Trabalho De Direito

INDENIZAÇÃO

1. INTRODUÇÃO
Prevê o inciso I do art. 7º da Constituição, como direito do trabalhador urbano e rural, “relação de emprego protegida contra despedida arbitrária ou sem justa causa, nos termos de lei complementar, que preverá indenização compensatória, dentre outros direitos.”
De acordo com Sérgio Pinto Martins, na evolução da legislação sobre despedida verifica-se a existência de dois sistemas: o impeditivo da despedida e o de reparação econômica, que prevê o pagamento de um valor pecuniário ao obreiro despedido. O sistema impeditivo diz respeito à estabilidade, que nasceu na Lei Eloy Chaves, em 1923, permanecendo até a edição da Lei nº 5.107/66, que instituiu o sistema alternativo do FGTS, sendo que este passou a ser um direito do trabalhador a partir de 05/10/1988, desaparecendo o anterior sistema alternativo. Já o sistema de reparação econômica tem por base a indenização, visando dificultar o despedimento, impondo o pagamento de uma importância ao empregador com o objetivo de evitar a rotação de mão-de-obra.
A comissão de Sistematização versou sobre a “garantia de emprego, protegida contra despedida imotivada, assim entendida a que não se fundar em: a) contrato a termo, assim conceituado em lei; b) falta grave, assim conceituada em lei; c) justa causa, baseada em fato econômico intransponível, fato tecnológico ou infortúnio da empresa, de acordo com os critérios estabelecidos na legislação do trabalho.”
Ao final prevaleceu uma redação fruto de entendimento das várias correntes existentes na Assembléia Constituinte, entendendo ser possível a despedida, havendo, porém, o pagamento de uma indenização compensatória prevista em lei complementar. Nota-se, portanto, que o sistema adotado pela Constituição de 1988 é o da possibilidade do despedimento, mediante reparação econômica, ou seja, pelo pagamento de uma indenização compensatória pela perda de emprego.

2. CONCEITO A indenização trabalhista também vem a ser um pagamento realizado pelo