Art 66 Clt

localizado na BR 101 Sul, Km 70- Centro Administrativo- Curado, Recife-PE, onde recebem as comunicações processuais, com fulcro nos artigos 840, § 1º, da Consolidação das Leis do Trabalho - CLT, combinado com o art. 282 do Código de Processo Civil - CPC, aplicado subsidiariamente por força do art. 769 da CLT, propor RECLAMAÇÃO TRABALHISTA, pelo rito ordinário, em face de Hospital Geral do Recife & Cooperativa dos Enfermeiros de Olinda., o primeiro, inscrito no CNPJ/MF sob nº…

21-0001. O procedimento trata de uma ação trabalhista, onde o requerente postulou o pagamento de aviso prévio indenizado, 13º salário, férias vencidas em dobro de 2008 e 2009, acrescidas de um terço, férias proporcionais + 1/3, multa do artigo 477 da CLT, horas extras e indenização por danos morais. Para tratar do mérito de cada pedido do requerente, o juiz apresentou uma análise e um argumento isolado, fazendo uma construção individual para cada ponto, os quais vamos aplicar o…

Tempo à disposição Art. 4º - Considera-se como de serviço efetivo o período em que o empregado esteja à disposição do empregador, aguardando ou executando ordens, salvo disposição especial expressamente consignada. Tempo à disposição SUM-429 TEMPO À DISPOSIÇÃO DO EMPREGADOR. ART. 4º DA CLT. PERÍODO DE DESLOCAMENTO ENTRE A PORTARIA E O LOCAL DE TRABALHO - Res. 174/2011, DEJT divulgado em 27, 30 e 31.05.2011 Considera-se à disposição do empregador, na forma do art. 4º da CLT, o tempo necessário

tem 48 horas para anotar a carteira de trabalho do empregado, conforme dispõe o artigo 29 da CLT. PRAZO PAGAMENTO DE SALÁRIO MENSAL ART.459- § 1º Quando o pagamento houver sido estipulado por mês, deverá ser efetuado, o mais tardar, até o quinto dia útil do mês subsequente ao vencido. (Redação dada pela Lei nº 7.855, de 24.10.1989) PRAZO PARA PAGAMENTO DE SALARIO- NA DISPENSA O artigo 477, § 6º da CLT, estipula os prazos para o pagamento das verbas rescisórias constantes do Termo…

Evolução, Historico, conceito, fonte e princípios. 1) Origem e Evolução histórica no mundo: 2) Origem e evolução no brasil Codigo civil de 16. 1932 cria-se as juntas de conciliação para os trabalhadores rurais da era do café fracassado. Surge a CLT . Juizes classistas A partir da cf de 46 a justiça do trabalho passa a ser propriamente dita uma justiça. - EC45 amplia a justiça do trabalho. 3) Conceito: Normas e princípios em que o estado regula o litígios nas relações do trabalho…

atenda ao postulado da celeridade processual. Natal, 14 de maio de 2002. RAIMUNDO DE OLIVEIRA Juiz Presidente e Corregedor do TRT da 21ª Região 1 – INTRODUÇÃO: O domínio da atividade de cálculo pressupõe o conhecimento da CLT, sobretudo dos Títulos II (Normas Gerais de Tutela do Trabalho) e Título IV (Contrato Individual de Trabalho), dos enunciados do colendo TST e alguns do Exc. STF. Depende também, e sempre, da leitura completa e da interpretação do…

sobre os químicos, afirmando no Art. 1°, que o engenheiro químico podia exercer a profissão de químico. Até então a lei apenas afirmara a dualidade de atribuições do engenheiro químico, que podia, como até hoje pode, habilitar-se como engenheiro ou como químico. À época os engenheiros eram fiscalizados pelos Creas, e os químicos pelo Ministério de Trabalho. Inexistia o conflito Crea X CRQ, já que este último sequer existia. Situação inalterada com o advento da CLT, em 1943. Em 1946, o…

geral) – art. 7º CRFB/88: a) CTPS: direito imprescritível, pois não tem natureza pecuniária. Assim, a qualquer tempo, o empregado pode exigir que sua CTPS contemple seus vínculos profissionais. b) salário mínimo c) INSS, FGTS, férias, 13º salário, HE, jornada, etc. III) Tendência atual: involução da proteção trabalhista: empresas criaram novas formas de prender seus empregados, como, por exemplos, planos de metas inatingíveis. Assim, hoje, o Estado procura se aproximar dos direitos…

SHIKOU SADAHIRO EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. REFORMA DA SENTENÇA. PROCEDENTE O PEDIDO DA MULTA DO ARTIGO 467 DA CLT. MAJORAÇÃO DO VALOR DA CONDENAÇÃO ILÍQUIDA. AUSÊNCIA DE ARBITRAMENTO DO VALOR PROVISÓRIO DA CONDENAÇÃO E CUSTAS PROCESSUAIS. OMISSÃO CARACTERIZADA. Havendo a reforma da sentença para julgar procedente o pedido obreiro de condenação das reclamadas na multa do artigo 467 da CLT, nesta instância recursal, e por via de consequência a majoração do valor da condenação…

qualificação e endereço completos, vem, respeitosamente, perante Vossa Excelência , por intermédio de seu advogado adiante assinado (procuração em anexo), com escritório no endereço completo, onde recebe notificação ou intimação, com fulcro no artigo 840 da CLT, propor: RECLAMAÇÃO TRABALHSTA Pelo rito ordinário, em face da Companhia de Atletismo Movimentando o Brasil, qualificação e endereço completo, pelas razões de fatos e direito a seguir expostas. I- MÉRITO 1) DO CONTRATO…