Art 461 Cpc

Proteção ao Crédito continua impedido o Requerente de conseguir o financiamento junto ao Banco do Brasil, bem como demonstrar total desrespeito do Banco Requerido com a decisão judicial que determinou a exclusão do nome do Autor do SERASA. O art. 461 em seu § 4º prevê a imposição de multa compatível com a obrigação. Já o § 5º acresce além da multa, a possibilidade de outras medidas, inclusive a imposição de multa por tempo de atraso. Interessa na specie sub examine, pois só assim…

PELO D. JUIZO A QUO. MEDIDA PERMITIDA POR LEI: ART. 461 DO CPC. TUTELA ESPECÍFICA. IMPLANTAÇÃO DO BENEFÍCIO. Em que pese os argumentos da Recorrente, a tutela antecipada deve ser mantida uma vez ser medida que assegura o resultado prático equivalente ao do adimplemento (no caso em tela a implantação do benefício requerido pela autora), quando procedente a ação, nos termos do art. 461 do CPC que dispõe sobre “a sentença”, senão vejamos: Art. 461. Na ação que tenha por objeto o…

conforme o parágrafo 4°, do artigo 461 do CPC. 2) A expedição de ofício do SPC/SERASA para que exclua o nome do autor do rol de maus pagadores até final decisão desta ação. 3) O requerido faça transferência do veiculo para seu nome junto ao DETRAN/SP. III – DO DIREITO Bem explica o artigo 461 do Código de Processo Civil, que o juiz concederá tutela específica nas ações que tenham por objeto o cumprimento de obrigação de fazer, in verbis: "Art. 461. Na ação que tenha por…

na Rua do meio, número 7, no bairro de Caminho da Mata, em Pojuca, Bahia, pelos motivos de fato e de direito expostos a seguir. Ab initio, o autor, por ser pobre na forma da Lei 1.060/50, com alterações trazidas pelas leis 7.510/86 e 7.871/89, e do art. 5º, LXXIV, da Constituição Federal de 1988, requer os benefícios da Assistência Judiciária Gratuita, por não poder arcar com as despesas cartoriais e honorários advocatícios, sem comprometer sua mantença e de sua família. Em 2010, Taylor…

Moreira de Mello, brasileira, solteira, advogada, regularmente inscrita nos quadros da OAB-GO sob o nº 25.989 com escritório profissional na Rua 10, nº 238, Ed. Jotabrado sala 506, Setor Oeste, Goiânia-GO, com fundamento nos Arts. 247 e seguintes do CC e dos Art. 273 e 461 do CPC, art. 84 do CDC e demais legislação aplicável à espécie, propor a presente AÇÃO DE CUMPRIMENTO DO CONTRATO C/C OBRIGAÇÃO DE FAZER PARA BAIXA EM RESTRIÇÕES DE CRÉDITO COM PRECEITO COMINATÓRIO, INDENIZAÇÃO…

078.962.205-04, residente na Rua José Amandio da Silva, n.º 25 – Alto do São Francisco – Monte Santo - BA, vem, por meio de seu causídico in fine assinado, com força no artigo 1º III, artigo 5º LV, artigo 37, I e II , todos da CF, artigo 273 e 461 e ss do CPC, ajuizar AÇÃO DECLARATÓRIA DE NULIDADE DE ATO ADMINISTRATIVO (DESCLASSIFICAÇÃO) C/C AÇÃO CONDENATÓRIA DE OBRIGAÇÃO DE FAZER, com pedido de antecipação dos efeitos da tutela inaudita altera pars, em desfavor do MUNICÍPIO DE MONTE…

EXCELENTÍSSIMO(a) SENHOR(a) DOUTOR(a) JUIZ(a) DE DIREITO DE UMA DAS VARAS CÍVEIS DA COMARCA DE JUNDIAÍ/SP CONDOMÍNIO VILA FELIZ, vem respeitosamente à presença de Vossa Excelência, por seu advogado, com fundamento no art. 247, do Código Civil, art. 461 e 461-A do Código de Processo Civil, Lei 8.078/90, sem prejuízo das demais disposições pertinentes à matéria, promover a presente AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER COM PEDIDO DE ANTECIPAÇÃO DE TUTELA em face de UM SONHO…

Qualificação completa, por intermédio de seu procurador ut instrumento de procuração anexo (doc. 01), com endereço profissional na ..., onde receberá todas intimações, vem, respeitosamente, perante Vossa Excelência com fundamento no artigo 844 e 845 do CPC propor a presente AÇÃO CAUTELAR DE EXIBIÇÃO DE DOCUMENTOS Em face do qulificação, pessoa jurídica de direito privado, A..., pelos seguintes fatos e fundamentos a seguir: I – DOS FATOS A autor firmou junto a…

especiais, como - medidas cautelares, em processo autônomo; - tutelas antecipadas, pedidas no processo de conhecimento; - liminares, pedidas em procedimentos especiais que as prevêem. Importante: fungibilidade entre as medidas - Nos termos do art. 273, § 7o do CPC, “Se o autor, a título de antecipação de tutela, requerer providência de natureza cautelar, poderá o juiz, quando presentes os respectivos pressupostos, deferir a medida cautelar em caráter incidental do processo ajuizado”.…

lação lógica no discorrer da peça prático‑profissional. Assim, caso o(a) examinando(a) indique o pai enfermo como autor da ação, necessariamen‑ te deverá fazer menção à juntada posterior do instrumento de procuração, conforme autoriza o art. 37 do CPC e/ou art. 5o , § 1o da Lei no 8.906/1990 (Estatuto da OAB). Na hipótese do apontamento do filho do doente como autor da ação, deverá indicá‑lo na qualidade de substituto processual e os dispositivos legais correspondentes. O…