Art 461 Cpc

Militar, sem sirene e as luzes de advertência ligadas, em alta velocidade, abalroou no veículo da autora, atirando-o contra um poste. Nos pedido formulado a autora requer a tutela antecipada de cirurgia conforme laudos médicos. Decido O art. 461 §3° do CPC prescreve “Na ação que tenha por objeto o cumprimento de obrigação de fazer ou não fazer, o juiz concederá a tutela específica da obrigação ou, se procedente o pedido, determinará providências que assegurem o resultado prático…

advento da Lei nº11.232/2005, podemos dizer que o novo tipo de tutela jurisdicional, que reúne, em um mesmo processo, as fases de conhecimento e de execução, promoveu a criação de um processo sincrético. O art. 475-I do CPC dispõe que o “cumprimento da sentença far-se-á conforme os arts. 461 e 461-A desta Lei ou, tratando-se de obrigação por quantia certa, por execução, nos termos dos demais artigos deste Capítulo”. Vemos, portanto, que o credor não terá mais de abrir novo processo…

vejamos: “Art. 1.147. Não havendo autorização expressa, o alienante do estabelecimento não pode fazer concorrência ao adquirente, nos cinco anos subseqüentes à transferência.” Sendo assim, o fato do réu no período de 2 anos após a alienação estar exercendo atividade no ramo de restaurantes e comprovadamente levando a sua freguesia para o novo estabelecimento desrespeita o texto legal do artigo 1.147 do código civil. Da obrigação de fazer No que se refere a obrigação de fazer, dispõe…

processo, mas, sim, uma outra fase (não há necessidade de citação do devedor). EXCEÇÕES: execução de sentença penal condenatória,de sentença arbitral e de sentença estrangeira. Passou a ser regulada no Livro I, nos arts. 461 (quando tiver por objeto obrigação de fazer ou não fazer); 461-A (obrigação de entrega de coisa) e 475 (obrigação por quantia). Dará início a processo autônomo. Princípios Princípio da patrimonialidade: Garantia do débito: patrimônio do devedor. Exceção: dívida de…

que são tutelados, que são os ‘individuais homogêneos, definidos no inciso III do parágrafo único do artigo 18". A TUTELA ESPECÍFICA DAS OBRIGAÇÕES DE FAZER E NÃO FAZER: No que se refere à tutela das obrigações de fazer ou não fazer, previstas nos arts. 878 a 883 do Código Civil, que consistem em comportamento omissivo ou comissivo do obrigado, o Código de Processo, em sua versão primeira, apresentava-se longe do modelo ideal, eis que notoriamente destituído, em grande numero de…

no dia 06 de MARÇO de 2007, alegando que o óbito ocorreu após a perda da qualidade do Segurado, baseando-se no artigo 13 e 14 do Decreto n° 3.048, de 06 de Maio de 1999. DO MÉRITO As Requerentes são dependentes de 1ª classe do segurado *** (Art.16, inc. I e parágrafo 3° da Lei 8213/91), falecido em 05 de abril de 2006, após ter vertido para a seguridade social mais de 279 (duzentos e setenta e nove) contribuições previdenciárias, conforme faz prova cópias das CTPS, ora anexas.…

figura pessoa jurídica de Direito Público (União, estados, municípios, DF), o que inclui as autarquias e fundações públicas, mas não as empresas públicas e sociedades de economia mista. A execução contra a fazenda pública tem previsão no art. 100 da C.F/1988; no art. 97 do ato das Disposições Constitucionais transitórias (redação dada pela EC n. 62/2009). E ainda, nos artigos 730, 731 e 741 do Código de processo Civil. Ainda ocorre uma discussão doutrinária sobre a possibilidade de…

suspensiva. Sobre a aplicação do sincretismo Processual: A Lei n. 11.232/05 alterou vários dispositivos do CPC estabelecendo o sincretismo processual como regra na execução de título judicial. O legislador da reforma esqueceu de tratar da execução de alimentos. Alexandre Câmara defende a aplicação da Lei n.11.232/05 à execução dos alimentos. Defende, assim, a necessidade de ser feita uma releitura do CPC, no que tange à execução dos alimentos, Luiz Guilherme Marinoni e Arenhart também…

Washington de Barros Monteiro Para ter uma relação jurídica (obrigação civil) é preciso ter o credor, devedor e o objeto 1. Elementos essenciais das obrigações Estes elementos nos servem como limitação para exercer o Direito das Obrigações Art. 104 CC– A validade do negócio jurídico requer: I. Agente capaz; II. Objeto lícito, possível, determinado ou determinável; III. Forma prescrita ou não defesa em lei. Elemento pessoal: Credor (polo positivo)e devedor (polo…

TUTELA ANTECIPADA ................................... 55 3.2 – FUNGIBILIDADE ENTRE AS MEDIDAS DE URGÊNCIA ........................................... 58 CAPÍTULO IV - A ANTECIPAÇÃO DE TUTELA EX OFFÍCIO 4.1 – CONCESSÃO EX OFFÍCIO FORA DO ARTIGO 273 DO CPC ................................... 62 4.1.1 - Concessão da tutela antecipada nas obrigações de fazer e de não fazer .......... 66 4.2 – RESPONSABILIDADE OBJETIVA DO REQUERENTE DA TUTELA ANTECIPADA .. 70 4.3 – CONCESSÃO DA TUTELA…