro da remuneração de férias, incluído o terço constitucional, com base no art.…

OAB XVI EXAME DA ORDEM Direito do Trabalho Aryanna Manfredini APOSTILA DE RECLAMAÇÃO TRABLHISTA desde que não seja fixado expressamente outro limite. C) DURAÇÃO DO TRABALHO ► HORAS EXTRAS Art. 59, CLT. A duração normal do trabalho poderá ser acrescida de horas suplementares, em número não excedente de duas, mediante acordo escrito entre empregador e empregado, ou mediante contrato coletivo de trabalho. § 1º. Do acordo ou do contrato coletivo de trabalho deverá constar, obrigatoriamente, a

notificações, com fulcro no artigo 840 da CLT, PROPOR: RECLAMATÓRIA TRABALHISTA, pelo rito ordinário em face de Heart Attack Grill Ltda., qualificação e endereço completos, pelas razões de fato e de direito a seguir expostas. I – MÉRITO 1. GORJETAS O reclamante recebia, em média, R$ 200,00 mensais de gorjetas dos clientes da Lanchonete reclamada, sem que tal parcela fosse computada no cálculo das demais verbas trabalhistas. Nos termos do art. 457, “caput”, da CLT as gorjetas integram a…