Art 461 Cpc

móveis - Bens imóveis Ordenamentos de orientação francesa limitavam as possessórias aos imóveis. Legitimidade: Art. 926 CPC: “O possuidor tem direito a ser mantido na posse em caso de turbação e reintegrado no de esbulho.” Obs1: O detentor??? Obs2: O sucessor causa mortis (herdeiro), encontra-se numa posição privilegiada, pois a lei presume uma continuidade da posse (Vide art. 1207, CC). Obs3: O direito de tutela também pode ser pleiteado por quem tem a posse injusta??…

CABIMENTO DAS MEDIDAS CAUTELARES TÍPICAS OU NOMINADAS 1. Arresto (CPC – arts. 813 a 821 do CPC) Medida cautelar utilizada para apreensão judicial de bens indeterminados e penhoráveis do devedor, de qualquer natureza, a fim de assegurar execução para recebimento de dinheiro. Não há dúvida sobre a natureza cautelar do arresto, pois a sua função é unicamente a de preservar a utilidade da tutela principal. O procedimento cautelar específico de arresto precede uma eventual execução e visa…

13) Identifiquem, explicando-os, os meios de execução adequados à efetivação da tutela antecipada, nas hipóteses com urgência e sem urgência. Para efetivação da tutela antecipada, conforme estabelece o § 3º do art. 273, devem ser aplicadas as regras do art. 588, porém sem a necessidade de um processo executivo, pois normalmente o provimento antecipatório tem força mandamental ou executiva lato sensu, sendo efetivado no próprio processo em que foi proferido. Todavia, como o…

advogados legalmente constituídos que ao final assinam, com endereço profissional conforme nota de rodapé, onde recebem intimações, vem respeitosamente à presença de Vossa Excelência, com fulcro no art. 1º, III da Constituição Federal, c/c os artigos 273 e 461 do CPC, art. 6º, 39 e 47 da Lei 8.078/90, art. 12, II, alíneas “a”, “b”, “c”, “d” e “e”,da Lei 9.656/98 e cláusulas do contrato em anexo, propor; AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER PARA CUMPRIMENTO FORÇADO DE CONTRATO…

R$ 749,00. II – DO DIREITO: Diante da narrativa dos fatos acima é nítida a existência de relação jurídica material entre as partes, com a prestação de serviços de telefonia, através da conta telefônica caracterizando-se como relação de consumo, art 2º, nos termos da Lei 8078/90 (CDC). De acordo com o Código de Defesa do Consumidor, os atos praticados pela Ré demonstram a ocorrência de uma falha na segurança do serviço por ela prestado, evidenciando o fato do serviço (artigo 14,…

fiscalizar sua manutenção e educação nos termos dos artigos 1589 e 1634, ll do CPC. Neste caso, segundo artigo 461 do CPC, a obrigação de fazer consiste, justamente, em permitir a visita do genitor, nos dias, horários e ocasiões fixadas judicialmente. A obrigação de não-fazer consiste em não criar obstáculos que dificultem ou inviabilizem as visitas, sob pena de multa coercitiva diária (art. 461, § 4.º, do CPC) ou incidente cada vez que descumprido o acordo ou a…

poder geral de antecipação de tutela Aspectos procedimentais genéricos Procedimentos cautelares nominados ( vão deixar de existir no novo CPC) Ação cautelar de Arresto e Sequestro Ação cautelar de busca e apreensão Ação cautelar de Antecipação de provas Ação cautelar de Alimentos Provisionais Ação cautelar de Arrolamento de Bens e outras medidas provisionais NOVO CPC 2015 a) b) c) d) e) Tutela Provisória Tutela de Urgência Tutela de Urgência do Procedimento da Tutela Antecipada…

direito pela sentença, mas tinha que ajuizar outra ação a fim de efetiva sua pretensão. Verificaremos o procedimento do cumprimento da sentença das obrigações de fazer, não fazer e quantia certa prevista respectivamente nos arts. 461, 461-A, inseridos na reforma de 1995, e art. 475 I ao 475 R, todos do Código de Processo Civil. Destarte, o magistrado é agora responsável por dar a sentença e fazer cumprir a sua ordem judicial, sendo por oficio ou requerimento, essa modernização do…

reconhecimento de procedência do pedido). Petição inicial Direito de ação (art. 5º, XXXV, CF), forma legal prevista no art. 2º do CPC para provocar a jurisdição. Requisitos da petição inicial: *Alguns procedimentos exigem requisitos específicos para a petição inicial, que vão se somar aos requisitos do art. 282. Já nos Juizados Especiais e na Justiça Trabalhista não se exige o mesmo rigor, já que o pedido pode ser formulado oralmente. Art. 282 - A petição inicial indicará: I - o juiz…

18/04/13 Envio | Revista dos Tribunais EMBARGOS À EXECUÇÃO COM EFICÁCIA RESCISÓRIA: SENTIDO E ALCANCE DO ART. 741, PARÁGRAFO ÚNICO DO CPC EMBARGOS À EXECUÇÃO COM EFICÁCIA RESCISÓRIA: SENTIDO E ALCANCE DO ART. 741, PARÁGRAFO ÚNICO DO CPC Revista de Processo | vol. 125 | p. 79 | Jul / 2005 Doutrinas Essenciais de Processo Civil | vol. 8 | p. 1263 | Out / 2011DTR\2005\493 Teori Albino Zavascki Área do Direito: Geral Sumário: 1.O tema - 2.As diversas posições doutrinárias a respeito -…