Art 461 Cpc

uma obrigação judicialmente imposta. Em se tratando de antecipação de tutela ou liminar cautelar, o meio de coação mais comum e eficaz é a imposição de multa pecuniária por dia de descumprimento, consoante o permissivo legal do art. 461, §4º do CPC, que permite ao juiz fixar multa para alcançar a efetivação da tutela específica. Fixada a multa e havendo o descumprimento da decisão judicial, o réu terá que arcar com o pagamento daquela sanção cominatória, como…

4º do art. 461 do CPC autoriza expressamente a imposição de multa diária, até de oficio, para o caso de descumprimento do comando judicial, inclusive, na hipótese de antecipação de tutela. A cumulabilidade entre a multa e a obrigação principal é conseqüência lógica e natural das razões que levam o legislador a instituir aquelas e o juiz, a impô-las em concreto. Assim, a execução da multa diária seguirá o previsto no Livro II do CPC (processo de execução por quantia certa – art. 566 a…

JUSTIÇA GRATUITA Constitui garantia fundamental prevista na Constituição Federal, o acesso de todos à Justiça, indistintamente, sendo prestada pelo Estado àqueles que comprovarem insuficiência de recursos a assistência judiciária integral e gratuita (art. 5º, LXXIV, CF). Prevê a Lei nº. 1.060/50, que gozarão dos benefícios da referida assistência àqueles que realmente necessitarem da Justiça, bem como considera que são necessitados todos aqueles que não dispõem de pecúnia para custear…

possibilidade de revogação e retorno ao status quo ante. Ainda que ambos os institutos sejam considerados medidas de urgência, a antecipação de tutela pode ser deferida no caso de haver abuso de direito de defesa ou manifesto propósito protelatório do réu (CPC, art. 273, II). Sendo assim, a legislação permite o uso do dispositivo sem que haja o periculum in mora do procedimento cautelar. Tal dispositivo é de grande praticidade em matéria de economia processual. Caso a parte postulante…

ineficácia do provimento final, razão pela qual concede liminarmente a tutela antecipada determinando que o site retire, em 24 horas, as fotos de suas páginas. Essa decisão interlocutória está fundada no § 3º do art. 461 do CPC: Art. 461. Na ação que tenha por objetoo cumprimento de obrigação de fazer ou não fazer, o juiz concederá a tutela específica da obrigaçãoou, se procedente o pedido, determinará providências que…

em Manaus/AM. Após o uso regular da coisa por 2 meses, Juca foi surpreendido com a explosão repentina, o que gerou danos físicos e materiais. EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ DE DIREITO DA _ VARA CÍVEL DO FORO DA COMARCA DE FLORIANÓPOLIS – SC CDC: Art. 101. Na ação de responsabilidade civil do fornecedor de produtos e serviços, sem prejuízo do disposto nos Capítulos I e II deste título, serão observadas as seguintes normas: I - a ação pode ser proposta no domicílio do autor b) Ação de…

Questões: 1) Pode o juiz do inventário conceder (a) medida cautelar? (b) tutela antecipada? Responda fundamentadamente, indicando os dispositivos legais e entendimentos doutrinários pertinentes. Resposta: Com base no dispositivo legal do artigo 797 do CPC a medida cautelar de ofício, só será cabível em casos excepcionais e expressamente autorizados. Contudo, medida cautelar ex officio poderá ser concedida pelo juiz nos processos de conhecimento ou de execução, em qualquer situação…

atividades humanas, lícitas e possíveis quanto ao postulado na exordial1, em conformidade com o pedido liminar de LIBERAÇÃO DO REGISTRO RNTRC PARA O ENVIO DO DOCUMENTO CRLV. De acordo com o exarado na legislação de trânsito brasileiro, em seu art. 131, que segue: Art. 131. O Certificado de Licenciamento Anual será expedido ao veículo licenciado, vinculado ao Certificado de Registro, no modelo e especificações estabelecidos pelo CONTRAN. § 1º O primeiro licenciamento será…

procedat iudex ex officio). Trata-se da confirmação do Princípio da Inércia, positivado no art. 2º do CPC. Há de haver manifestação de uma pretensão por parte de um titular de um interesse para que os juizes possam exercer a função jurisdicional (não pode haver exercício da jurisdição sem que haja uma demanda). Note que há exceções a este princípio como, por exemplo, determina o disposto no art. 989 do CPC. O Princípio da Inércia tem como corolário a regra da adstrição da sentença ao…

intermédio de seu advogado e bastante procurador in fine subscrito, regularmente constituído nos autos, com Escritório Profissional situado no endereço abaixo transcrito[1], vem, mui respeitosamente, à presença de Vossa Excelência, com supedâneo no art. 201 da CF/1988, na Lei n°: 8.213/91, e na legislação previdenciária pertinente propor AÇÃO DE CONCESSÃO DE BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO APOSENTADORIA POR IDADE DE TRABALHADORA RURAL COM PEDIDO DE TUTELA ANTECIPADA INAUDITA ALTERAS PARTE