Art 66 Clt

período em que o empregado se encontra em gozo de férias é considerado, para todos os efeitos, como tempo de serviço efetivo. O valor da remuneração das férias corresponde ao de um mês de trabalho, mais um terço, parcela esta introduzida pela norma do art. 7 da Constituição Federal. As férias não concedidas dentro dos períodos considerados concessivos deverão ser remuneradas de forma dobrada à época de sua concessão. A época da concessão das férias será a que melhor atenda aos interesses…

compatível com sua condição pessoal. 3- O EMPREGADO se compromete a prestar seus serviços em qualquer dos estabelecimentos da EMPREGADORA (art.469 paragr.1. o da CLT), sejam a Matriz ou em sua filial existente ou que venha a existir na mesma unidade da federação sem qualquer ônus especial para a EMPREGADORA, especialmente o previsto no artigo 470 da CLT, de cujas prerrogativas o EMPREGADO da , por este instrumento a sua desistência expressa. 4- O horário de trabalho do EMPREGADO…

DIREITO DO TRABALHO Lock out – Greve do empregador. CLT – é um conjunto híbrido de leis destinados a regular a relação de emprego. Principio da proteção – CLT é para proteger o empregado, superioridade juridica para compensar a superioridade economica do empregador. Aplicação da norma mas benefica ao empregado. Principio da Irrenunciabilidade dos direitos dos Empregados – é vedado os empregados renunciar os seus direitos. Evitar coação do empregado; Exceção – tem duas a esse…

com indicação bibliográfica. - Dois julgados divergentes; opinião do doutrinador; análise crítica. 09/Fev/12 1. Remuneração: art. 457, caput, CLT Art. 457 - Compreendem-se na remuneração do empregado, para todos os efeitos legais, além do salário devido e pago diretamente pelo empregador, como contraprestação do serviço, as gorjetas que receber. - A CLT distingui o conceito de remuneração e salário - Existem verbas que compõem o salário e verbas que só compõem a remuneração.…

 Antigo Modelo Celetista (1943-1966) indenizações crescentes em proporção ao tempo de serviço até 10 anos(arts. 477 e 478) + estabilidade após 10 anos (arts. 492 a 500).  Modelo Liberal (1966-1988) sistema “optativo” do FGTS (Lei 5.107/66) liberou juridicamente a dispensa imotivada e reduziu seu óbice econômico-financeiro. Fase Atual (1988 - ) CF/88: Restrição à dispensa arbitrária (7º,I) + universalização do FGTS (7°, III) + revogação do sistema estabilitário celetista. Restrições

empregado o mês do aviso prévio. Este deverá ter no máximo 90 dias corridos. (art. 445, parágrafo único da CLT) Se o contrato tiver menos que 90 dias, poderá ter uma única prorrogação, respeitando o limite máximo. No caso de descumprimento de quaisquer das condições, ou seja, mais de uma prorrogação ou mais de 90 dias, o contrato passa a vigorar automaticamente como contrato por prazo indeterminado (art. 451 da CLT). Jornada de Trabalho * Em trabalhos contínuos que excedam…

brasileiro, casado, Auxiliar administrativo, portador da Carteira de Identidade nº 2954-621 SSP/DF e inscrito sob o nº de CPF 032.167.011-66, CTPS: 7895435, Série 98673, PIS/NIT 987634403, residente e domiciliado na QS 14 conjunto 3B Casa 08, Riacho Fundo I, CEP 71825-413, Brasília-DF, vem por meio de seu advogado infra-assinado com fundamento no art.840 da CLT e 282 do CPC propor: Reclamação Trabalhista pelo rito ordinário , em face de Suprimentos S/A inscrita no CNPJ sob o nº…

DA AMPLIAÇÃO DO ARTIGO 384 DA CLT AOS HOMENS Resumo: O artigo 384 da CLT traz direito ao intervalo apenas para as mulheres, contundo referido dispositivo não deve ser revogado do nosso ordenamento jurídico, mas ampliando aos homens, tendo em vista o principio da igualdade insculpido na nossa constituição. E é isso que será demonstrando no presente artigo. Palavras-chave: mulher; homem; proteção; igualdade. Summary: Article 384 of the Labor Code brings the right range for women only,…

endereço completos, vem, respeitosamente, perante Vossa Excelência, por intermédio de seu advogado adiante assinado (procuração em anexo), com escritório profissional no endereço completo, onde recebe intimação ou notificação, com fulcro no artigo 840 da CLT, PROPOR: RECLAMATÓRIA TRABALHISTA pelo rito ordinário Em face de Companhia de Atletismo Movimentando o Brasil qualificação e endereço completos, pelas razões de fato e de direito a seguir expostas. I – MÉRITO www.cers.com.br 1 …

DIREITO DO TRABALHO II Salário e Remuneração Art. 457 CLT – Diferença Definição Direito Estrangeiro { Contraprestatividade, Disponibilidade Diferença de salário e outras figuras Indenização Art. 457 § 2§ CLT Benefícios Previdenciários Não são salários, pois não são pagos pelo empregador. - Complementações Previdenciárias É pago uma complementação para efeito de uma aposentaria mais tarde, ou um beneficio Direitos Intelectuais Receber direitos autorais sobre uma obra.…