Art 461 Cpc

obtenção do título executivo no processo de conhecimento, via-se obrigado a propor um novo processo de natureza satisfativa. Em 1990, o art. 84 do CDC passou a prever ações sincréticas para as demandas coletivas que tenham como objeto a condenação do réu ao comprimento de uma obrigação de fazer/não fazer, no que foram acompanhados quatro anos mais tarde pelo art. 461 de CPC, responsável pela precisão de tutela da mesma espécie de obrigação no âmbito do processo individual. Significa…

dia 02 de julho de 2008, mediante instrumento particular firmado por elas e duas testemunhas suficientemente qualificadas, para a confecção de móveis de madeira, para sua nova sede, constituindo título executivo extrajudicial conforme o art. 585, inciso II do CPC. O preço estipulado foi de R$50.000,00, nas condições de pagamento de R$ 25.000,00, no ato da contratação, e o saldo remanescente em 04 de julho de 2008 do mesmo ano, quando da entrega e instalações dos bens, na nova sede da…

PREFEITURA MUNICIPAL DE BAYEUX O DEFENSORIA PUBLICA DO ESTADO DA PARAÍBA, por meio do Defensor Público, que no final subscreve, com base na Decisão Interlocutória concedida no dia 24/05/2015, com fundamento nos -preceitos insertos no art. 566, II1 do CPC, vem EXECUTAR TÍTULO JUDICIAL contra o MUNICÍPIO DE BAYEUX, SECRETARIA DE SAÚDE DO MUNICÍPIO DE BAYEUX, ambos já qualificados nos autos, pelas razões de fato e de direito a seguir aduzidas: I – RELATÓRIO PROCESSUAL Trata-se de…

locação. Três meses após a mudança, o demandante tomou ciência que o valor de locação do imóvel que residia era excessivo, pois o mercado ditava ser R$ 200,00 mensais, além de perceber deficiências no mesmo. . Elementos Deve ela indicar (art. 282 do CPC): I ? o juiz ou tribunal a que é dirigida (EM CAIXA ALTA). II ? as partes ? autor e réu (NOMES EM CAIXA ALTA) ? e a sua qualificação (nacionalidade, estado civil, profissão, domicílio e residência). Obs.: Apesar de não ser…

apto nº 12, Bairro l, CEP, vem perante Vossa Excelência, por intermédio de seu procurador infra-assinado, requerer CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONDENATÓRIA À REPARAÇÃO DOS DANOS MATERIAIS E MORAIS com fulcro nos artigos 475-I,475-J, 655, 655-A, 659 do CPC, em face de na rua Padre João Crippa, n. Centro, Campo Grande-MS, CEP., pelas razões de fato e de direito expostas a seguir: DOS FATOS O requerido foi condenado ao pagamento de indenização para reparação dos danos materiais e morais sofridos pela

recorrida comunicou à recorrente que não mais a editaria e oportunizou enviar-lhe outra publicação de sua escolha, o que foi recusado. Daí a ação ordinária que busca o fornecimento de sete edições da revista infantil finda. É certo que os arts. 461 e 461-A do CPC, que tratam da obrigação de fazer, não fazer ou entregar coisa, trazem a possibilidade de conceder tutela específica da obrigação ou providências assecuratórias de resultado prático equivalente ao adimplemento. Contudo, na…

processo principal. A partir de 1994 surgiu a tutela antecipada e inibitória (arts. 273 e 461 CPC) Tutela sincrética se dá com a tutela antecipada, tudo no mesmo processo. Tutela inibitória – ART 461!! Obrig. de fazer e não fazer. MARINONI deu a esse artigo uma roupagem de “inibitória”que pela própria estrutura semântica da coisa, visa a proibição de algum ato, prevenção. Ele viabilizou isso aportando no art.461. O 461 é uma tutela multiuso. Ele se inspirou em um instituto já na…

do CPC, arts. 730 e 731, a peça de defesa é apresentada por embargos, nos quais a cognição do juiz estará sempre restrita às matérias enumeradas no acta 741 do CPC, mas observando-se a tipicidade no qual seja a unicidade de sistemas vale apenas para as execuções por quantia, ja no que tange as execuções de obrigação de fazer e não fazer ou de entregar coisa, vale o sistema dual (se a obrigação estiver fundada em título judicial, o procedimento será o dos arts. 461 ou 461‑A, do Livro I do…

inciso II, do CPC, pelas razões que se seguem. Requer sejam os mesmos acolhidos a fim de que se imprima o efeito integrativo à r. sentença para sanar o vício processual existente. Ademais, ressalta- se que o presente recurso possui dispensa objetiva de preparo, como disposto no art. 536 do CPC. I-SÍNTESE DOS FATOS Maria de Souza ajuizou ação sumária de reparação de dano moral e material em face de José da Silva, em razão dos danos sofridos de exibição (CPC, art. 844 e…

objeto de recurso de apelação, terá seus efeitos suspensos. Explique. Da sentença caberá apelação, art. 513 do CPC. Se a sentença no processo cautelar não disser respeito à prescrição e decadência o recurso será recebido somente no efeito devolutivo, senão, será recebido no duplo efeito (520, IV, CPC). Pois haverá resolução do mérito quando o juiz pronunciar a decadência ou a prescrição (art. 269, IV, CPC). 2. A sentença no processo cautelar e o principio da adstrição ou da correlação…