Art 66 Clt

por meio de seu advogado que esta subscreve (procuração anexa), com endereço profissional na Rua XXX, nº, Bairro, São Luis, Maranhão, onde recebe intimações e notificações, vem à presença de Vossa Excelência, com fulcro nos artigos 840 e 852-A da CLT e 282 do CPC, respeitosamente, propor a presente: RECLAMAÇÃO TRABALHISTA NO RITO SUMARÍSSIMO Em face de Loja Pague Tudo Ltda., pessoa jurídica de direito privado, inscrita no CNPJ nº, com sede de suas atividades na Rua nº, Bairro, São…

nesta cidade e comarca de Uberlândia/MG, ora Reclamados nos autos da RECLAMAÇÃO TRABALHISTA movida por ADRIANO SOUZA JÚNIOR, já qualificado nos autos, através de seus procuradores in fine assinados, com escritório profissional na Rua Do Agente, nº 66, Bairro 55, CEP 0068999, em Uberlândia/MG, onde recebem intimações, vêm respeitosamente à presença de Vossa Excelência apresentar a sua CONTESTAÇÃO pelos motivos de fato e de direito que passa a expor. I – RESUMO DAS ALEGAÇÕES DO AUTOR

................................................................ 38 DÉCIMO-TERCEIRO SALÁRIO ................................................................................................................................. 39 FÉRIAS – ART. 129 E SEGUINTES DA CLT........................................................................................................... 40 Curso Prático de Cálculos Trabalhistas Treinamento A Distância - www.zenaidecarvalho.com.br 3 EXTINÇÃO DO…

física e mental no curso da jornada, no sentido de restringir a condenação ao pagamento apenas do adicional de 50%, o texto do § 4º do art. 71 da CLT deixa claro, ainda, que o pagamento do intervalo intrajornada sonegado abrange o valor da hora normal mais o adicional . O pagamento do período de intervalo intrajornada não concedida, a teor da artigo 71§ 4º da CLT, equivale a horas extras e, por conseguinte, possui natureza salarial. Acordaram os juizes em dar-lhe provimento parcial, a condenar a

termos do art. 5º, Inciso LXXIV da CF, e nos termos do art. 4º da lei nº.1.060/50 e 7.510/86, por ser este pobre no sentido da lei, não podendo dispor de recursos para demandar sem prejuízo do sustento próprio e da família. DANOS MATERIAIS Prevalece o entendimento Tribunal Regional do Trabalho da 9ª Região de que a atividade de transporte rodoviário de carga é de risco e que, portanto, a responsabilidade é objetiva, nos termos do art. 927, parágrafo único do Código Civil de 2002:…

Trabalho (CLT). Referidas normas vieram, a seu tempo, equilibrar uma relação absolutamente desproporcional existente entre os trabalhos masculino e feminino, introduzindo elementos de discriminação de modo a trazer paridade a relação entre os sexos. No entanto, na sociedade contemporânea, o que se nota é uma ascensão do trabalho feminino em todos os seus aspectos, de modo que se questiona: será que as normas de proteção ao trabalho da mulher, muitas das quais datam da elaboração da CLT, ou seja,

Conceito: Descansos situados no interior da duração diária de trabalho, visam a recuperação da energia do empregado. O intervalo intrajornada pode ser de dois tipos: Ele pode ser remunerado ou não remunerado. Tipos: •Remunerados •Não remunerados. Art. 71 da CLT. Em qualquer trabalho contínuo, cuja duração exceda de 6 horas, é obrigatória a concessão de um intervalo para repouso ou alimentação, o qual será, no mínimo, de 1 hora e, salvo acordo escrito ou contrato coletivo em contrário,…

intrajornada; horas in itinere e variações de horário; trabalho em regime de tempo parcial; trabalho noturno; repouso semanal remunerado e feriados; jornada do advogado; aprendiz, todos elencados em nossa carta magna nos incisos XIII a XVII do art. 7º, complementado pelo art. 57 e seguintes da Consolidação das Leis Trabalhistas. JORNADA DE TRABALHO Coinceito: É o período de tempo em que o empregado exercer a sua função…

predeterminado, ou seja, com facilidade para anotar o seu horário de entrada, parada para o almoço e saída, o que não é o caso do motorista profissional e também dos ajudantes que o acompanham. Muitas transportadoras utilizam as regras do art. 62, I, da CLT, que liberam a marcação dos horários laborais quando o serviço é externo e não há como controlar a jornada de trabalho. As transportadoras são obrigadas a utilizar equipamentos de rastreamento e tecnologia embarcada para evitar o…

empregadores no sentido de justificar a necessidade da falta de controle de horário dos empregados exercentes de cargo de confiança.. No capítulo 4, apresentaremos posicionamentos doutrinários acerca da constitucionalidade da Lei que alterou o Art. 62 da CLT, bem como da recepção ou não pela Ordem Jurídica Constitucional do citado artigo. Ao final deste capitulo apresentaremos alternativas para se evitar o excesso da jornada de trabalho e consequente comprometimento da garantia…