Fazenda pública

UNIVERSIDADE ANHANGUERA - UNIDERP

PÓS-GRADUAÇÃO EM DIREITO PÚBLICO

NAIANE HUTHER BENEVIDES

DISCIPLINA: FAZENDA PÚBLICA EM JUÍZO

MANAUS – AM

2013

Quando a Fazenda Pública deixa de apelar de uma sentença, mas esta é apreciada pelo Tribunal competente por conta do Reexame Necessário, do acórdão proferido pelo Tribunal (em reexame necessário) cabe Recurso Especial manejado pela Fazenda Pública ou seria caso de preclusão lógica?

No caso em comento cabe Recurso Especial. O reexame necessário, ou duplo grau de jurisdição, independe de apelação por parte da Fazenda Pública. Consoante a norma do art. 475 do CPC, a sentença está sujeita ao duplo grau de jurisdição, só produzindo efeito depois de confirmada pelo Tribunal, vejamos:

Art. 475. Está sujeita ao duplo grau de jurisdição, não produzindo efeito senão depois de confirmada pelo tribunal, a sentença: I - proferida contra a União, o Estado, o Distrito Federal, o Município, e as respectivas autarquias e fundações de direito público; II - que julgar procedentes, no todo ou em parte, os embargos à execução de dívida ativa da Fazenda Pública (art. 585, VI); § 1o Nos casos previstos neste artigo, o juiz ordenará a remessa dos autos ao tribunal, haja ou não apelação; não o fazendo, deverá o presidente do tribunal avocá-los. § 2o Não se aplica o disposto neste artigo sempre que a condenação, ou o direito controvertido, for de valor certo não excedente a 60 (sessenta) salários mínimos, bem como no caso de procedência dos embargos do devedor na execução de dívida ativa do mesmo valor. § 3o Também não se aplica o disposto neste artigo quando a sentença estiver fundada em jurisprudência do plenário do Supremo Tribunal Federal ou em súmula deste Tribunal ou do tribunal superior competente.