Alcoolismo

O ALCOOLISMO, A JUSTA CAUSA E O NOVO CÓDIGO CIVIL
Luiz Eduardo Gunther*
CRISTINA MARIA NAVARRO ZORNIG**
1. A justa causa do alcoolismo
A embriaguez habitual ou em serviço considera-se justa causa, no direito do trabalho brasileiro, para rescisão contratual pelo empregador (art. 482, alínea f, da CLT).
A lei não diz o conceito de embriaguez, o que ficou por conta da doutrina.
Não menciona, também, a norma legal, o grau de embriaguez nem tampouco a natureza do elemento químico embriagante, como pondera Antonio Lamarca: "não interessa ao legislador, o grau de embriaguez nem sua causa: bastante é que o indivíduo se apresente embriagado no serviço
(ou se embebede no decorrer dele) ou que se inebrie habitualmente"1.
2. A incapacidade relativa dos ébrios habituais
O Novo Código Civil considerou relativamente incapazes os ébrios habituais, (art. 4º, II, da
Lei nº 10.406, de 10.01.02, em vigor desde 11.01.03), o que poderá influir na apreciação da justa causa prevista no art. 482, alínea "f" da CLT (embriaguez habitual ou em serviço).
Com efeito, são, agora, considerados incapazes, relativamente a certos atos, ou à maneira de os exercer, os ébrios habituais, os viciados em tóxicos, e os que, por deficiência mental, tenham o discernimento reduzido (art. 4º, II, do Novo Código Civil Brasileiro).
Esclarece Renan Lotufo que, mesmo antes das mudanças trazidas pelo Novo Código Civil, boa parte da doutrina já considerava os toxicômanos e ébrios habituais como relativamente incapazes em face do disposto no Decreto nº 891, de 1938. Esse diploma legal trata tanto dos viciados em tóxicos como dos ébrios (art. 29). Quanto à capacidade civil, "a interdição limitada importa na equiparação do interdito aos relativamente incapazes, assim com a interdição plena o equipara aos absolutamente incapazes, respectivamente, na forma dos arts. 5º e 6º do Código
Civil" de 1916. Assim, já havia normatização sobre a capacidade civil dos toxicômanos e dos ébrios
habituais,