Art 461 Cpc

UNIDADE I – INTRODUÇÃO CUMPRIMENTO DE SENTENÇAS EXECUTIVAS LATO SENSU DE OBRIGAÇÃO DE ENTREGAR COISA CERTA OU INCERTA, DE FAZER OU DE NÃO FAZER; TUTELA ESPECÍFICA. O cumprimento da sentença far-se-á conforme os arts. 461 e 461-A do CPC: Art. 461. Na ação que tenha por objeto o cumprimento de obrigação de fazer ou não fazer, o juiz concederá a tutela específica da obrigação ou, se procedente o pedido, determinará providências que assegurem o resultado prático equivalente ao…

têm carga decisória (Art. 162 § 3º do CPC); Despachos de mero expediente são aqueles que transferi a prática dos atos meramente ordinários do processo para o servidor competente de ofício, sendo supervisionado pelo magistrado quando se fizer necessário (Art.162 §4º do CPC). 2 – O quê é uma decisão interlocutória? É um dos atos processuais praticados pelo juiz no processo, que decide questão incidente, sem dar uma solução final à lide proposta em juízo (Art.162 §2º do CPC). 3 – O quê…

DA QUALIDADE DE SEGURADO. PERÍODO DE GRAÇA. AMPLIAÇÃO. ART. 15, § 1º DA LEI 8.213/91. PAGAMENTO DE 120 CONTRIBUIÇÕES. TRABALHADOR RURAL. INAPLICABILIDADE. § 2º DO MESMO ARTIGO. COMPROVAÇÃO DA SITUAÇÃO DE DESEMPREGO. INCAPACIDADE TEMPORÁRIA. POSSIBILIDADE DE RECUPERAÇÃO. TERMO INICIAL. CORREÇÃO MONETÁRIA. JUROS DE MORA. CUSTAS PROCESSUAIS. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. HONORÁRIOS PERICIAIS. TUTELA ESPECÍFICA. ART. 461, CPC. 1. Nos termos do art. 15, § 1º da Lei nº 8.213/91, para que possa…

Do processo e do procedimento; dos procedimentos ordinário e sumário. (arts. 270 – 281, CPC) Tripartição dos Processos e Processo Sincrético - Conhecimento: obter o reconhecimento de um direito; formar um título executivo. - Execução: satisfazer um direito já reconhecido; satisfazer o cumprimento de um título executivo. - Cautelar: garantir o resultado prático do processo principal. - Sincretismo processual: processos estão se intercalando. No próprio processo de conhecimento já há…

parte autora, atualmente, capaz para retornar ao trabalho, com restrições. Daí a razão da concessão de benefício auxílio acidente, porquanto pelas restrições impostas houve redução da capacidade para o trabalho que habitualmente a parte Autora exercia (Art. 86, caput, Lei nº 8.213/91). Assim, os documentos apresentados pela obreira, principalmente o fato de estar trabalhando em função de menor risco ergonômico, em cotejo com o laudo pericial, atestam a plausível existência de doença…

TUTELA CAUTELAR E SUAS INOVAÇÕES NO NOVO CPC Trabalho apresentado á disciplina de Direito Processual Civil II, sob orientação da professora --------------- para obtenção de nota parcial no curso de Bacharelado em Direito. SÃO JOSÉ DOS PINHAIS JUNHO/2014 Sumário Introdução........................................................................................................4 Tutelas de urgência no anteprojeto do novo CPC e no CPC atual.................5 Tutela cautelar.

cautelar em vista da necessidade de maior tempestividade da tutela jurisdicional Antes da introdução da tutela antecipada no CPC, em razão da morosidade da prestação jurisdicional, a tutela cautelar (art. 798 do CPC*) era muito utilizada, no entanto, gerava uma duplicação de procedimentos desnecessária, situação que contribuiu para que o legislador inserisse o art. 273*. O art. 273 dispõe sobre a tutela antecipada, a qual pode ser concedida no curso do processo com intuito de evitar os…

ARTIGO 475 J DO CPC EXECUÇÃO PROVISÓRIA E O ARTIGO 475 J DO CPC RESUMO Nos termos do Código de Processo Civil, o cumprimento de sentença que determina o pagamento de soma será realizado conforme os artigos 475 – I ao 475 – R do CPC, artigos estes que foram incluídos pela Lei n. 11.232/2005. O presente trabalho tem como objetivo principal traçar um panorama geral, sobre a execução provisória e a polêmica que existe em torno do artigo 475 J do CPC, no…

astreinte, que é uma multa periódica fixada pelo juiz a fim de compelir o inadimplente ao cumprimento da obrigação acordada, sendo um dos modos de coerção previsto em lei para dar efetividade ao cumprimento da obrigação específica, prevista no artigo 461, §4º e §5º do Código de Processo Civil. Nessa linha, busca-se despertar a atenção para o problema do descumprimento das decisões judiciais especialmente no âmbito das obrigações, e para a efetividade da aplicação das astreinte como meio…

petição inicial 1. Conceito: A petição inicial, instrumento de demanda, é a peça escrita na qual o autor formula o pedido de tutela jurisdicional ao Estado juiz, para que diga o direito no caso concreto. 2. Elementos Deve ela indicar (art. 282 do CPC): I: o juiz ou tribunal a que é dirigida (EM CAIXA ALTA). II: as partes, autor e réu (NOMES EM CAIXA ALTA), e a sua qualificação (nacionalidade, estado civil, profissão, domicílio e residência). Obs.: Apesar de não ser requisito…