fazenda publica

1.0 EXECUÇÃO POR QUANTIA CERTA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA
Aos auspícios do Código de Processo Civil este trata de execução promovida contra a Fazenda Pública, em que ela figura como devedora. A ajuizada pela Fazenda, na condição de credora, é execução fiscal, regulada pela Lei n. 6.830/80. A expressão "Fazenda Pública" concerne no ente publico em geral os quais sejam: União, Estados, Municípios, Distrito Federal, autarquias e fundações públicas.
O Processo de Execução o por Quantia contra a Fazenda pode estar fundada em título judicial ou extrajudicial. Durante muito tempo controverteu-se sobre a possibilidade de estar fundada em título extrajudicial, mas a questão ficou superada com a edição da Súmula 279 do STJ. "STJ 279: É cabível a execução por título extrajudicial contra a Fazenda Pública"

Na execução por quantia contra a Fazenda Pública, não existe dualidade de procedimentos, ou seja tanto na execução fundada em título judicial como na extrajudicial, iplicará na constituição de um novo processo, com a citação da Fazenda Pública, ainda que se trate de mero cumprimento de sentença.

O procedimento dessa execução vem regulado no Livro II, do CPC, arts. 730 e 731, a peça de defesa é apresentada por embargos, nos quais a cognição do juiz estará sempre restrita às matérias enumeradas no acta 741 do CPC, mas observando-se a tipicidade no qual seja a unicidade de sistemas vale apenas para as execuções por quantia, ja no que tange as execuções de obrigação de fazer e não fazer ou de entregar coisa, vale o sistema dual (se a obrigação estiver fundada em título judicial, o procedimento será o dos arts. 461 ou 461‑A, do Livro I do CPC, e se fundada em título extrajudicial, o do Livro II).

1.1. Impossibilidade de penhora de bens

Algumas das diferenças intrisecas neste tipo de execução é que nas execuções por quantia certa há penhora de bens, afetados a uma futura expropriação, mas no que tange aos bens da Fazenda, por serem públicos, não podem ser