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Publicação - Acórdãos

30/08/2010 - SENTENÇA. TRÂNSITO EM JULGADO. ACORDO HOMOLOGADO. CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA - Relator: Desembargador Carlos Coelho de M. Freire
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PROC. NU.: 0028000-56.2009.5.13.0018
ACÓRDÃO
AGRAVO DE PETIÇÃO
AGRAVANTE: UNIÃO FEDERAL (INSS)
AGRAVADO: SEVERINO COSTA DOS SANTOS SILVA
AGRAVADO: USINA SALGADO S/A

E M E N T A: SENTENÇA. TRÂNSITO EM JULGADO. ACORDO
HOMOLOGADO. CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA. O crédito previdenciário decorre do crédito trabalhista, consequentemente se este teve alteração aquele também terá, pois o primeiro é acessório do segundo. Desta forma, a faculdade que é concedida as partes para concretização de acordo a qualquer tempo, alterando a verba trabalhista executada, refletirá no crédito previdenciário que está sendo executado, já que a sua base de cálculo foi alterada. Tal entendimento encontrase albergado no art. 43, § 5º, da lei 8.212/1991, com redação dada pela Lei 11.941/2009, o qual, revogou o §
6º do art. 832 da CLT. Agravo de Petição não provido.

Vistos etc.
Trata-se de Agravo de Petição, oriundo da Vara do
Trabalho de Areia/PB e interposto pela UNIÃO FEDERAL, no processo em que figuram como partes SEVERINO COSTA DOS SANTOS SILVA (reclamante) e
USINA SALGADO S/A (reclamada).
O Juízo de origem homologou acordo, estabelecendo que
“a base de cálculo das contribuições previdenciárias passa a ser o valor do acordo ora firmado, com fulcro no art. 43, § 5º da Lei 8.212/1991, com redação dada pela
Lei 11.941/2009” (fl. 49).
Novos cálculos à fl. 51.
Irresignada, a União interpôs Agravo de Petição (fls.
66-70) requerendo que a execução das contribuições previdenciárias seja processada observando-se os valores apurados na liquidação da sentença e não no acordo homologado.
A executada apresentou, tempestivamente, contraminuta ao Agravo de Petição (fls. 74-76).
O Ministério Publico do Trabalho teve vista antecipada dos autos e afirmou que não tem interesse