legislação social

Sumário:
1. Introdução.............................................................................................................3
2. Normas sobre duração, condições e discriminação do trabalho da mulher........... 4
2.1. Condição e duração do trabalho da mulher.........................................................4
2.2. Métodos e locais de trabalho...............................................................................7
3. Proteção à maternidade..........................................................................................9
4. O princípio da igualdade e o combate à discriminação e a proteção do trabalho da mulher no âmbito da ordem constitucional vigente: aplicação do princípio da igualdade....................................................................................................................14
5. Conclusão...............................................................................................................20
6. Referências Bibliográficas......................................................................................21
7. Estatuto da criança e do adolescente.......................................................................22
8. Referência Bibliográfica..........................................................................................23

A Constituição de 1988,ao estabelecer pela primeira vez que os deveres e responsabilidades decorrentes da sociedade conjugal cabem igualmente a ambos os cônjuges, marcou a mudança de paradigma do Direito do Trabalho, que antes destinava-se a proteger o lugar da mulher no lar e agora se destina a garantir a possibilidade efetiva de trabalhar.

Art. 201. A previdência social será organizada sob a forma de regime geral, de caráter contributivo e de filiação obrigatória, observados critérios que preservem o equilíbrio financeiro e atuarial, e atenderá, nos termos da lei, a:
[...]
§ 7º.É