Art 461 Cpc

(contra devedor solvente ou insolvente). Existem duas formas de se obter o resultado da execução da obrigação, ou seja, a forma específica e a subsidiária. Sabe-se que, consoante o disposto no art. 247 do Código Civil, “Incorre na obrigação de indenizar perdas e danos o devedor que recusar a prestação a ele só imposta, ou só por ele exeqüível”. Em outros termos, uma vez que se admite a livre…

conforme dispõem os artigos 42 e 59, garantem o direito à requerente, vejamos: Art. 42 - A aposentadoria por invalidez, uma vez cumprida, quando for o caso, a carência exigida, será devida ao segurado que, estando ou não em gozo de auxílio-doença, for considerado incapaz e insuscetível de reabilitação para o exercício de atividade que lhe garanta a subsistência, e ser-lhe-á paga enquanto permanecer nesta condição. Art. 59 – O auxílio-doença será devido ao segurado que, havendo…

O NOVO CONCEITO DE SENTENÇA NO CPC Diana Perez Rios1 1 INTRODUÇÃO 2 A SENTENÇA NO CPC DE 1973 E O NOVO CONCEITO DE SENTENÇA 3 POLÊMICAS ADVINDAS DO NOVO CONCEITO DE SENTENÇA 3.1 NOVA CLASSIFICAÇÃO DE SENTENÇA 3.1.1 Classificação anterior à Lei n. 11.232/2005 3.1.2 Classificação após o advento da Lei 11.232/2005 3.2 O SISTEMA RECURSAL 4 CONCLUSÃO REFERÊNCIAS 1 INTRODUÇÃO Desde o momento em que o Estado assumiu o monopólio da prestação jurisdicional, substituindo as partes na…

O NOVO CONCEITO DE SENTENÇA NO CPC Diana Perez Rios1 1 INTRODUÇÃO 2 A SENTENÇA NO CPC DE 1973 E O NOVO CONCEITO DE SENTENÇA 3 POLÊMICAS ADVINDAS DO NOVO CONCEITO DE SENTENÇA 3.1 NOVA CLASSIFICAÇÃO DE SENTENÇA 3.1.1 Classificação anterior à Lei n. 11.232/2005 3.1.2 Classificação após o advento da Lei 11.232/2005 3.2 O SISTEMA RECURSAL 4 CONCLUSÃO REFERÊNCIAS 1 INTRODUÇÃO Desde o momento em que o Estado assumiu o monopólio da prestação jurisdicional, substituindo as partes na…

a execução de sentença que reconhece obrigação de pagar quantia, que a exemplo dos arts 461 e 461-A, passou a ser realizada em regra, no mesmo processo em que foi certificada a prestação, numa fase denominada cumprimento de sentença %%%%%%%%%ver posição controvertida%%%%%%%%%%%%%%%%%%%%%%%%%%%%%%%%%%%%%%%%%%%%%%%%%%%%% 5. A mencionada lei revogou todos os arts. da liquidação da sentença, substituindo-os pelos arts 475-A a 475-H. 6. Tais alterações fizeram desaparecer o processo…

seguidos de meios sub-rogativos e bem assim usar da mão inversa se não violar o princípio do devido processo legal. Assim, o juiz na execução para entrega de coisa, ao despachar a inicial deve fixar prazo para cumprimento e multa coercitiva (art. 621, § único CPC), caso descumprido o prazo assinado; se o meio coercitivo não produzir o efeito satisfativo desejado, poderá o juiz, a pedido ou de ofício, determinar a prática de meio executivos sub-rogatórios, como determinar a expedição…

do Município, no Paço Municipal, Avenida Castelo Branco, nº 2500, Bairro: Água Limpa, Várzea Grande/MT, pelas razões fáticas e jurídicas a seguir elencadas: Da tutela de urgência No que tange as obrigações de fazer ou não fazer, o artigo 461 do CPC, especialmente pelo disposto no seu parágrafo 3º, que possibilita a antecipação específica reclamada, representou grande avanço no sistema processual brasileiro. Tal dispositivo tem o sentido de dar resposta rápida às situações ou…

jurídica. da lista do art. 44 CC), mas tem CNPJ. Não tem CNPJ (finalidade tributária). Obs: quando aparecer na prova, presumir que é registrado. Ex: ___, CNPJ ____, com sede no __ Somente 1 patrimônio, esse patrimônio responde Idem. pelas dívidas pessoais e pelas dívidas empresariais (não há divisão patrimonial). Pode falir. (art. 1 Lei 11.101/05) Pode falir. Pode requerer recuperação de empresas. Não pode requerer recuperação de emp. (art. 48, L.…

fine”, com endereço para receber as intimações de estilo sito à ___________________________, nesta urbe, respeitosamente, à presença de Vossa Excelência, com amparo nos art. 5º, inc. V da CF/88, art. 6º, inc. VI e VIII, art. 18 e seguintes da Lei. 8.078/90, art. 186 e art. 927 do CC/2002 c/c art. 273 e art. 461, incisos e §§ do CPC, propor a presente AÇÃO DE REPARAÇÃO POR DANOS MORAIS C/C OBRIGAÇÃO DE FAZER E PEDIDO DE ANTECIPAÇÃO DE TUTELA DE MÉRITO em face de…

jurídicos que sustentam a sua pretensão. II – DA TUTELA ANTECIPADA O artigo 273 do Código de Processo Civil disciplina a tutela antecipada em que o Autor terá os efeitos da tutela jurisdicional antecipadamente não acarretando prejuízos. Vejamos: Art. 273. O juiz poderá, a requerimento da parte, antecipar, total ou parcialmente, os efeitos da tutela pretendida no pedido inicial, desde que, existindo prova inequívoca, se convença da verossimilhança da alegação e : I- “Haja…