Art 66 Clt

com 01:00 hora para refeição. Assim, tem direito às horas extras laboradas após a jornada de oito horas diárias (sendo nulos todos os atos praticados pela empresa contra o direito aqui pleiteado na forma do art. 9º/CLT, a teor do art. 7º, XIII e XVI da CF c/c os arts. 4º, 59 e 444 da CLT), sucessivamente, além da 44ª semanal, abatidas as comprovadamente pagas, durante todo o contrato de trabalho, com base na remuneração total percebida, considerando as demais verbas pleiteadas de…

1) Elabore um esquema distinguindo os seguintes sistemas de proteção ao emprego e do tempo de serviço: 1.1 Celetista No sistema celetista de proteção ao emprego e tempo de serviço, criado pela Consolidação das Leis Trabalhistas (CLT), havia uma forte restrição à liberdade do empregador de romper com o contrato de trabalho de forma injustificada, o que caracterizava um sistema muito criticado devido à enorme intervenção estatal na propriedade privada e na autonomia da vontade do empregador

e regras jurídicas, aplicáveis às relações individuais e coletivas de trabalho subordinado – ou equiparados – de caráter eminentemente social, destinados a melhoria das condições de emprego. SUJEITOS DO CONTRATO DE TRABALHO Empregador: Art. 2º da CLT: “ Considera-se empregador a empresa, individual ou coletiva que, assumindo os riscos da atividade econômica, admite, assalaria e dirige a prestação pessoal de serviço” Empresa – O legislador utilizou este termo em sentido…

DIREITO DO TRABALHO Relação de Emprego Requisitos (Art. 3º Considera-se empregado toda pessoa física que prestar serviços de natureza não eventual a empregador, sob dependência deste e mediante salário). Todos os requisitos são cumulativos. * Pessoa física (não existe empregado pessoa jurídica). Importante mencionar a Pessoalidade na relação de emprego (o fato de que o empregado nunca pode se fazer substituir). * Não eventual (requisito da habitualidade). A habitualidade é a expectativa

intrajornada; horas in itinere e variações de horário; trabalho em regime de tempo parcial; trabalho noturno; repouso semanal remunerado e feriados; jornada do advogado; aprendiz, todos elencados em nossa carta magna nos incisos XIII a XVII do art. 7º, complementado pelo art. 57 e seguintes da Consolidação das Leis Trabalhistas. JORNADA DE TRABALHO Coinceito: É o período de tempo em que o empregado exercer a sua função…

baixa de CTPS; b) Férias proporcionais 2009/2010 (6/12), acrescidas do terço constitucional; c) 13º salário proporcional de 2010 (3/12); d) Liberação das guias do FGTS e seguro-desemprego; e) Pagamento da multa do art. 477 § 8º da CLT; f) Pagamento da multa do art. 467 da CLT; g) Multa de 40% do FGTS; h) Saldo de salário de 26 dias do mês de fevereiro; i) Indenização pelos danos morais sofridos provenientes da ofensa; OBS: A – NO POLO PASSIVO DEVERIA CONSTAR A…

aqueles professores da Faculdade Cearense que exercem sua profissão com seriedade e dedicação, em especial aos professores do curso de Ciências Contábeis que fazem o curso ser excepcional. RESUMO O FGTS foi instituído pela Lei nº 5.107, de 13/09/66. O mesmo é formado de depósitos mensais equivalentes a 8% para empregados celetistas e 2% para empregados menores aprendizes. Estes depósitos são efetuados pelas empresas nas contas individualizadas de seus empregados. O FGTS tem…

parcelas discriminadas. Demissão Demissão é quando o desligamento do empregado ocorre por iniciativa do empregador, podendo ser por justa causa ou sem justa causa. Demissão por justa causa Conforme preceitua o Artigo 482 da CLT, o empregado pode ser demitido por justa causa pelos seguintes motivos: Artigo 482: a) ato de improbidade; b) incontinência de conduta ou mau procedimento; c) negociação habitual por conta própria ou alheia sem permissão do empregador,…

sim e outro não),sem intervalo de almoço. Isso porque o Reclamante tinha direito apenas há meia hora para alimentar-se e retornar ao trabalho, evidenciando-se o labor extraordinário de 03 horas diárias, perfazendo uma jornada semanal de trabalho de 66 horas em uma semana e 77 horas em outra semana, sem receber o adicional por hora extra devido. Com a ausência do transporte público na região, a Reclamada disponibilizava um ônibus para conduzir o Reclamante, bem como os demais…

exatamente no primeiro momento histórico da flexibilização, como imposição do chamado Direito do Trabalho da emergência. Permitiu-se na constituição da republica de 1967, a coexistência dos dois regimes: o da estabilidade, prevista na CLT e o FGTS. Embora a lei n° 5.107/66 com vigência à partir de 1967, que criou o FGTS, o tenha instituído em caráter optativo, na verdade se tratava de uma falsa opção, pois o novo trabalhador, se não manisfestasse a opção por esse novo regime,…