modelo

1 INTRODUÇÃO
Sempre desconfio de votações apressadas e unânimes de projetos de leis/PEC tramitados no Congresso Nacional, pois quase sempre resultam em normas incompletas, inconsequentes e dominadas por intensa pressão política e da opinião publica, cabendo ao Poder Judiciário e aos doutrinadores, posteriormente, o duro papel de interpretar de forma sistêmica, a neófita norma introduzida à fórceps no país.

De início, quero deixar claro que, como cidadão, empregador doméstico e Procurador do Trabalho (Membro do MPT) concorda com grande parte dos direitos garantidos pela PEC 66/2012, servindo o presente arrazoado apenas para apontar discordâncias quanto ao controle de jornada do doméstico em algumas atividades, conforme adiante exposto.

Não podemos esquecer que dentro da categoria dos empregados domésticos, temos a arrumadeira, a babá, o motorista particular, o jardineiro, a cozinheira, o caseiro, o cuidador de idosos, o marinheiro, etc. Cada um com características de trabalho próprias, colocados nesta PEC com igualdade de tratamento jurídico, o que, a meu ver, trará problemas insolúveis para a relação jurídica doméstica.

FORMALIDADES PARA ABRIR UMA EMPRESA DE DESCANÇO
Para legalizar a empresa é necessário procurar os órgãos responsáveis para as
Devidas inscrições:
- Registro na Junta Comercial;
- Registro na Secretaria da Receita Federal;
- Registro na Prefeitura do Município;
- Registro no INSS;
- Registro no Sindicato Patronal (empresa ficará obrigada a recolher por ocasião da constituição e até o dia 31 de janeiro de cada ano, a Contribuição Sindical Patronal);
- Registro na Prefeitura para obter o alvará de funcionamento;
- Cadastramento junto à Caixa Econômica Federal no sistema “Conectividade Social
- “INSS”;
- Você deve procurar a prefeitura da cidade onde pretende montar a casa de repouso para fazer a consulta de