Art 461 Cpc

comercial, tão logo ocorreu a rescisão antecipada do contrato. Seu proceder provocou e está provocando danos de ordem material e moral aos Autores. Pelos fatos narrados verifica-se ser plenamente aplicável ao caso concreto o previsto no art. 461, do CPC: "Art. 461 - Na ação que tenha por objeto o cumprimento de obrigação de fazer ou não fazer, o juiz concederá a tutela específica da obrigação ou, se procedente o pedido, determinará providências que assegurem o resultado prático…

residente e domiciliado na Rua XXXXXXXXX, por seu advogado ao final firmado, com Instrumento de Mandato incluso, onde consta endereço para receber intimações e comunicações judiciais em geral, vem respeitosamente perante Vossa Excelência, com fulcro no Art. 844, inciso II, do Código de Processo Civil, aforar a presente MEDIDA CAUTELAR DE EXIBIÇÃO DE DOCUMENTOS (informações sobre IP - Internet Protocol) em desfavor de GOOGLE BRASIL INTERNET LIMITADA, pessoa jurídica de direito…

extinção do processo executivo (art. 794,I). “Caso o devedor não satisfaça a obrigação nem oponha embargos (ou estes sejam rejeitados), é lícito ao credor, nos próprios autos do processo, requerer que ela seja executada à custa do devedor, ou haver perdas e danos, caso em que ela se converte em indenização (art. 633). As perdas e danos serão apuradas em liquidação, seguindo-se a execução para cobrança da quantia certa apurada (art. 633, parágrafo único)”. Art. 475-N. São títulos…

Tutela Antecipada (Art. 273 CPC) Brasília – DF Janeiro / 2011 ÍNDICE 1. INTRODUÇÃO...............................................................................03 2. CONCEITO....................................................................................04 3. REQUISITOS PARA A ANTECIPAÇÃO DA TUTELA...................06 4. FUNDAMENTAÇÃO DA ANTECIPAÇÃO DA TUTELA.................08 5. REVERSIBILIDADE COMO PRESSUPOSTO DA ANTECIPAÇÃO DA TUTELA............................

de Valores 0,00 / 0,20 0,00/0,10/ 0,20 03. Aplicação do CDC ao caso concreto: Conceito de Consumidor – art. 2º, CDC (0,10); Conceito de Fornecedor – art. 3º, CDC (0,10). 0,00/0,10/ 0,20 04. Abordar a responsabilidade pelo fato do serviço (art. 14, CDC): Responsabilidade com culpa (art. 14, §4º, CDC) (0,20); ato ilícito (art. 186 do CC) (0,10); dever de indenizar (art. 927 do CC) (0,10); Defeito por causar sequela (0,30); nexo causal (0,30); culpa em razão da…

endereço completo, vem, por seu advogado abaixo assinado, conforme instrumento procuratório em anexo, que receberá intimação no seu escritório profissional situado na Rua ................................., com fundamento no art. 840, 1º e art. 659, IX, ambos da CLT c/c art. 273 e 461 do CPC , propor a presente RECLAMAÇÃO TRABALHISTA COM PEDIDO DE ANTECIPAÇÃO DE TUTELA em face da empresa REI DOS GUINDASTES LTDA, qualificação e endereço completo, pelos seguintes motivos de fato e de…

consubstancia a condenação (art. 475-A CPC). Em outras palavras, quando a sentença não determinar o valor devido, seja pela natureza da relação jurídica (art. 286 CPC) seja por falta de elementos suficientes no processo, procede-se à sua liquidação. 2º) Quais as espécies de liquidação de sentença? Destaque suas peculiaridade principais? -LIQUIDAÇÃO POR SIMPLES CALCULOS- antiga liquidação por cálculos de contador- atualmente não mais exigida em lei. Na forma do art. 475-B, caput CPC,…

trabalhava oito horas por dia, de segunda a sexta, e quatro horas no sábado. Além do pedido de horas extras, também postula equiparação salarial, porém, não indica em sua ação o empregado paradigma, a fim de consubstanciar o pedido, nos moldes do art. 461 da CLT. Diante do caso apresentado, na qualidade de advogado(a) contratado(a) pela Alfa Concessionária de Veículos Ltda, elabore a peça processual adequada aos interesses de seu cliente. EXCELENTÍSSIMO SENHOR…

conferindo-lhe um caráter supletivo de seu adimplemento total ou parcial (artigo 138 do Código Tributário Nacional). COMPETÊNCIA PARA A EXECUÇÃO A execução, fundada em titulo extrajudicial, será processada perante juízo competente conforma artigo 576 do CPC, assim no que tange à execução lastreada em titulo executivo extrajudicial, o legislador manda aplicar as regras relativas ao processo de conhecimento. “A jurisprudência, entretanto, fixou a seguinte ordem para determinação de…

saúde, nos termos previstos no Art. 14 do Código de Defesa do Consumidor, a relação de responsabilidade entre consumidor e fornecedor de serviço. A empresa Ré na qualidade de fornecedora colocou no mercado de consumo, produto, constando informações insuficientes ou inadequadas sobre a fruição do mesmo. Assim o artigo 14 do Código de Defesa do Consumidor determinar que o fornecedor seja responsável pelo fato decorrente do produto e do serviço, nos seguintes termos: Art. 14. O…