Art 66 Clt

Constituição de 1937 – amplia direitos trabalhistas CLT – 1943 Const. De 1988 – Direitos Sociais – arts. 7º ao 11º PRINCÍPIOS DE DIREITO DO TRABALHO Proteção Aplicação da norma mais favorável Condição mais benéfica In dubio pro misero PRINCÍPIOS Irrenunciabilidade Continuidade da Relação de Emprego Primazia da Realidade 1- Princípio da Proteção a- aplicação da norma mais favorável b- da condição mais benéfica (art. 468 da CLT – E. 51 do TST) c- in dubio pro misero 2-…

Saldo de Salário = 1000,00 / 30 x 26 Saldo de Salário = 866,67 Setor de Compensação Férias individuais: Conforme o Capitulo IV das Férias Anuais, Do Direito a Férias e da sua Duração, da CLT. Artigo 129 - Todo empregado terá direito anualmente ao gozo de um período de férias, sem prejuízo da remuneração. Art. 130 - Após cada período de 12 (doze) meses de vigência do contrato de trabalho, o empregado terá direito a férias, na seguinte proporção: Setor de Compensação Dias de…

a locação de serviço dos empregados domésticos, cujo texto não integrou a Consolidação. Contudo, a CONSOLIDAÇÃO DAS LEIS DO TRABALHO / 1943, ao ser adotada, excluiu de sua proteção os trabalhadores domésticos, assim dispondo em seu artigo 7º: Art. 7º Os preceitos constantes da presente Consolidação, salvo quando for, em cada caso, expressamente determinado em contrário, não se aplicam: a. aos empregados domésticos, assim considerados, de um modo geral, aqueles que prestam…

profissionais ............................................ 15 VII - O exercício profissional .......................................................... 21 VIII - As atribuições Profissionais .................................................... 24 IX - ART - Anotação de Responsabilidade Técnica ......................... 26 X - Salário Mínimo Profissional ...................................................... 28 XI - Lei do Teletrabalho…

Relacão de emprego é a relação de trabalho somados aos requisitos caracterizadores da relação de emprego previstos nos arts. 2° e 3° da CLT. Esses requisitos são cumulativos. Faltando um desses requisitos, não há o que se falar em empregado. 1. Subordinação 2. Habitualidade 3. Onerosidade 4. Pessoa física ou natural 5. Pessoalidade 6. Alteridade Art. 2º - Considera-se empregador a empresa, individual ou coletiva, que, assumindo os riscos da atividade…

na localidade em que trabalhar, de médico de sua escolha (§ 2º do art. 6 º da Lei nº| |605/49 com a redação dada pela Lei nº 2.761/56). | | Também, compete ao cirurgião-dentista atestar, no setor de sua atividade profissional, estados mórbidos e outros, | |inclusive, para justificação de faltas ao emprego (art. 6º, inciso III, da Lei nº 5.081/66). | | Ao…

disposto no parágrafo 3º do artigo 2º da Resolução nº 317 do Conselho Federal de Engenharia, Arquitetura e Agronomia, de 31 de outubro de 1986; CONSIDERANDO a Lei Federal nº 6.514 de 22 de dezembro de 1977, que alterou o capítulo V do Título II da CLT, relativo à Segurança e Medicina do Trabalho; CONSIDERANDO a Lei Federal 7.410 de 27 de novembro de 1985; CONSIDERANDO o Decreto Federal nº 92.530, de 09 de abril de 1986, que regulamentou a Lei Federal nº 7.410, delegando ao…

ALIMENTAÇÃO EM DINHEIRO...................................................................................................... 66 7.1.1 Dados do Funcionário ........................................................................................ 66 7.1.2 Proventos........................................................................................................... 66 7.1.3 Descontos…

remuneração efetivamente paga ao empregado, NSS: 20% conforme dispõe o art. 22 da Lei 8.212, de 24/07/91. art. 212, 24/07/91. A2. FGTS: Corresponde a 8% da remuneração paga ao empregado, criado pela Lei no 5.107/66, FGTS: 107/66, art. 2o, disciplinado pelo Lei 8.036, de 11/05/90. art. 036, 11/05/90. A3. SESI: 1,5% sobre a remuneração total paga aos empregados, conforme dispõe o artigo SESI: 23o da Lei 5.107/66. 23o 107/66. A4. SENAI: 1,0% sobre a remuneração total paga…

Brasil, a jornada de trabalho é regulamentada pela HYPERLINK "http://pt.wikipedia.org/wiki/Constitui%C3%A7%C3%A3o_Federal_do_Brasil" \o "Constituição Federal do Brasil" Constituição Federal em seu art. 7º XIII e a CLT art. 58, não pode ultrapassar 8 horas diárias (salvo exceção que veremos a diante): "Art. 4º Considera-se como tempo de serviço efetivo o período em que o empregado esteja à disposição do empregador, aguardando ou executando suas ordens, salvo disposição especial…