Art 461 Cpc

Cumprimento da sentença – Aplicação da multa prevista no art. 475, J, do CPC - Sirlaine Cintra de Siqueira Bacharela em Direito A Lei nº 11.232/2005, com vigência a partir de 24 de junho de 2006, uma das que integra a reforma processual civil realizada periodicamente, trouxe significativa modificação na execução de sentença condenatória por quantia certa. A alteração imposta pela Lei 11.232/2005 não alcançou…

11.382/06 >> 2 vias de execução forçada singular:  Antes da Lei 11.232/05 >> Processos autônomos  Após a Lei 11.232/05 >> Modelo Sincrético de Tutelas >> duas fases processuais >> Cumprimento de sentença: Livro I do CPC;  Processo autônomo de execução (Livro II do CPC) EXCEÇÕES À FASE DE CUMPRIMENTO DE SENTENÇA  Continuará a ser exigido processo autônomo de execução nos seguintes casos:  execução de sentença arbitral (porque não terá…

caráter de urgência, medida liminar com espeque nos arts. 273, 461, 920, 926 e 92810 do CPC, no sentido de (i) ordenar a imediata expedição do mandado liminar de reintegração/manutenção11 de posse, ou, em caso de audiência de justificação, ordenar a citação do Réu para comparecer à audiência que for designada e, após, determinar a expedição do referido mandado; (ii) fixar multa cominatória diária para o caso de o Réu (art. 921, inciso II do CPC) promover nova turbação e/ou esbulho…

Réu Tese inicial, vara, nº processo, citação, tese da contestação. Preliminares na réplica 1723 CC 4º I, CPC 301, §§ 1º 3º CPC Mérito na réplica 1723, CC Dos Pedidos e requerimentos Preliminares: rejeitadas Em relação ao mérito: não há que prosperar, que seja afastada...., Reiterar os pedidos da inicial: declarar os pedidos da inicial Contagem de prazo 184 § 2º CPC Lei 11.419/06 Marcar no Código essa lei Dicas que pode estar na prova: - palavras chaves…

diferentes, desde que para todas elas seja competente o juiz e idêntica a forma do processo. |_ Quando o título executivo for sentença penal condenatória ou sentença arbitral, a execução terá lugar no juízo cível competente. |_A execução fiscal (art. 585, Vl) será proposta no foro do domicílio do réu; se não o tiver, no de sua residência ou no do lugar onde for encontrado. |_ Títulos estrangeiros podem ser executados no Brasil, mas devem satisfazer os requisitos de formação exigidos…

Cumprimento da Sentença "Não há qualquer dificuldade em se afirmar que o devedor da multa diária é o próprio devedor da obrigação, isto é, aquele que não cumpriu a ordem judicial. " CARVALHO, Fabiano. Execução da multa prevista (astreintes) no art. 461 do código de processo civil. (nome), qualificado nos autos da AÇÃO ORDINÁRIA movida contra ____________, processo em epígrafe, por seu procurador signatário, instrumento de procuração incluso nos autos, vem requerer que seja…

representante legal, pelas razões de fato e direito a seguir expostos: I - PRELIMINARMENTE: DA TUTELA ANTECIPADA São requisitos da tutela antecipada o “fumus boni iuris”, e o “periculum in mora”, vendo que os dois estão devidamente descritos no art. 273 do CPC, que traz que será concedida a tutela antecipada quando exista prova inequívoca, no caso o contrato firmado entre as partes, que já fora cumprido por parte do requerente e não sendo cumprido pelo requerido, e também que…

titulo certo, liquido e exigível, pressupõe um título executivo. Art. 586 CPC. É a consagração do velho brocardo romano “nulla executio sine titulo”. Não existe execução sem o título. Doutrinadores costumam dizer que o título é o “bilhete de ingresso” para a execução. Os títulos executivos podem ser judiciais, quando provenientes de alguma decisão judicial, ou extrajudiciais (escritura pública, títulos de créditos), quando o próprio CPC atribui a alguns documentos esse caráter (cheque,…

PETIÇÃO INICIAL BASE LEGAL CLT, Art. 840 - A reclamação poderá ser escrita ou verbal. § 1º - Sendo escrita, a reclamação deverá conter a designação do Presidente da Junta, ou do juiz de direito a quem for dirigida, a qualificação do reclamante e do reclamado, uma breve exposição dos fatos de que resulte o dissídio, o pedido, a data e a assinatura do reclamante ou de seu representante. * RITO ORDINÁRIO REQUISITOS DA PETIÇÃO INICIAL BASE LEGAL SUBSIDIÁRIA CPC, Art. 282. A petição…

inadimplente a multa periódica fixada em favor do beneficiário da tutela, tendo em vista a resistência e descumprimento da mesma pela parte recalcitrante. Nesse sentido, frisa-se que a legislação processual civil vigente confere ao julgador, em seu art. 461, parágrafo 5º, o uso de medidas inominadas para a efetivação da tutela concedida, razão pela qual nenhum óbice há no emprego da execução imediata da multa, em caráter provisório, uma vez que se trata de procedimento também constante…