DIREITOS TRABALHADOR DOMESTICO

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FABIANA CRACCO

TRABALHO DOMÉSTICO: DIREITOS E DEVERES
- PEC 478/2010 (PEC 66/2012) E EC 72 – 02/04/2013

Artigo apresentado ao curso de Direito, como requisito parcial para obtenção do título de Bacharel em Direito.

Paranavaí-Paraná
2013

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TRABALHO DOMÉSTICO: DIREITOS E DEVERES - PEC 478/2010 (PEC 66/2012) E
EC 72 – 02/04/2013

RESUMO
Este trabalho tem por objetivo verificar a valorização da categoria dos trabalhadores domésticos no mercado de trabalho brasileiro, ampliando seus direitos, garantidos pela PEC
478/2010 e a Emenda Constitucional 72 sancionada em 02 de abril de 2013. Vem expor as mudanças nas relações trabalhistas, tanto para os trabalhadores domésticos quanto para os empregadores, verificando seus direitos e deveres com relação à nova norma constitucional.
PALAVRAS-CHAVE: Trabalhador doméstico – Proposta da Emenda Constitucional –
Direito e Deveres do Empregado – Direito e Deveres do Empregador.

DOMESTIC WORK: RIGHTS AND DUTIES - PEC 478/2010 (PEC 66/2012) AND EC 72
- 02/04/2013

ABSTRACT
This study aims to determine the valuation of the category of domestic workers in the
Brazilian labor market, expanding their rights as guaranteed by the PEC 478/2010 and the
Constitutional Amendment 72 passed in April 2, 2013. Comes expose changes in labor relations, both for domestic workers and for employers, verifying their rights and duties with respect to the new constitutional rule.

KEY WORDS: Domestic worker - Proposed Constitutional Amendment - Right and Duties of Employee - Rights and Duties of Employer.

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INTRODUÇÃO

A nova lei dos trabalhadores domésticos, que passou a vigorar desde abril de 2013 alterando a redação do parágrafo único do Art. 7º da Constituição Federal, tem por objetivo estender a esses profissionais os mesmos direitos garantidos aos trabalhadores contratados em regime de Consolidação das Leis do Trabalho (CLT). Ao todo, são 16 alterações. Algumas entraram em vigor de imediato, mas outras ainda dependem de regulamentação.
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