Art 461 Cpc

pergunta-se: Paulo estaria exonerado na obrigação, conforme o art. 238 do Código Civil, arcando João com o prejuízo? Em qual modalidade obrigacional se enquadraria a dívida pecuniária? Pode-se afirmar que dinheiro é coisa certa? Ou seria uma coisa incerta, cujo gênero não pereceria? Este artigo tem como objetivos responder a estas aparentemente simples indagações, demonstrando os entendimentos da doutrina sobre o tema e analisando o que dispõe o CPC sobre as dívidas pecuniárias, para,…

Excelência, através da Defensoria Pública do Piauí, por seu membro ao final assinado (procuração dispensada na forma do art. 128, XI, da LC/80/94), propor a presente AÇÃO DE CUMPRIMENTO DE SENTENÇA, em face de LEOMAR DA CONCEIÇÃO, brasileiro, casado, carpinteiro, residente e domiciliado na Loc. Vassouras, zona rural, Barras/PI, com fundamento nas disposições do artigo 475,I e seguintes, do CPC, pelos fatos e fundamentos a seguir articulados: DOS FATOS E DO DIREITO Mediante decisão…

resolver o caso concreto. O art. 461 do CPC faz uso de todos os provimentos jurisdicionais possíveis a fim de alcançar a tutela efetiva, seja através da tutela específica ou, da obtenção do resultado prático equivalente ao adimplemento da obrigação. Para esta dinâmica processual, o uso das sentenças mandamentais e executiva lato sensu se tornou fundamental para viabilizar a efetivação do direito da parte, na própria decisão judicial. Dessa forma, conclui-se que, o artigo 461 do CPC…

EGRÉGIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE PERNAMBUCO xxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxx, por seus advogados, vem, respeitosa e tempestivamente, vem, respeitosamente, à presença deste Egrégio Tribunal, nos termos do art. 522 e seguintes do Código de Processo Civil, interpor o presente A G R A V O DE I N S T R U M E N T O a desfavor da decisão prolatada pelo Juízo da 9ª Vara Cível da Comarca de Recife, processo nº xxxxxxxxxxxxxx, nos…

presente tópico visa condensar os principais pontos sedimentados na doutrina processual civil. 2.1.Princípio da autonomia 2.1.1.Concepção original do CPC Antes da onda reformista que medeou o processo civil, a sistemática era da autonomia do processo de execução. As reformas de 2005, 2002, e 1994 que introduziram os arts. 475-I e ss., 461-A, 461, 461-A e 273, abalaram a estrutura autonomista dos "processos" (atividades jurisdicionais). A estrutura original do Código de Processo Civil…

imprescindível à manutenção de sua vida que recebe do governo. Comparecendo ao posto de saúde, como de praxe, recebe a negativa no fornecimento do medicamento, o que motivou a procura por um advogado, que propôs Ação de obrigação de fazer com base no artigo 461 do CPC. Em suas alegações, o advogado de Maria informa o fato de o medicamento ser indispensável à manutenção da vida da autora, um bem jurídico garantido pela constituição. O juiz, de ofício, concede a tutela liminar determinando…

completo, vem, por seu advogado abaixo assinado, conforme instrumento procuratório em anexo, que receberá intimação no seu escritório profissional situado na Rua .............., com fundamento no artigo 10, II, b. ADCT/CF/88, art. 840, § 1.º, da CLT, e os arts. 273 e 461 do CPC, propor a presente RECLAMAÇÃO TRABALHISTA COM PEDIDO DE ANTECIPAÇÃO DE TUTELA em face da EMPRESA 171 LTDA., qualificação e endereço completo, pelos seguintes motivos de fato e de direito adiante transcritos:

meio de decisão interlocutória para uma fase do processo anterior aquela em que normalmente tais efeitos seriam produzidos . REQUERIMENTO DO AUTOR Autor requeira a antecipação da tutela Interesse indisponível e difícil reparação do prejuízo Art. 273 - O juiz poderá, a requerimento da parte, antecipar, total ou parcialmente, os efeitos da tutela pretendida no pedido inicial, desde que, existindo prova inequívoca, se convença da verossimilhança da alegação e: I - haja fundado…

CABIMENTO – ART. 461, § 5º, E ART. 461-A DO CPC – DECISÃO MANTIDA POR SEUS PRÓPRIOS FUNDAMENTOS. 1. A negativa de fornecimento de um medicamento de uso imprescindível, cuja ausência gera risco à vida ou grave risco à saúde, é ato que, per se, viola direitos indisponíveis, pois vida e a saúde são bens jurídicos constitucionalmente tutelados em primeiro plano. 2. O bloqueio da conta bancária da Fazenda Pública possui características semelhantes ao seqüestro e encontra respaldo no…

Com o advento da Lei nº 11.232/051, que modificou o sistema originário, ao estabelecer que o processo desde a petição inicial até a satisfação do credor é um só, a sentença passou a ser o “ato que implica na adoção de uma das medidas do art. 267 ou 269 do CPC”, passando a ser definida por seu conteúdo e não mais pela aptidão de por fim ao processo. OBSERVAÇÃO 1: Esta Lei estabeleceu o cumprimento da sentença nos próprios autos em que esta foi proferida no chamado processo sincrético2 (formado