Art 461 Cpc

públicos previsto no artigo 175 da Constituição Federal: Art. 7º. Sem prejuízo do disposto na Lei n.º 8.078, de 11 de setembro de 1990, são direitos e obrigações dos usuários: II - receber do poder concedente e da concessionária informações para a defesa de interesses individuais ou coletivos; Da Lei n.º 8.159, de 8 de janeiro de 1991 que dispõe sobre a política nacional de arquivos públicos e privados e dá outras providências: Art. 4º. Todos têm direito a receber dos órgãos…

A TUTELA ANTECIPADA E A TUTELA INIBITÓRIA Nome do Aluno: Arthur Renato Araújo Pessoa Cabral Ano/Semestre:2013/1º Matricula: UC10012992 Histórico e Conceito A tutela antecipada genérica foi inserida no CPC com a reforma de 1994, no art. 273. No direito positivo anterior, existia previsão de tutela antecipada em hipóteses específicas: liminar na reintegração de posse, em ações possessórias; alimentos provisórios na ação de alimentos; liminar em mandado de segurança;

produto ou serviço: Art. 12 e seguintes do CDC (fato=defeito O produto ou o serviço é defeituoso quando não oferece a segurança que dele se espera Há violação do dever de segurança (acidente de consumo) B) Responsabilidade pelo vício do produto/ serviço: Arts. 18 e seguintes: vício de qualidade ou quantidade O produto/serviço não está adequando para os fins a que se destina Há violação do dever de adequação(quebra da expectativa) B.1) Resp. pelo vício do produto: Arts. 18 e…

3º Bimestre FASE DE CUMPRIMENTO DE SENTENÇA - Art. 475, “i”, CPC. * A fase de cumprimento de sentença (475, “i” e s.s.) estão atreladas às Obrigações de PAGAR, portanto os provimentos de cunho condenatório. - As obrigações de fazer ou não fazer e dar coisa certa não se aplicam esses dispositivos (461 e 461-a, respectivamente). “O ato de execução deixa de ser exclusividade do processo de execução”. ***Processo de Execução – somente quando tratar de título extrajudicial ***Fase Executiva

de Vossa Excelência, com fulcro no art. 873 da CLT, em face de, Mariza Lima, já qualificada nos autos do processo, apresentar. CONTESTAÇÃO I-DA PRELIMINAR Inépcia da petição inicial pela ausência de paradigma – art. 461 da CLT; diante disto, pedir a extinção do processo sem resolução de mérito, na forma do art. 267 do CPC. II- DA PREJUDICIAL DE MÉRITO A) Argui-se inicialmente a Prescrição quinquenal, trazida pelo art. 7º, XXIX da CF/88, bem…

cognitiva. 2- Efetividade do processo (exato adimplemento) art. 461-461-A= O credor deve, dentro do possível, obter o mesmo resultado que seria alcançado caso o devedor tivesse cumprido voluntariamente a obrigação. 3- Patrimonialidade art. 591= A execução recai sobre o patrimônio do devedor, não sobre sua pessoa. Exceção feita ao devedor de alimentos decorrentes do direito de família. 4- Disponibilidade art. 569= O credor pode a qualquer tempo, sem o…

autor que somente depois de vários anos logre uma sentença favorável, enquanto se assegura ao réu, sem direito nem mesmo verossímil, que demanda em procedimento ordinário, o ‘devido processo legal’, com plenitude de defesa?" 1) INTRODUÇÃO "art. 461 do CPC: Na ação que tenha por objeto o cumprimento de OBRIGAÇÃO DE FAZER OU NÃO FAZER, o juiz concederá a tutela específica da obrigação ou...o resultado prático equivalente ao do adimplemento....§3º Sendo relevante o fundamento da demanda e havendo

ambos brasileiros e moradores na Rua – bairro – Município de São Paulo – SP – cep. , vem à nobre presença de Vossa Excelência, com o devido acato, por intermédio do advogado que ao final subscreve o presente petitório ajuizar, com fulcro no artigo 461-A do CPC e 1.228 e 1.245 do CC, AÇÃO DE IMISSÃO DE POSSE COM PEDIDO DE CONCESSÃO DE ANTECIPAÇÃO DA TUTELA em face de BIRITI e ATUAIS OCUPANTES DO IMÓVEL sito à Rua – bairro, neste município, todos de qualificação…

relações contratuais e negócios jurídicos. Igualmente, provocado o poder judiciário, estabelecida a demanda, poderá ocorrer a chamada“autocomposição - transação” no curso do processo, sendo causa de sentença com resolução do mérito nos termos do art. 269, III do CPC. CARACTERÍSTICAS DA JURISDIÇÃO - INÉRCIA A jurisdição é inerte e necessita ser provocada. A prestação jurisdicional é efetiva somente quando solicitada. “A jurisdição, diz-se, é uma função inerte que só se põe em movimento…

ambos brasileiros e moradores na Rua – bairro – Município de São Paulo – SP – cep. , vem à nobre presença de Vossa Excelência, com o devido acato, por intermédio do advogado que ao final subscreve o presente petitório ajuizar, com fulcro no artigo 461-A do CPC e 1.228 e 1.245 do CC, AÇÃO DE IMISSÃO DE POSSE COM PEDIDO DE CONCESSÃO DE ANTECIPAÇÃO DA TUTELA em face de BIRITI e ATUAIS OCUPANTES DO IMÓVEL sito à Rua – bairro, neste município, todos de qualificação…