17 DA AMPLIA O DO ARTIGO 384 DA CLT AOS HOMENS

DA AMPLIAÇÃO DO ARTIGO 384 DA CLT AOS HOMENS Resumo: O artigo 384 da CLT traz direito ao intervalo apenas para as mulheres, contundo referido dispositivo não deve ser revogado do nosso ordenamento jurídico, mas ampliando aos homens, tendo em vista o principio da igualdade insculpido na nossa constituição. E é isso que será demonstrando no presente artigo.
Palavras-chave: mulher; homem; proteção; igualdade.
Summary: Article 384 of the Labor Code brings the right range for women only, said device should not be revoked from our legal system, but expanding to men, in view of the principle of equality our constitution. And that is what will be showing in this article.
Keywords: woman, man, protection, equality Após a elaboração da Constituição de 1988 , surgiram muitas duvidas quantos algumas normas infraconstitucionais existentes anteriores a Constituição, nessa linha, encontra-se a regra contida no art. 384 da CLT.
O referido artigo prescreve que a mulher, tem o direito ao intervalo de quinze minutos antes do início da jornada extraordinária, conforme se infere através da leitura do dispositivo legal inserido no Capítulo III da CLT. Deixando o empregador de conceder à mulher o aludido intervalo de 15 minutos, impõe-se penalizá-lo com o pagamento do tempo correspondente, com acréscimo de 50%.
O mencionado dispositivo atenta para a proteção do trabalho da mulher, e o que se almeja na analise desse dispositivo, é quanto a sua recepção pelo texto constitucional, tendo em vista que tal norma prevê a concessão desse intervalo intrajornada antes do início do cumprimento de horas extraordinárias apenas para as mulheres.
Dessa forma, com base nos argumentos acima exposto, considerando-se que a CLT preceitua o intervalo somente para as mulheres, é possível, sim, apoiar a tese de sua inconstitucionalidade por afrontar o art. 5º, I, da Constituição de 1988, que estabelece igualdade de direitos entre homens e mulheres.
Assim, muito se vê discutindo na doutrina e