Art 66 Clt

de indenizar, é certo que o empregado “deu motivo” para ser despedido. Sendo assim, esse motivo para a rescisão se traduz, na prática, pela expressão “justa causa”. INTRODUÇÃO “Prevê o inciso I do art. 7° da Constituição, como direito do trabalhador urbano e rural, “relação de emprego protegida contra despedida arbitrária ou sem justa causa, nos temos da Lei complementar, que preverá indenização compensatória, dentre outros direitos”.…

trabalhadores que possuem vínculo permanente. Diante dessa igualdade, algumas dúvidas surgem sobre a aplicação de determinados institutos a essa categoria, visto que, a isonomia deve ser respeitada no que couber. "A Lei Maior, no inciso XXXIV do art. 7º, preceitua a igualdade de direitos entre o trabalhador avulso e o empregado. Trata-se de mera fantasia, pois a norma jurídica não tem o condão de solucionar o impossível. Essa pretendida isonomia há de ser respeitada no que…

determinada. 5 QUANTO A DURAÇÃO PROVISÓRIAS – São as que perduram enquanto existir os motivos que geraram a sua instituição 6 HIPÓTESES - DEFINITIVAS •ESTABILIDADE DECENAL – ART. 492, CLT •Artigo 41, CRFB •Artigo 19 do ADCT •Ajustadas em contrato 7 ESTABILIDADE DECENAL – ARTIGO 492, CLT Ao completar dez anos ininterruptos de prestação de serviços ao mesmo empregador, o empregado, NÃO OPTANTE PELO FGTS, adquiria a estabilidade no emprego. 8…

Individual do Trabalho – Art. 442, CLT Relação de Emprego – Requisitos do art. 3º, CLT - Subordinação - Remuneração (Onerosidade) - Pessoalidade - Não eventualidade - Pessoa física Contrato Indeterminado e Determinado - Art. 443, CLT Contrato Prazo Indeterminado Contrato Prazo Determinado – Art. 443, Paragrafo 1º e 2º Duração máxima: 2 anos – única prorrogação Pode rescindir o contrato a qualquer tempo desde que pague as verbas necessárias, art. 479, CLT. Sempre deve…

DE 1966. - CONCEITO: COMO DIREITO TRABALHISTA, DE EMPREGADOS URBANOS E RURAIS, COM A FINALIDADE DE ESTABELECER UM FUNDO DE DEPÓSITO EM PECÚNIA, COM VALORES DESTINADOS A GARANTIR A INDENIZAÇÃO DO TEMPO DE SERVIÇO PRESTADO AO EMPREGADOR. - NA LEI: ART. 7º, III DA CF/881; LEI 8.036 DE 11 DE MAIO DE 19902 E DECRETO 99.684 DE 8 DE NOVEMBRO DE 19903; 2. NATUREZA JURÍDICA (PLT): SOBRE A NATUREZA JURÍDICA DO FGTS, DESTACA-SE AS SEGUINTES TEORIAS: - T. DO SALÁRIO DIFERIDO: O FGTS REPRESENTA…

anexa, apresentar no prazo legal, a devida DEFESA diante do auto de infração acima epigrafado, bem como apresentar os documentos solicitados, nos termos a seguir: A empresa foi autuada em _____________________, por supostamente infringir o art. _______ da CLT pelo Sr. Auditor Fiscal por ter constatado que o descanso mínimo de 11 (onze) horas consecutivas entre duas jornadas de trabalho não foi concedido à alguns trabalhadores, conforme cartões de ponto anexados. PRELIMINARMENTE – DA…

final de março deste ano, o Senado brasileiro aprovou, em segundo turno, a proposta de emenda à Constituição (PEC) que estende aos empregados domésticos todos os direitos dos demais trabalhadores regidos pela Consolidação das Leis do Trabalho (CLT). Foram 66 votos favoráveis e nenhum contrário. A PEC das Domésticas — como ficou conhecida a proposta — garante a essa classe trabalhadora o direito, entre outras coisas, a ter recolhido o Fundo de Garantia do Tempo de Serviço (FGTS) e a…

por seus advogados in fine assinados, com endereço profissional grafado no rodapé desta, local indicado para o recebimento das intimações de estilo, vem respeitosamente à presença de Vossa Excelência, com fundamento no artigo 852-A e seguintes da CLT e 282 do CPC, propor: RECLAMAÇÃO TRABALHISTA em desfavor de EGÉDIO ALVES CORRÊA NETO, pessoa jurídica, inscrita no CNPJ/CEI sob o n° ___, proprietário da fazenda localizada na ACS Cinturão Verde, sem número, CEP: __, bairro __, no município__

gestantes, aos feriados civis e religiosos, além da proibição de descontos com moradia, alimentação e produtos de higiene pessoal utilizados no local de trabalho. Tramitou e foi aprovada no Congresso Nacional Proposta de Emenda Constitucional (PEC) nº 66/12, que ampliou os direitos dos empregados domésticos, a nova lei garante aos domésticos direitos equivalentes aos trabalhadores do setor privado, serão ao todo 16 (dezesseis) direitos ampliados, jornada de 44 horas semanais, direito à…

(cem por cento), o que nunca ocorreu. Conforme o artigo 7º, XVI da CF/88 e o artigo 58 da CLT, são devidas as horas extras ao empregado que trabalhou além da duração normal de trabalho: Art. 7º São direitos dos trabalhadores urbanos e rurais, além de outros que visem à melhoria de sua condição social: XVI - remuneração do serviço extraordinário superior, no mínimo, em cinqüenta por cento à do normal; Art. 58 - A duração normal do trabalho, para os empregados em qualquer atividade…