Art 461 Cpc

apresentar como pode ser realizada a defesa do consumidor em juízo, seja ela individual ou coletiva, além de dispor sobre as ações que podem ser intentadas para tanto. Da Defesa do Consumidor em Juízo CAPÍTULO I Disposições Gerais Art. 81. A defesa dos interesses e direitos dos consumidores e das vítimas poderá ser exercida em juízo individualmente, ou a título coletivo. Parágrafo único. A defesa coletiva será exercida quando se tratar de: I -…

advento da nova lei, a atividade executiva baseada em título executivo judicial foi retirada do processo autônomo de execução e trazida para dentro do processo de conhecimento, no livro I. O novel art. 475-I dispõe que: O cumprimento da sentença far-se-á conforme os artigos 461 e 461-A desta Lei ou, tratando-se de obrigação por quantia certa por execução, nos termos dos demais artigos deste capítulo. § 1º É definitiva a execução de sentença transitada em julgado e provisória quando se

civil”, “profissão”, portador da carteira de identidade nº ______, inscrito no CPF/MF sob o nº _____, domiciliado na Rua ______, número ______ , “bairro”, “cidade”, “UF”, CEP:_______, vem, por seu advogado, que indica para os fins do artigo 39, I, do CPC o endereço ______, “bairro”, “cidade”, “UF”, CEP:_______, à presença de V.Exa., data venia, inconformado com a r. decisão de fls.__, que indeferiu a antecipação de tutela bem como sustentou a ilegitimidade ativa da parte, da lavra do…

COMPETÊNCIA Aula 09.02.09 primeira aula. ... Competência em razão do local: absoluta CPC: Art. 95. Nas ações fundadas em direito real sobre imóveis é competente o foro da situação da coisa. Pode o autor, entretanto, optar pelo foro do domicílio ou de eleição, não recaindo o litígio sobre direito de propriedade, vizinhança, servidão, posse, divisão e demarcação de terras e nunciação de obra nova. Os estados adotam a divisão em comarcas. Neles O poder judiciário se organiza em…

DE DIREITO DO XVIº JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE JACAREPAGUÁ NA COMARCA DA CAPITAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO. Processo: B.................... tendo em vista o r. despacho republicado em 05/09/2013 vem dizer e requer com estribo no art. 600, inciso IV, do Código de Processo Civil, o que se segue: I) Cuida o r. despacho republicado no dia 05/11/2013, de indeferir pedido formulado pelo exequente de penhora portas adentro da Executada. II) Observa-se que a Executada fora…

Código de Processo Civil, nos artigos 2̊ e 128: Art. 2º. Nenhum juiz prestará a tutela jurisdicional senão quando a parte ou o interessado a requerer, nos casos e formas legais; Art. 128. O juiz decidirá a lide nos limites em que foi proposta, sendo-lhe defeso conhecer de questões não suscitadas a cujo respeito à lei exige iniciativa da parte. A concessão da tutela no art. 273, e incisos I e II do CPC não dão margem a dúvidas: Art. 273. O juiz poderá, a requerimento da…

Trabalho 1 . Escolher dois artigos e explicar porque é um a cautelar de ex oficio? Artigo: 266 cpc. “ Durante a suspensão é defeso praticar qualquer ato processual ; poderá o juiz, todavia, determinar a realização de atos urgentes, a fim de evitar dano irreparável”. Comentário: Durante o curso do processo de suspensão, decretado ou declarado, não importa, não se praticam os atos processuais; essa é a regra de que decorre, contudo, não a

Lei n. 11.382/2006 Arranjo anterior: hasta pública – adjudicação – usufruto de imóvel ou empresa Arranjo atual: adjudicação – alienação por iniciativa particular – hasta pública Multa de 10% ao devedor que não efetuar pagamento em 15 dias Art. 475-J, CPC, inserido pela Lei n. 11.232/2006) Fixação de astreintes pelo legislador Provimentos Mandamentais Reunião fases de conhecimento e execução Atividade LIMITES/ÓBICES DESCRIÇÃO 1. Limites naturais Grande parte da população…

DAS PROVAS - ART. 332 A 443 ( Disposições gerais: ← Prova é o meio pelo qual se procura demonstrar que certos fatos, expostos no processo, ocorreram conforme o descrito. ← a prova deve ser idônea e adequada. ← Conceito: meios processuais ou materiais considerados idôneos pelo ordenamento jurídico para demonstrar a verdade. ← Objeto da prova: fato probando, isto é o fato controvertido. Os meios de provas do CPC não são os únicos: “Art. 332. Todos os meios…

“cumprimento da sentença”. Esse será feito conforme art. 461 e 461-A. Logo no caput do primeiro artigo (475, I) do capitulo, impõe que o valor da sentença condenatória seja pago em dinheiro. O cumprimento da sentença far-se-á conforme os artigos 461, quando se tratar de obrigação de fazer (como no caso da construção de um muro divisório) ou quando disser respeito a uma obrigação de não fazer (não degradar o meio ambiente). E, nos casos do art.461-A, a entrega de coisa (como no…