Reclamatória Trabalhista

EXCELENTÍSSIMO(A) SENHOR(A) DOUTOR(A) JUIZ(A) DA VARA DO TRABALHO DA COMARCA DE xxxxxxxxxxx-SC

JUSTIÇA GRATUITA

A PARTE AUTORA, brasileiro, solteiro, serviços de obras, portador do RG n. XXXXXXXXXX, inscrito no CPF n. XXXXXXXXXXXXX, portador do PIS/PASEP n. XXXXXXXX, CTPS n. XXXXXXXXX, série XXXXXXXX, nascido em XXXXXXX, filho de XXXXXXXXXXXXXXX, residente e domiciliada na XXXXXXXXX, Bairro XXXXXXXXXX, na cidade de XXXXX/XX, vem, respeitosamente, perante Vossa Excelência, por meio de seu advogado signatário, com escritório profissional na Rua XXXXXXXXX, n. XX, XXXXXXX, XXXXXXX, onde recebe intimações, com fundamento no art. 840 da CLT e 282 do CPC, propor a presente

RECLAMATÓRIA TRABALHISTA

em face de XXXXXXXXXXXXX., pessoa jurídica de direito privado, inscrita no CNPJ sob o n. XXXXXXXXXX, com sede na XXXXXXXXXXXXXXXXX, CEP XXXXXXXXX, pelos fatos e fundamentos que a seguir passa a expor:

1. DOS FATOS E FUNDAMENTOS JURÍDICOS

O Reclamante foi contratado no dia 01 de outubro de 2008 para exercer a função de servente de obras, tendo sido demitido em 28 de março de 2012, percebendo mensalmente a quantia de R$ 889,00 (oitocentos e oitenta e nove reais), conforme se comprova através de sua CTPS em anexo.

A jornada diária de trabalho do Reclamante era, das 7:00h às 18:00h, possuindo um descanso de 1h diária entre as jornadas, sendo que as vezes tal jornada se estendia até as 19:00h, sem receber qualquer remuneração pela jornada extraordinária.

Acontece ainda, que o cartão ponto que era assinado diariamente pelo Requerente, era em branco, sendo obrigado o Reclamante assinar tal cartão desta maneira sob pena de demissão.

O Reclamante trabalhava de segunda a sábado, com a mesma jornada diária, fazendo jus ao descanso semanal remunerado , extrapolando assim, o limite de 44 (quarenta e quatro) horas semanais previstos na Constituição Federal.

Ocorre ainda Excelência, que apesar de o Requerente ter assinado a rescisão do contrato de