Direito do Trabalho

DIREITO DO TRABALHO
Relação de Emprego
Requisitos (Art. 3º Considera-se empregado toda pessoa física que prestar serviços de natureza não eventual a empregador, sob dependência deste e mediante salário). Todos os requisitos são cumulativos.

* Pessoa física (não existe empregado pessoa jurídica). Importante mencionar a Pessoalidade na relação de emprego (o fato de que o empregado nunca pode se fazer substituir).
* Não eventual (requisito da habitualidade). A habitualidade é a expectativa de retorno do empregado ao local de trabalho. (Exceção aos empregados domésticos. Em relação aos empregados domésticos, está pacificado que será habitual a partir de 3 vezes por semana)
Direitos que os domésticos não tem: Domésticos não tem hora extra; não tem adicional noturno; não tem intervalos; não tem adicional de insalubridade; não tem adicional de periculosidade; não tem estabilidade por acidente de trabalho; não tem salário-família; FGTS é facultativo. Obs. Todo mundo que trabalha a mais de 6 meses e tem fundo de garantia recolhido, tem direito a seguro desemprego (esta regra se aplica a qualquer um).
Se o empregado for receber o seguro desemprego pela 4ª vez no período de um ano, precisará participar de um curso enquanto estiver desempregado.
* Subordinação: O empregado precisar estar sob ordens de alguém.
* Onerosidade: É o salário. Todo vínculo de emprego tem que ter a obrigação salarial.

Contratos de Trabalho (art. 443, CLT)
Os contratos de trabalho podem ser realizados de forma tácita ou expresa, verbal ou escrita, por prazo determinado ou indeterminado.

Art. 443. O contrato individual de trabalho poderá ser acordado tácita ou expressamente, verbalmente ou por escrito e por prazo determinado ou indeterminado.
§ 1º Considera-se como de prazo determinado o contrato de trabalho cuja vigência dependa de termo prefixado ou da execução de serviços especificados ou ainda da realização de certo acontecimento suscetível de previsão aproximada.
§ 2º O