MUDAN AS AVISO PREVIO

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ECONET - INFORMATIVO
22/10/11
Aviso-prévio - ampliação do prazo
Entrou em vigor, em 13/10/2011, a Lei nº 12.506, de 11/10/2011 (DOU de 13/10/2011), que amplia o prazo do aviso-prévio para os empregados que tenham mais de um ano de serviço.
Dessa forma, o aviso-prévio, de que trata o Capítulo VI do Título IV da Consolidação das Leis do Trabalho (CLT), aprovada pelo Decreto-Lei nº 5.452/43, será concedido na proporção de 30 dias aos empregados que contem até um ano de serviço na mesma empresa.
Para os empregados com mais de um ano de serviço, aos 30 dias de aviso-prévio serão acrescidos três dias por ano de serviço prestado na mesma empresa, até o máximo de 60 dias, perfazendo um total de até 90 dias.
Salientamos que de acordo com o texto legal, não há retroação da lei, ou seja, as novas regras são válidas para as demissões que ocorrerem a partir de 13/10/2011.
Assim, tendo em vista o caráter preventivo entendemos:
a) Proporcionalidade - O acréscimo de três dias de aviso prévio para cada ano de serviço somente ocorrerá para aqueles empregados que tiverem dois anos ou mais.
Assim, temos:
Aviso-prévio com até um ano, 30 dias
Aviso-prévio a partir de um ano e um dia, 30 dias
Aviso-prévio com dois anos completos, 33 dias.
Aviso-prévio com três anos completos, 36 dias
Aviso-prévio com quatro anos completos, 39 dias
Aviso-prévio com cinco anos completos, 42 dias
Aviso-prévio com seis anos completos, 45 dias
Aviso-prévio com sete anos completos, 48 dias
Aviso-prévio com oito anos completos, 51 dias
Aviso-prévio com nove anos completos, 54 dias
Aviso-prévio com 10 anos completos, 57 dias
Aviso-prévio com 11 anos completos, 60 dias
Aviso-prévio com 12 anos completos, 63 dias
Aviso-prévio com 13 anos completos,. 66 dias
Aviso-prévio com 14 anos completos, 69 dias
Aviso-prévio com 15 anos completos, 72 dias
Aviso-prévio com 16 anos completos, 75 dias
Aviso-prévio com 17 anos completos, 78 dias
Aviso-prévio com 18 anos completos, 81 dias
Aviso-prévio

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