Art 461 Cpc

certa: em face da Fazenda Pública (art. 730, CPC). Conteúdos: Semana 10 1 Procedimento especial de execução por quantia certa: em face da Fazenda Pública (art. 730, CPC). EXECUÇÕES ESPECIAIS 1. Execução por quantia certa em face da Fazenda Pública (arts. 730 e 731, CPC) O art. 730 do CPC, que não foi alterado pela Lei nº 11.232/05, prevê uma forma diferenciada para a execução contra a Fazenda Pública, em decorrência da natureza dos bens públicos (art. 99 do CC) que…

INICIAL 1. Conceito A petição inicial, instrumento de demanda é a peça escrita na qual o autor formula o pedido de tutela jurisdicional ao Estado-juiz, para que diga o direito no caso concreto. 2. Elementos Deve indicar (art. 840, da CLT c/c art. 282 E 283 do CPC): I – o juiz ou tribunal a que é dirigida (EM CAIXA ALTA). II – as partes – autor e réu (NOMES EM CAIXA ALTA) – e a sua qualificação (nacionalidade, estado civil, profissão, domicílio e residência). III…

direito a seguir articulados: DA AUTENTICIDADE DOS DOCUMENTOS ANEXOS À PEÇA PREFACIAL 1. Os advogados que esta subscrevem declaram autênticas as cópias reprográficas dos documentos anexos à peça prefacial, nos moldes do artigo 365, inciso IV, do CPC. DA JUSTIÇA GRATUITA 2. Requer-se a concessão dos benefícios da Justiça Gratuita, nos moldes da Lei 1.060/50, conforme Declaração, em anexo. DOS FATOS E DO DIREITO 3. O Postulante é aposentado por tempo de contribuição (especial,…

Falência – Lei 11.1101/2005 • Art. 1: “recuperação extrajudicial e a falência do empresário e da sociedade empresária” • Art. 3: “É competente” – marcar arts. 113 e 301 II do CPC • Art. 5: “Não são exigíveis do devedor” • Art. 6: “suspende o curso da prescrição e de todas as ações e execuções em face do devedor” • Art. 6 § 1: “Terá prosseguimento” • Art. 6 § 3: “a reserva da importância” • Art. 7 § 1: “os credores terão o prazo de 15 (quinze) dias para” • Art. 8: “No prazo de…

FAZENDA PÚBLICA O tema abordado e sobre a execução contra a fazenda pública. Notasse que essa modalidade de execução é uma criação exclusiva do direito brasileiro prevista constitucionalmente desde a carta magna de 1934. A execução de que trata o CPC é aquela promovida contra a fazenda pública, em que ela figura como devedora. A ajuizada pela fazenda, na condição de credora, é execução fiscal, regulada pela Lei nº 6.830/80. A expressão “Fazenda pública” abrange a União, Estados,…

AÇÃO DE ADJUDICAÇÃO COMPULSÓRIA C/C PEDIDO DE TUTELA ESPECÍFICA - PROMESSA DE COMPRA E VENDA (Art. 639 c/c 461 do CPC) AumentarDiminuir EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ DE DIREITO DA ____ VARA CÍVEL DA COMARCA DE ____ Autos Nº: NOME DO REQUERENTE (ou Autor, Demandante, Suplicante), (Nacionalidade), (Profissão), (Estado Civil)1, portador da Carteira de Identidade nº (__), inscrito no CPF sob o nº (__), residente e domiciliado à Rua (__), nº (__), Bairro (__), Cidade (__),…

inscrito no CPF/MF sob o nº , residente e domiciliado na Rua Cardoso Soares, nº42, bairro Lirios, CEP:, por meio de seu advogado que esta subscreve,cujo o endereço art. 39 I, do CPC, vem, respeitosamente, à presença de Vossa Excelência, pelo rito sumário, com fundamento no art. 275, II, h, 941 e seguintes do Código de Processo Civil e art. 14 da lei 10.257/2001, propor a presente AÇÃO DE USO CAPIÃO ESPECIAL URBANO. Em face de CANDIDO, brasileiro, profissão, estado…

Excelência, por intermédio de seu advogado ao final assinado, com escritório profissional situado na rua, número, bairro, Bauru-SP, CEP, local sufragado para o recebimento das intimações de estilo, com fulcro no artigo 1197, 1196 e 1201 do Código Civil e 461-A do Código de Processo Civil, ajuizar a presente AÇÃO DE IMISSÃO DE POSSE em face de ARRUDA ALBUQUERQUE, brasileiro, casado, profissão, portador do RG nº xxxxx e CPF nº xxxxx, e de NAIFA TÂMELA, brasileira, casada, profissão, ambos…

Excelência, por intermédio de seu advogado ao final assinado, com escritório profissional situado na rua, número, bairro, Bauru-SP, CEP, local sufragado para o recebimento das intimações de estilo, com fulcro no artigo 1197, 1196 e 1201 do Código Civil e 461-A do Código de Processo Civil, ajuizar a presente AÇÃO DE IMISSÃO DE POSSE em face de ARRUDA ALBUQUERQUE, brasileiro, casado, profissão, portador do RG nº xxxxx e CPF nº xxxxx, e de NAIFA TÂMELA, brasileira, casada, profissão, ambos…

TUTELA ANTECIPADA É o ato do juiz, por meio de decisão interlocutória, que adianta ao postulante, total ou parcialmente os efeitos do julgamento de mérito. Previsão: art. 273 CPC Lei 8.952/94 - medida tutelar de urgência a dar satisfatividade imediata à parte que a requereu, ainda q antes de o Estado impulsionar o processo p além da fase postulatória ou de proferir sua decisão definitiva de mérito. Visa a antecipação dos efeitos do provimento final de mérito a que a parte pretende ver declarado