Art 66 Clt

aplicável e as decisões de autoridades competentes. Caracteriza-se toda vez que uma pessoa física prestar serviço não eventual a outra pessoa física ou jurídica, mediante subordinação hierárquica e pagamento de uma contraprestação denominada salário. (CLT, arts. 442 e 443 caput). Contrato por prazo Indeterminado Este é um contrato comum que não existe período pré-definido, normalmente, quando acaba a vigência do contrato de experiência, não havendo dispensa por parte do empregador,…

. INDENIZAÇÃO POR TEMPO DE SERVIÇO – ART. 477 E 478, CLT. Conceito: a indenização trabalhista é um pagamento realizado pelo empregador ao empregado quando este é dispensado sem justa causa, visando recompensá-lo da perda do emprego e devendo corresponder ao tempo de serviço prestado ao empregador. Histórico: o Regime de Indenização por tempo de serviço era único até o advento da Lei 5.107/66 que instituiu o Fundo de Garantia por Tempo de Serviço. A partir de então o funcionário…

EMPREGADOS NO COMÉRCIO HOTELEIRO, RESTAURANTES, BARES, xxxxx, por seu advogado e procurador (doc, 1), que esta subscreve e que receberá intimações na Rua xxx, 344, Centro, CEP 14000-000 em Cidade, Estado de São Paulo, calcado no artigo 840 e seguintes da CLT, vem, respeitosamente, a presença de V. Exa. para propor, como de fato propõe: RECLAMAÇÃO TRABALHISTA em face de Reclamda ME, CNPJ 00.000.000/0001-00, estabelecida na Rua xxxx, 730 – CEP 14000 200, Cidade (SP), devendo ser…

acréscimo percentual condicionado ao tipo de rescisão de seu contrato laborativo, formando, porém o conjunto global e indiferenciado de depósitos um fundo social de destinação legalmente especificada. 2. AVISO PRÉVIO 2.1. TIPOS DE AVISO PREVIO A CLT prevê dois tipos de aviso prévio, o trabalhado e o aviso indenizado. Os efeitos do aviso prévio é que ele fixa a data da denúncia do contrato pela parte concedente do pré-aviso. O segundo efeito jurídico relativo ao prazo a ele…

...................................................7 Qual é o Histórico da Lei 4950-A/66? ....................................................9 A Lei 4950-A/66 continua em vigor após a Constituição de 1988? ...................................................................................................... 13 A que profissionais se aplica a Lei 4950-A/66? ................................... 15 A Lei 4950-A/66 se aplica a todos os profissionais empregado ........................................

DIREITO PROCESSUAL DO TRABALHO PROFESSORA: NIDIA CALDAS UNIVERSIDADE ESTÁCIO DE SÁ PLANO DE ENSINO – MATRIZ 108 / RJ – 2012.1 Número de semanas de aula 15 (QUINZE) Número de aulas por semana 1 (UMA) Quantidade total de horas 66 HORAS UNIVERSIDADE ESTÁCIO DE SÁ CONTEÚDO Unidade 1 – INTRODUÇÃO AO DIREITO PROCESSUAL DO TRABALHO 1.1. Conceito. Evolução. Autonomia 1.2. Princípios orientadores do processo do trabalho Unidade 2 – SOLUÇÃO DOS CONFLITOS TRABALHISTAS…

empregado nesse período. Envolve norma de ordem pública absoluta e o interesse do estado em preservar a saúde e a higidez física do trabalhador. Não pode ser modificado pela vontade das partes ou por norma coletiva.13 O parágrafo 4º do artigo 71 da CLT é claro em declarar que: Par. 4º. Quando o intervalo para repouso e alimentação, previstos neste artigo, não for concedido pelo empregador, este fica obrigado a remunerar o período correspondente com um acréscimo de no mínimo 50%…

numero de horas diárias em que o empregado fica à disposição do empregador. • Legalmente, a jornada de trabalho não pode ultrapassar 08 horas diárias nem 44 semanais, podendo o contrato de trabalho fixar jornadas inferiores (art. 58 da CLT e inc. XIII do art. 7º da Constituição Federal). • Para determinados trabalhos, como os que exigem contato direto e ininterrupto com máquinas, a legislação trabalhista determina jornadas de trabalho especiais. Exemplo: telefonistas,…

 Previsão jaquelineasdemetrio@hotmail.com legal:  A duração da jornada de trabalho é prevista pela Constituição Federal, art. 7º inc. XIII e XIV não podendo ser superior a oito horas diárias e quarenta e quatro semanais, bem como também na CLT nos arts. 57 a 75 onde prevê regras especiais para os trabalhadores além da exigência da anotação da jornada (art. 74 § 2º CLT c/c Súm. 338 TST). 3 DURAÇÃO DO TRABALHO Critérios para a composição da jornada de trabalho:  Para a doutrina e…

o aborto não é criminoso, a empregada tem direito a duas semanas de descanso (art.395 da CLT) quem faz o pagamento é a previdência Social. Trata-se, portanto, da interrupção do contrato de trabalho, pois conta-se o tempo de serviço para todos os efeitos. Se o aborto for, porém, criminoso, haverá a suspensão do contrato de trabalho, pois nenhum efeito gerará para a empregada. C)Auxilio doença. Declara o art.476 da CLT que, em caso de seguro-doença ou auxílio-enfermidade, o empregado é…