Art 461 Cpc

danos materiais ocorridos no edifício e pelos danos morais sofridos. DO DIREITO Os Autores fundamentam seu direito no que estipulam os incisos III e IV, do art. 10 e seu § 1º, da Lei 4.591/64, os arts. 554 e 572 do Código Civil, o art. 461, parágrafos 3º, 4º e 5º, do Código de Processo Civil, art. 159 do Código Civil e inciso V, do art. 5º, da Constituição Federal. Amparam-se, também, no que preceituam o Decreto Estadual nº 8.468/76 (docs. 29/52), regulamentador da Lei Estadual…

Trata-se do art. 461, § 5º, que consagra o mencionado poder geral de efetivação. Considerando a existência de um direito fundamental à tutela executiva, e a circunstância de que não há porque prestigiar apenas as mencionadas obrigações, MARCELO LIMA GUERRA, em estudo recente, pugna pela extensão do §5º do art. 461 também à efetivação das obrigações de pagar quantia. Cita, como exemplo, a possibilidade de usufruto judicial do imóvel mesmo sem a concordância do devedor (a despeito da letra…

rodapé desta página, onde receberá as notificações e intimações de estilo, com o devido respeito e a venia costumeira, vem à presença de Vossa Excelência, com amparo nos art. 5º, inc. V da CF/88, art. 6º, inc. VI e VIII, art. 18 e seguintes da Lei. 8.078/90, art. 186 e art. 927 do CC/2002 c/c art. 273 e art. 461, incisos e §§ do CPC, propor a presente AÇÃO DE REPARAÇÃO POR DANOS MORAIS C/C OBRIGAÇÃO DE FAZER E PEDIDO DE ANTECIPAÇÃO DE TUTELA DE MÉRITO em face de DOTTA MARTINS…

O PODER EXECUTIVO DIANTE DA IMPOSIÇÃO DO NÃO FAZER E DO FAZER. A LIQUIDÇÃO DA SENTENÇA Conforme podemos perceber pela leitura do artigo 475-A do CPC “quando a sentença não determinar o valor devido, precede-se à sua liquidação”, isso quer dizer que a sentença que reconhece obrigação de não fazer ou de fazer pode ser ilíquida, ou seja, não precisa ter um valor determinado, um valor estipulado, sabe-se que a prestação deve ser individualizada e precisada, devendo a sentença…

pessoa possa ser atuada. (CPC, art. 475) Para as sentenças terem seus efeitos efetivados, a ordem processual civil brasileira institui duas ordens: 1) O cumprimento de sentença, mediante o qual se promove a realização das obrigações de fazer, de não-fazer ou de entregar coisa certa, quando declaradas em sentença (CPC, art. 475, I, inc.1 c/c arts. 461 e 461-A) 2) A execução por quantia certa contra devedor solvente, pertinente quando a obrigação de tiver objeto pecuniário (arts.475-I…

devedor. As obrigações de fazer diferem das obrigações de dar principalmente porque o credor pode, conforme as circunstâncias, não aceitar a prestação por terceiro, enquanto nestas se admite o cumprimento por outrem, estranho aos interessados (CC, art. 305). No entanto, a distinção entre essas duas modalidades sofre restrições na doutrina contemporânea, a ponto de ser abandonada por alguns códigos, tendo em vista que dar não deixa de ser fazer alguma coisa. Aponta a doutrina a…

Devedor; Erro sobre a Pessoa Acarreta Anulação (art. 138 CC, 139, II CC). Exemplo: João quer contratar Justin Biber para cantar em um aniversário. Quando João vai ligar erra o número sem saber e liga para outro Justin Biber e paga 50.000,00. No dia do aniversário chega o Justin Biber cover. Nesse caso houve erro sobre o elemento essencial, podendo o negócio jurídico ser anulado. Espécies A. Infungível/Personalíssima (art. 247, parte final) Art. 247. Incorre na obrigação…

conversão das obrigações inadimplidas em perdas e danos, ou seja, com o recebimento do seu equivalente em pecúnia. Hoje, porém, [...] institui-se a tutela específica das obrigações de fazer, não fazer e de entregar coisa distinta de dinheiro (art. 461, 461-A do CPC e art. 84 do CDC). E tamanha é a sua relevância que atualmente se pode falar na existência de um verdadeiro princípio da primazia da tutela específica [Barbosa Moreira fala em princípio da maior coincidência possível...]. A…

sob nº. 816.734, residente e domiciliada á Rua União iva, – Recanto Anastacio – Jd. Regina – CEP: 05175-120, São Paulo/ SP, por seus advogados subscritos, vem respeitosamente á presença de V. Exa., com fundamento jurídico nos arts. 1.167 e seguintes do Código Civil e arts. 1177 e seguintes do Código de Processo Civil, propor a presente, AÇÃO DE REVISÃO DE BENEFICIO PREVIDENCIÁRIO COM PEDIDO DE TUTELA ANTECIPADA INAUDITA ALTERA PARS em desfavor do INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO…

de relação jurídica material entre as partes, referente ao serviço de telefonia, caracterizando-se como relação de consumo, nos termos da Lei n. 8.078/90, pois houve uma falha na segurança do serviço prestado pela ré, evidenciando o fato do serviço (art. 14, CDC), vez que lhe fora cobrada dívida já paga e indevidamente lançado seu nome nos cadastros de inadimplentes. Salienta dizer que as consequências da falha foram danosas ao autor, atingindo sua honra, reputação e bom nome,…