Art 461 Cpc

afeta a obrigação da garantia real da ordem, o respeito às normas jurídicas. O ordenamento jurídico pátrio ampara o direito do autor e assegura proteção legal as suas pretensões no Código Civil brasileiro em seu artigo 524, vejamos: "Art. 524. A lei assegura ao proprietário o direito de usar, gozar e dispor de seus bens, e de reavê-los do poder de quem quer que injustamente os possua." É fato que o autor não tem a posse do imóvel, mas tem, todavia, direito a ela, o…

aqueles institutos processuais de tutela especiais (antecipada, fazer, não fazer e dar coisa certa) e a prestação da função jurisdicional de forma mais eficaz. Tal relação será, portanto, esmiuçada, tentando-se, demonstrar que uma aplicação dos arts. 273, 461 e 461-A, do Código de Processo Civil, concretiza essa jurisdição efetiva, rápida e diligente, de forma a melhor atender os anseios da parte sequiosa. De forma primária, far-se-á um estudo acerca dos direitos fundamentais em geral,…

caso de obrigação de fazer ou de não fazer. CPC 461 (fale sobre o que é obrigação de fazer e de não fazer; a aplicação da multa diária; medidas passíveis de serem tomadas; conversão em perdas e danos). Qual deve ser a providência no caso de conversão em perdas e danos? 4) Explique o cumprimento de sentença no caso de obrigação de dar coisa certa e incerta. CPC 461-A. 5) Explique o cumprimento de sentença no caso de obrigação por quantia certa. CPC 475-I a 475-R e 475-A a 475-H…

disso a partir do art. 680 do CPC Art. 680. A avaliação será feita pelo oficial de justiça (art. 652), ressalvada a aceitação do valor estimado pelo executado (art. 668, parágrafo único, inciso V); caso sejam necessários conhecimentos especializados, o juiz nomeará avaliador, fixando-lhe prazo não superior a 10 (dez) dias para entrega do laudo Analise do artigo 680 CPC Art. 680. A avaliação será feita pelo oficial de justiça, no momento que ele for cumprir o mandado de…

petição inicial 1. Conceito A petição inicial, instrumento de demanda, é a peça escrita na qual o autor formula o pedido de tutela jurisdicional ao Estado-juiz, para que diga o direito no caso concreto. 2. Elementos Deve ela indicar (art. 282 do CPC): I - o juiz ou tribunal a que é dirigida (EM CAIXA ALTA). II - as partes, autor e réu (NOMES EM CAIXA ALTA) ? e a sua qualificação (nacionalidade, estado civil, profissão, domicílio e residência). Obs.: Apesar de não ser…

Marinoni: “é o que ocorre com os compromissos de ajustamento de conduta (art. 5º, §6º da Lei 7347/85 – Lei da Ação Civil Pública), que, por poderem conter prestações ilíquidas – de toda natureza, inclusive de pagar -, devem ser liquidados para que seja viabilizada a execução”. As sentenças judiciais podem ser ilíquidas e deste modo, para iniciar a execução é preciso que sejam liquidadas, ou seja, que se apure o seu valor (art. 475-A, CPC). Segundo Marcus Vinicius Rios Gonçalves (p.…

contraditório, ampla defesa, isonomia, dentre outros. Princípio da autonomia Antes da onda reformista que medeou o processo civil, a sistemática era da autonomia do processo de execução. As reformas de 2005, 2002, e 1994 que introduziram os arts. 475-I ,461-A, 461, 461-A e 273, abalaram a estrutura autonomista dos “processos” (atividades jurisdicionais). A estrutura original do Código de Processo Civil de 1973 fora construída em processos formalmente autônomos, em que a atividade…

princípio que se adota é a de mandamentos nucleares do sistema processual executivo.[8] 2.2. Princípio da autonomia 2.1.1. Concepção original do CPC Antes da onda reformista que medeou o processo civil, a sistemática era da autonomia do processo de execução. As reformas de 2005, 2002, e 1994 que introduziram os arts. 475-I e ss., 461-A, 461, 461-A e 273, abalaram a estrutura autonomista dos “processos” (atividades jurisdicionais). A estrutura original do Código de Processo…

questão são irreparáveis ou de dificílima reparação o que justificaria plenamente a concessão da liminar na forma como pleiteada. Deferido o processamento e indeferido o pedido de efeito ativo (fls. 146), o Agravante cumpriu o disposto no artigo 526 do CPC (fls. 154). Às folhas 158/169 e 240/247 estão as respostas dos Agravados, Instituto Histórico e Geográfico de São Paulo e Estado de São Paulo, respectivamente; às folhas 227/238 encontram-se documentos juntados pelo Recorrente com a…

tutela antecipada e da tutela inibitória para fins acadêmicos. Sumário 1. Introdução.........4 2. A Tutela Cautelar.........5 3. A Tutela Antecipada.........7 4. A Tutela Inibitória.........9 5. As tutelas no anteprojeto do CPC.........10 6. Conclusão.........11 1) Introdução A tutela jurisdicional é a forma que o poder judiciário encontra de garantir, dentro do processo legal, a decisão mais justa para aquele que busca a solução…