Art 461 Cpc

endereço profissional conforme ar. 39,I do CPC apresentar AÇÃO D OBRIGAÇÃO DE FAZER COM PEDIDO DE TUTELA ANTECIPADA Pelo rito ordinário em face do Plano de Saúde Bem –Estar , pessoa jurídica de direito privado, inscrita no CNPJ:..., localizada na Rua:..., na Cidade..., pelos fatos e fundamentos seguintes, conforme art282, 273 do CPC, da lei 10.74/2003 (Estatuto do Idoso) e do Código de Defesa do Consumidor, nos seus arts. 2° c/c 3°, § 2°. DOS…

Se o credor tem título judicial o cumprimento da sentença é feito de acordo com o art. 461 do CPC. Se o credor tem título extrajudicial a execução é feita de acordo com o art. 632 e seguintes. Obrigações para entrega de coisa certa ou incerta: Se o credor tem título judicial o cumprimento da sentença é feito de acordo com o art. 461-A Se o credor tem título extrajudicial a execução é feita de acordo com o art. 621 e seguintes. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA Objeto obrigação para pagamento

assegurando, além do acesso formal aos órgãos do judiciário, a efetiva e tempestiva proteção, provisória, contra qualquer forma de denegação da justiça e também o acesso à ordem jurídica justa. Atualmente, esse dispositivo legal possui a seguinte redação: "Art. 273. O juiz poderá, a requerimento da parte, antecipar, total ou parcialmente, os efeitos da tutela pretendida no pedido inicial, desde que, existindo prova inequívoca, se convença da verossimilhança da alegação e: I - haja…

Art 263 cpc inicio da proposta da ação – o principal ( para o inicio a petição inicial(quando vc exerce o direito de ação – a demanda)) . A petição deve seguir as regras do art 282 cpc ( os elementos da petição inicial). Se estiver errada ( não esta em ordem) ela é classificada como uma petição inicial inepta(não apta), podendo o erro ter vícios emendáveis. Vícios não emendáveis. Art 284 cpc – prazo de 10 dias para emendar a petição inicial que conténs vícios emendaveis. A partir da…

...........................................45 3.2 A Lei nº 11.232/05 e a incerteza jurisdicional..................................................48 3.3 Polêmicas sobre a multa do artigo 475-J do CPC...........................................49 3.4 Execução provisória e a multa do art. 475-J do CPC......................................52 9 3.5 Cumprimento de sentença................................................................................56 3.6 Análise das efetivas…

fine”, com endereço para receber as intimações de estilo sito à ___________________________, nesta urbe, respeitosamente, à presença de Vossa Excelência, com amparo nos art. 5º, inc. V da CF/88, art. 6º, inc. VI e VIII, art. 18 e seguintes da Lei. 8.078/90, art. 186 e art. 927 do CC/2002 c/c art. 273 e art. 461, incisos e §§ do CPC, propor a presente AÇÃO DE REPARAÇÃO POR DANOS MORAIS C/C OBRIGAÇÃO DE FAZER E PEDIDO DE ANTECIPAÇÃO DE TUTELA DE MÉRITO em face de…

distintos, conforme o título seja sentença ou extrajudicial. As sentenças se cumprem nos termos do art. 461 (obrigação de fazer), art. 461-A (obrigações de dar) e art. 475 do CPC (obrigação de pagar quantia). Já os títulos extrajudiciais são executados na forma dos arts. 621 ao 631 (obrigação de dar), arts. 632 ao 643 (obrigação de fazer e não fazer) e art. 646 e ss. do CPC (obrigação de pagar quantia). 2. Provisória e definitiva: Definitiva é a…

estabelece entre autor, juízo e réu, com a finalidade de acertar o direito controvertido, acautelar esse direito ou realiza-lo. O processo traz particularidades, dependendo da finalidade para qual a jurisdição é provocada. O Código de Processo Civil em seu art. 270 apresenta três espécies de processo: de conhecimento (ou cognição), de execução e cautelar. O processo executivo, que é o objeto específico deste trabalho, restringe-se a atos necessários à satisfação do direito do credor e,…

qualquer ação): - pressupostos processuais existência validade - condições da ação interesse; possibilidade jurídica do pedido; legitimidade; *requisitos específicos: titulo executivo: liquido, certo e exigível – 586, +618 I, CPC; inadimplemento: 580, CPC - A execução pode ser instaurada caso o devedor não satisfaça a obrigação certa, líquida e exigível, consubstanciada em título executivo. b) conceito: descumprimento de um dever jurídico previsto em lei... lei; contrato…

ARTIGOS 885 A 887 DO CPC Art. 885. O juiz poderá ordenar a apreensão de título não restituído ou sonegado pelo emitente, sacado ou aceitante; mas só decretará a prisão de quem o recebeu para firmar aceite ou efetuar pagamento, se o portador provar, com justificação ou por documento, a entrega do título e a recusa da devolução. Parágrafo único. O juiz mandará processar de plano o pedido, ouvirá depoimentos se for necessário e, estando provada a alegação, ordenará a prisão. Art. 886.…