Art 461 Cpc

º_____, bairro_______, na cidade de ________, Estado_______, CEP_________, onde recebe intimações, vem respeitosamente a presença de Vossa Excelência, propor a presente AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER COM PEDIDO LIMINAR, com fundamento no artigo 461, §3º do Código de Processo Civil, em desfavor de PLANO DE SAÚDE BEM ESTAR, pessoa jurídica de direito privado, com sede na ______, n.º_____, bairro_____, na cidade de_______, Estado de______, CEP_____, na pessoa de seu…

FULANO DE TAL, QUALIFICAR vem, respeitosamente, perante V. Exa, através de seu bastante procurador, propor a presente. AÇÃO DE PRECEITO COMINATÓRIO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER COM PEDIDO DE TUTELA ANTECIPADA Com fulcro nos arts. 273 e 461 do Código de Processo Civil, e 81 e 84 do Código de Defesa do Consumidor, em face da EMBRATEL – EMPRESA BRASILEIRA DE TELECOMUNICAÇÕES, pessoa jurídica de direito privado sediada na Rua José Calil Ahouagi, 722 Centro Juiz de Fora / MG CEP: 36

se vê no artigo 633 do CPC, conclui – se o cabimento da presente ação de execução vez que o mesmo aduz: Artigo.”633se, no prazo fixado, o devedor não satisfazer a obrigação, é licito ao credor, nos próprios autos do processo, requerer que ela seja executada à causa do devedor, ou haver perdas e danos; caso em que ela se converte em indenização” Deste modo, impera o artigo 461 do CPC, como preponderante para o cumprimento da obrigação, sob a pena de multa diária. “Artigo 461 Na ação que…

enquadramento. EMENTA: ADMINISTRATIVO. SERVIDORA PÚBLICA. SECRETARIA ESTADUAL DE SAÚDE. OPÇÃO PARA ENQUADRAMENTO NO NOVO REGIME JURÍDICO INSTITUÍDO PELA LCE N° 333/06. AUSÊNCIA DE DECADÊNCIA. SERVIDORA QUE SE ENCONTRAVA CEDIDA A OUTRO ÓRGÃO. PERMISSIVO DO ART. 12 DA REFERIDA LEI. CONHECIMENTO E IMPROVIMENTO DO RECURSO. PRECEDENTE. Ocorre que ao proceder com o enquadramento realizou de forma incorreta, abaixo do devido, visto que deveria ter procedido com o enquadramento no nível…

verão, procurou você advogado para que urgentemente providenciasse medida judicial cabível. Obs: Art. 84 Código de defesa do consumidor Na relação de consumo cabe antecipação de tutela EXMOº SR. JUIZ DE DIREITO DO JUIZADO ESPECIAL CIVEL DA COMARCA DO RIO DE JANEIRO - RJ. Marcelo, brasileiro, casado, empresário, RG XXXX, CPF XXXXX, domiciliado na cidade do Rio De Janeiro - RJ, com fundamento no Art. 84 do código de defesa do consumidor (lei 8078/90) vem propor: AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE…

15/03/2012 EXECUÇÃO DE SENTENÇA Art. 620 CPC. Princípio da menor onerosidade do devedor. Título executivo judicial – embargos FRAUDE A EXECUÇÃO É instituto de Direito Processual; Os atos em fraude são INEFICAZES, podendo os bens serem alcançados por ato de apreensão judicial, independentemente de qualquer ação de natureza declaratória ou constitutiva.  Quando for caracterizado ele será ineficaz (não produz efeitos). Logo, o objetivo é desfazer esse ato. Ex.: Bem móvel –

utilizável em apoio à prestação jurisdicional executiva...” O presente estudo será direcionado nos casos em que a ação de execução tenha por fim exigir o cumprimento da obrigação de fazer ou não fazer, conforme disposições inseridas nos artigos 461 e 461-A, do Código de Processo Civil, de acordo com a modificação dada pela redação da Lei 8.952, de 13.12.1994, e da Lei nº 10.444, de 07.05.2002. Contudo, mesmo considerando o limite estabelecido no presente estudo, a aplicabilidade da…

CARVALHO, Fabiano. Execução da multa prevista (astreintes) no art. 461 do código de processo civil. FULANA, brasileira, solteira, portadora do RG XXX e inscrita no CPF nº XXXXXX, residente e domiciliada na ........................., por seu Procurador e Advogado que esta subscreve, com endereço profissional constante no rodapé, vem perante a presença de Vossa Excelência, com fulcro nos arts. 461, caput, e 475-I, caput e § 1º , todos do CPC, requerer a EXECUÇÃO DA MULTA – ASTRIENTES –…

OFENSA AOS ARTS. 461 E 461-A DO CPC NÃO CONFIGURADA. FIXAÇÃO DE ASTREINTES CONTRA A FAZENDA PÚBLICA. POSSIBILIDADE. INOVAÇÃO RECURSAL. VEDAÇÃO. 1. Hipótese em que o Tribunal de origem manteve a decisão que determinou a expedição de TDAs pelo Incra, sob pena de aplicação de multa diária. 2. Conforme jurisprudência pacífica do STJ, é cabível, mesmo contra a Fazenda Pública, a cominação de astreintes como meio executivo para cumprimento de obrigação de fazer ou entregar coisa (arts. 461…

deve ser pautada na participação de ambas as partes, réu e autor. 2.1 A Emenda Constitucional nº 45 DE 2004 e o inciso LXXVIII do art. 5º da CF/88 Necessário se faz discorrer o que vem a ser a EC nº 45. Em 31 de dezembro de 2004 foi publicada a EC 45, implementando a chamada ‘Reforma do Judiciário’. Entre as modificações, foi inserido o inciso LXXVIII no art. 5º da CF/88, segundo o qual: “A todos, no âmbito judicial e administrativo, são assegurados a razoável duração do…