Art 461 Cpc

Processo Civil IV-ATPS 1) Quais os dispositivos do CPC aplicáveis ao caso em questão?Fundamente. Ao caso descrito deve ser aplicado o regramento do art. 461-A, porque por ordem judicial do juiz a sentença condenatória (título executivo judicial) foi fixada a obrigação de dar coisa certa e o prazo para o cumprimento da obrigação de entregar o quadro, ordem essa que foi descumprido por PAULO. 2) Que medidas podem ser adotadas pelo advogado de Fernando Arouche em favor de seu cliente? O advogado

arbitral do magistrado. Porém, esse princípio vem dando lugar ao chamado princípio da concentração dos poderes dos poderes executivos do juiz. No Brasil, existe o que chamamos de atipicidade dos meios executivos. É o que estabelece o §5º do Art. 461, CPC, ao dispor que o “juiz poderá determinar as medidas necessárias...”. ou seja: o juiz poderá se valer até mesmo da proporcionalidade para aplicar ao caso concreto algumas adequações. Esse entendimento é adotado por alguns autores…

endereço profissional na..., n.º..., bairro..., na cidade de..., Estado ..., CEP..., onde recebe intimações, vem respeitosamente a presença de Vossa Excelência, propor a presente AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER COM PEDIDO LIMINAR, com fundamento no artigo 461, §3º do Código de Processo Civil, em desfavor de PLANO DE SAÚDE BEM ESTAR, pessoa jurídica de direito privado, com sede na ..., n.º..., bairro..., na cidade de..., Estado de..., CEP..., na pessoa de seu representante legal, pelos…

conferidas neste Título e das decorrentes de seu cargo, as seguintes atribuições: IX – Conceder medida liminar, até decisão final do processo em reclamações trabalhistas que visem a tornar sem efeito transferência disciplinada pelos parágrafos do art. 469 desta Consolidação. (Acrescentado pela Lei nº 6.203/75 – DOU 18.04.75) X – conceder medida liminar até decisão final do processo, em reclamações trabalhistas que visem reintegrar no emprego dirigente sindical afastado, suspenso…

EXECUÇÃO DE ASTREINTE FIXADA EM DECISÃO INTERLOCUTÓRIA PROFERIDA EM PROCESSO DE CONHECIMENTO. POSSIBILIDADE, INDEPENDENTEMENTE DO TRÂNSITO EM JULGADO DA SENTENÇA. A imposição de multa por descumprimento de ordem judicial encontra amparo no art. 461, § 4º do CPC. Tem caráter inibitório de eventual descumprimento de decisão. Mesmo que fixada em sede de antecipação de tutela, a multa diária certamente não atingiria o seu objetivo se a sua cobrança fosse possível somente após o…

salarial (ISONOMIA = Do grego isos = igual + nomos = norma. Princípio da igualdade de todos perante a lei.), o qual proíbe remuneração diferente para empregados que, dentro da mesma empresa, exerçam atividades idênticas, a CLT por intermédio de seu art. 461, assim dispôs: Sendo idêntica a função, a todo trabalho de igual valor, empregador, prestado na ao mesma mesmo localidade, corresponderá igual salário, sem distinção de sexo, nacionalidade ou idade.…

previsão legal exposta nos arts. 621 a 631 vale para os títulos extrajudicias. Pois a sentença, resultado de processo de conhecimento, que determine a entrega de coisa é chamada de "executiva lato sensu", e o seu cumprimento se dá como fase de execução do processo conforme artigos 461 e 461-A do CPC, independentemente de ação autônoma de execução. Ou seja, não mais se ingressa com ação autônoma de execução, após a sentença inicia-se a fase de execução, como fase do processo. Art.…

nome, já qualificada nos autos da AÇÃO DE RESPONSABILIDADE CIVIL POR VÍCIO DO SERVIÇO C/C PEDIDO DE ANTECIPAÇÃO DE TUTELA, ART. 273, I, II E 461, DO CPC, que move em face da LIGHT – SERVIÇOS DE ELETRICIDADE S/A, vem por intermédio de seu advogado “in fine” assinado, promover a presente EXECUÇÃO, com fulcro na Lei 11.232/2005, e art. 475-J, 575-J, §2º e 3º, 580 CPC, pelas razões de fato e de direito adiante articulados: Em 19 de janeiro de 2011, foi proferido despacho pelo M.M. Juiz e…

natureza da ação e o rito processual escolhido. No tocante à legitimidade processual: caso se indique o pai enfermo como autor da ação, necessariamente deverá fazer menção à juntada posterior do instrumento de procuração, conforme autoriza o art. 37 do CPC e/ou art. 5º, § 1º da Lei n. 8.906/90 (Estatuto da OAB). Na hipótese do apontamento do filho do doente como autor da ação, deverá indicá-lo na qualidade de substituto processual e os dispositivos legais correspondentes. O mesmo…

correlação lógica no discorrer da peça prático-profissional. Assim, caso o(a) examinando(a) indique o pai enfermo como autor da ação, necessariamente deverá fazer menção à juntada posterior do instrumento de procuração, conforme autoriza o art. 37 do CPC e/ou art. 5º, § 1º da Lei n. 8.906/90 (Estatuto da OAB). Na hipótese do apontamento do filho do doente como autor da ação, deverá indicá-lo na qualidade de substituto processual e os dispositivos legais correspondentes. O mesmo deverá…