petição inicial

CUMPRIMENTO DA SENTENÇA - ASTREINTES - EXECUÇÃO

EXMO. SR. DR. JUIZ DE DIREITO DA MM. ___ª VARA CÍVEL DA COMARCA DE ____________ - ___.
Processo nº
Cumprimento da Sentença
"Não há qualquer dificuldade em se afirmar que o devedor da multa diária é o próprio devedor da obrigação, isto é, aquele que não cumpriu a ordem judicial. "
CARVALHO, Fabiano. Execução da multa prevista (astreintes) no art. 461 do código de processo civil.

(nome), qualificado nos autos da AÇÃO ORDINÁRIA movida contra ____________, processo em epígrafe, por seu procurador signatário, instrumento de procuração incluso nos autos, vem requerer que seja expedido mandado de penhora em dinheiro na agência da ré para o pagamento do valor de R$ _____ relativo ao crédito por MULTA COMINATÓRIA por descumprimento de decisão do PODER JUDICIÁRIO (ASTREINTE) fixada por SENTENÇA com trânsito em julgado, a Ré deixou transcorrer in albis o prazo recursal, pelos fatos e fundamentos a seguir aduzidos:
A presente instaura fase de cumprimento da Sentença, decorrente da ação ordinária de ___ tendo como Autor ____________ e como Ré ____________, tendo sido julgado procedente o pedido em 06 de junho de 20__, com trânsito em julgado em __/__/__.
A execução pauta-se em titulo executivo judicial, dotado de certeza liquidez e exigibilidade, relativo à astreinte compreendida na decisão de fls. ___, dos autos:
"Cite-se para cumprimento do julgado, na forma do art. 632, do CPC, cujo prazo fixo em (01) um mês, para cessar definitivamente a prática denominada '___', sob pena de multa diária de R$ ____ na hipótese de descumprimento."
Houve o inadimplemento da obrigação em __/__/__ e de modo denotado o inadimplemento persiste, conforme atestam também os excertos da mídia juntados a presente e já acostados aos autos (docs. ___).
Até a data do ajuizamento da presente decorreram ___ dias (___), que multiplicados pelo valor da multa em ____ reais (R$ ____), totalizam na presente data a quantia de R$ ____.