Tudo o que voce precisa saber sobre a CLT

CLT - Consolidação das Leis do Trabalho.

Breve História :

A Consolidação das Leis do Trabalho (abreviadamente CLT) foi criada devido ao Decreto de Lei 5452 de 01 de Maio de 1943 como forma de regulamentar as rela- ções de trabalho (individuais ou coletivas) e unificar as legislações trabalhistas já existentes.

Sua criação deve-se também à criação 4 anos antes da Justiça do Trabalho além do período de desenvolvimento economico do Brasil e transição agrária indus- trial. No decorrer de seus oito capitúlos diversos assuntos importantes em relação à trabalho são tratados, dentre os principais cujo quais eu explicarei são :

1- Identificação do empregador/empregado.
2- Jornada de Trabalho.
3- Salário Mínimo.
4- Férias Anuais.
5- Segurança e Medicina do Trabalho.
6- Proteção ao trabalho da mulher e do menor.
7- Regulamentação de sindicatos.

Vou tentar explicar os assuntos acima citados de forma clara e entendível.

Principais assuntos tratados, quais são e o que são?

Nesse tópico principal explicarei cada um dos 7 assuntos principais já citados.

1- IDENTIFICAÇÃO DO EMPREGADOR / EMPREGADO :

O artigo 2º da CLT vem com o seguinte texto '' Considera-se empregador a empresa, individual ou coletiva, que, assumindo os riscos da atividade econômica, admite, assalaria e dirige a prestação pessoal de serviço. ''

OU SEJA :

Considero esse artigo um dos principais em relação à defesa do trabalhador pois ao personificar o empregador este se torna um dos polos da relação emprega- tícia, assim quaisquer alterações em seu aspecto jurídico ou na titulariedade desta não afeta o contrato de trabalho. Embaso isso nos artigos 10 e 448 da própria CLT :

artigo 10º ''Qualquer alteração na estrutura jurídica da empresa não afetará os direitos adquiridos por seus empregados. ''

artigo 448º - '' A mudança na propriedade ou na estrutura jurídica da empresa não afetará os contratos de trabalho dos respectivos empregados. ''

Já o